LEI COMPLEMENTAR N.º 049/2003

DE 19.12.2003

DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 0043/2002 DE 10/12/2002 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Aleandro Bastião Dalfovo, prefeito Municipal de Ascurra, no uso de suas atribuições legais;

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei;

CAPÍTULO I

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Seção I

FATO GERADOR

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

Seção II

INCIDÊNCIA

Art. 2º Para os efeitos de incidência do imposto entende-se:

I.   Por Empresa:

a) - qualquer pessoa jurídica, independentemente de sua natureza ou constituição, inclusive as sociedades civis;

b) - a pessoa física que admitir, para o exercício de sua atividade profissional mais do que 02 (dois) empregados ou mais de 01 (um) profissional da mesma habilitação do empregador;

c) - o empreendimento instituído para prestar serviços com interesse econômico;

d) - o condomínio que prestar serviços a terceiros.

II. Por profissional liberal, todo aquele que realiza o trabalho ou ocupação intelectual (científica, técnica ou artística), de nível universitário ou a este equiparado, com objetivo de lucro ou remuneração.

III. Por profissional autônomo, todo aquele que, não sendo portador de diploma,curso universitário, ou a este equiparado, desenvolva uma atividade lucrativa de forma autônoma.

§ 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País, ou cuja prestação lá tenha se iniciado.

§ 2º Ressalvadas as exceções expressas na Lista de Serviços, os serviços nela mencionados ficam sujeitos somente à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º O imposto de que trata este artigo incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º A incidência do imposto independe:

I da denominação dada ao serviço prestado;

II da existência de estabelecimento fixo;

III do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao prestador dos serviços;

IV do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação.

Seção III

NÃO INCIDÊNCIA

Art. 3º O imposto não incide sobre:

I as exportações de serviços para o exterior do País;

II a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Parágrafo único. Não se enquadra no disposto no inciso I, os serviços desenvolvidos no Município, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por contratante residente no exterior.

Seção IV

LOCAL DA PRESTAÇÃO

Art. 4º  Considera-se local da prestação do serviço:

a)      O local do estabelecimento prestador e, na falta deste, o do domicílio do prestador;

b)     O local da prestação dos serviços;

c)  O do estabelecimento do tomador dos serviços.

Art. 5º O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses abaixo relacionadas, quando o imposto será devido no local da prestação do serviço:

I do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 2º desta Lei;

II da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da Lista de Serviços anexa;

III da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da Lista de Serviços anexa;

IV da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista de Serviços anexa;

V das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da Lista de Serviços anexa;

VI da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da Lista de Serviços anexa;

VII da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da Lista de Serviços anexa;

VIII da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da Lista de Serviços anexa;

IX do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Lista de Serviços anexa;

X do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Lista de Serviços anexa;

XI da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da Lista de Serviços anexa;

XII da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da Lista de Serviços anexa;

XIII onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da Lista de Serviços anexa;

XIV dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista de Serviços anexa;

XV do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da Lista de Serviços anexa;

XVI da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da Lista de Serviços anexa;

XVII do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da Lista de Serviços anexa;

XVIII do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da Lista de Serviços anexa;

XIX da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da Lista de Serviços anexa;

XX do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da Lista de Serviços anexa.

§ 1º Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município:

I no caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista de Serviços anexa, em relação a extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não;

II no caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista de Serviços anexa, em relação à extensão da rodovia explorada.

§ 2º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.

Subseção Única

ESTABELECIMENTO PRESTADOR

Art. 6º Considera-se estabelecimento prestador:

I o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas;

II o local, edificado ou não, próprio ou de terceiros, onde sejam executadas atividades sujeitas à incidência do imposto, mediante a utilização de empregados, ainda que sob a forma de cessão de mão-de-obra, com ou sem o concurso de máquinas, equipamentos, ferramentas ou quaisquer outros utensílios.

Seção V

SUJEITO PASSIVO

Art. 7º Sujeito passivo do imposto é o contribuinte ou o responsável, na forma prevista nesta Lei.

Subseção I

CONTRIBUINTE

Art. 8º Contribuinte é o prestador do serviço sujeito à incidência do imposto.

Subseção II

RESPONSÁVEL POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 9º São responsáveis, por substituição tributária, pelo pagamento do imposto devido e acréscimos legais:

I o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da Lista de Serviços anexa;

III a pessoa jurídica ou física, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária:

a) dos serviços descritos nos subitens 7.11, 7.18, 11.01, 11.04, item 12 (exceto subitem 12.13) 16.01, da Lista de Serviços anexa;

b) dos serviços prestados por contribuintes, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliado em outro município, cuja prestação ocorra de acordo com o estabelecido no artigo 5º, e o serviço executado dentro dos limites territoriais do município de Ascurra;

c) de serviço prestado por contribuinte, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliado em Ascurra, que não esteja regularmente cadastrado como contribuinte do Município, ou não tenha emitido nota fiscal de prestação de serviço;

IV as empresas públicas e sociedades de economia mista, quando contratarem a prestação de serviços sujeitos à incidência do imposto;

V as distribuidoras de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização, em relação às vendas subseqüentes realizadas pelas entidades esportivas autorizadas ou empresas contratadas, exploradoras de casas de jogos e bingos eletrônicos ou permanentes;

VI os administradores de bens e negócios de terceiros, em relação aos serviços de venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios, realizados em casas de jogos e bingos eletrônicos ou permanentes;

VII as empresas prestadoras dos serviços de planos de medicina de grupo ou individual e planos de saúde, em relação aos serviços de saúde e assistência médica, descritos no item 4 da Lista de Serviços;

VIII as agências de propaganda, em relação aos serviços prestados por terceiros, quando contratados por conta e ordem de seus clientes;

IX as empresas incorporadoras e construtoras, em relação aos serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de bens imóveis, descritos no subitem 10.05 da Lista de Serviços;

X as empresas seguradoras, em relação aos serviços dos quais resultem:

a) remunerações a título de pagamentos em razão do conserto, restauração ou recuperação de bens sinistrados;

b) remunerações a título de comissões pagas a seus agentes, corretores ou intermediários, pela venda de seus planos;

c) remunerações a título de pagamentos em razão de inspeções e avaliações de risco para cobertura de contrato de seguros e de prevenção e gerência de riscos seguráveis.

§ 1º. O disposto nos incisos II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X não se aplica quando o contribuinte prestador do serviço sujeitar-se a pagamento do imposto em base fixa ou por estimativa, devendo esta condição ser comprovada.

§ 2º. O disposto no inciso II não se aplica:

I quando o contratante ou intermediário não estiver estabelecido ou domiciliado no Município;

II quando o contratante for o promitente comprador, em relação aos serviços prestados pelo incorporador-construtor;

§ 3º. A responsabilidade a que se refere este artigo somente será elidida nos seguintes casos:

I quando o prestador dos serviços, agindo com o propósito de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou de evitar ou diferir o seu pagamento, prestar informações falsas ao responsável induzindo-o a erro na apuração do imposto devido;

II na concessão de medida liminar ou tutela antecipada, em qualquer espécie de ação judicial.

Art. 10 O imposto devido por substituição tributária deverá ser retido no ato do pagamento do serviço e recolhido, em nome do substituto tributário, à fazenda municipal, observando-se, quanto ao prazo de pagamento, o disposto no inciso IV, do art. 32, através do Documento de Arrecadação Municipal.

Parágrafo único. O Recibo de Retenção na Fonte RRF deverá ser confeccionado pelo responsável pela retenção do imposto, de acordo com o modelo estabelecido pela autoridade fazendária.

Art. 11. Os contribuintes responsáveis por substituição tributária deverão enviar, no final de cada mês, a secretaria de finanças a Declaração de Substituição Tributária DST, contendo a relação dos contribuintes prestadores de serviços dos quais foram retidos o ISSQN, os municípios onde estão estabelecido, o número das notas fiscais/faturas de serviços emitidas, descrição dos serviços prestados, o valor dos serviços prestados e o valor do imposto retido.

Art. 11. Os contribuintes do ISSQN e os responsáveis por substituição tributária e retenção na fonte deverão enviar, no final de cada mês, por meio da rede mundial de computadores em aplicativo/web à Secretaria de Finanças, a Declaração de Informações Fiscais DIF, contendo as informações dos serviços prestados e tomados por retenção na fonte e substituição tributária.

Redação dada pela LEI COMPLEMENTAR nº 72, de 17 de outubro de 2007.

Parágrafo único. A Declaração de Substituição Tributária deverá ser elaborada pelo responsável pela retenção do imposto, de acordo com o modelo estabelecido pela autoridade fazendária.

 Parágrafo único. O aplicativo de envio das informações fiscais a que se refere o caput do artigo será disponibilizado aos contribuintes e responsáveis por retenção pela Prefeitura Municipal.

Redação dada pela LEI COMPLEMENTAR nº 72, de 17 de outubro de 2007.

Art. 12. A falta de retenção e/ou recolhimento do imposto retido fora do prazo estabelecido no art. 32, sujeitará o infrator as penalidades previstas no artigo 205 da Lei Complementar nº043/2002 Código Tributário Municipal.

Art. 13 O não recolhimento no prazo regulamentar, de importância retida, será considerado apropriação indébita.

Subseção III

RESPONSÁVEIS POR TRANSFERÊNCIA

Art. 14 São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto devido e não retido, os órgãos da administração pública da União, do Estado e do Município, inclusive suas autarquias e fundações.

Seção VI

RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE

Art. 15. Estão sujeitos à retenção do imposto na fonte os serviços prestados aos órgãos da administração pública Municipal, inclusive suas autarquias e fundações.

§ 1º Para os contribuintes estabelecidos no município de Ascurra, a retenção aplica-se somente aos serviços descritos no item 7 e subitens da Lista de Serviços anexa.

§ 2º Os valores descontados na forma deste artigo serão deduzidos pelos prestadores dos serviços no momento da apuração do imposto.

Art. 16. As entidades mencionadas no artigo anterior deverão fornecer, em duas vias, aos prestadores dos serviços o Comprovante de Retenção do Imposto na Fonte - CRIF, em modelo aprovado pela  Administração Municipal.

Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido ao prestador no momento do pagamento do serviço.

Seção VII

BASE DE CÁLCULO

Art. 17. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

§ 1º Entende-se por preço do serviço a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de condição.

§ 2º Na falta de preço do serviço, ou não sendo ele desde logo conhecido, será adotado o preço corrente na praça do prestador.

§ 3º Quando os serviços descritos no subitem 3.04 da Lista de Serviços forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes no Município.

§ 4º Não se inclui na base de cálculo do imposto o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços anexa.

Seção VIII

ALÍQUOTAS

Art. 18.  O imposto será calculado mediante a aplicação das seguintes alíquotas:

Seção IX

APURAÇÃO DO IMPOSTO

Art. 19. O imposto será apurado:

I mensalmente, pelo próprio sujeito passivo, quando proporcional à receita bruta;

II de ofício, quando fixo ou devido por estimativa fiscal.

Subseção I

ESTIMATIVA FISCAL

Art. 20. A critério da autoridade administrativa, o imposto poderá ser calculado e recolhido por estimativa da base de cálculo quando:

I se tratar de estabelecimento de caráter temporário ou provisório;

II se tratar de estabelecimento de rudimentar organização;

III o nível de atividade econômica recomendar tal sistemática;

IV se tratar de estabelecimento cuja natureza da atividade imponha tratamento fiscal especial;

V quando se tratar de estabelecimento constituído sob a forma de sociedade simples.

§ 1º O imposto calculado na forma deste artigo será lançado para um exercício financeiro, ou proporcionalmente ao número de meses, na hipótese do início da atividade ocorrer no decurso do exercício de referência.

§ 2º O contribuinte que optar pelo pagamento do imposto na forma prevista neste artigo deverá apresentar, no prazo fixado em regulamento, declaração prévia manifestando o seu interesse.

§ 3º A declaração a que se refere o parágrafo anterior será preenchida com base nos registros contábeis do contribuinte, conforme dispuser o regulamento.

§ 4º Na ausência de dados contábeis, o contribuinte poderá utilizar os dados informados a Receita Federal em cumprimento à legislação específica, relativos ao Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

§ 5º O contribuinte que estiver recolhendo o imposto na forma prevista neste artigo deverá, até 30 (trinta) dias após o encerramento do período de apuração, apresentar uma Guia de Informação Fiscal GIF de Ajuste, confrontando os valores recolhidos por estimativa com os apurados regularmente em sua escrita, observado o seguinte:

I se constatado que o valor recolhido foi inferior ao que seria efetivamente devido, recolher a importância apurada, no prazo de 30 (trinta) dias após a apuração;

II se constatado que o valor recolhido foi superior ao que seria efetivamente devido, compensar a importância com o montante a recolher no período seguinte.

§ 5º O contribuinte que estiver recolhendo o imposto na forma prevista neste artigo deverá efetuar a Declaração de Informações Fiscais DIF de acordo com o artigo 11 desta lei e estará sujeito ao final de cada mês ou exercício, ao ajuste anual das diferenças a maior ou a menor do imposto recolhido.

Redação dada pela LEI COMPLEMENTAR nº 72, de 17 de outubro de 2007.

§ 6º O pagamento e a compensação prevista no § 5º, I e II deste artigo, extinguem o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação pela autoridade fiscal.  

§ 7º No primeiro ano de atividade, a estimativa será efetuada com base em dados presumidos, informados pelo contribuinte, sujeitando-se ao ajuste de que trata o parágrafo anterior.

§ 8º A estimativa será por período anual, exceto na hipótese do § 7º deste artigo em que corresponderá ao período previsto de funcionamento.

Art. 21. A autoridade fiscal que proceder ao enquadramento do contribuinte no regime de que trata esta Subseção levará em conta, além das informações declaradas na forma prevista no artigo anterior, os seguintes critérios:

I o volume das prestações tributadas obtidas por amostragem;

II o total das despesas incorridas na manutenção do estabelecimento;

III a aplicação de percentual de margem de lucro bruto, previsto em regulamento;

IV outros dados apurados pela administração fazendária que possam contribuir para a determinação da base de cálculo do imposto.

Art. 22. A inclusão do contribuinte no regime previsto nesta Subseção não o dispensa do cumprimento das obrigações acessórias.

Subseção II

ARBITRAMENTO

Art. 24. Sempre que forem omissos ou não mereçam fé às declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, a base de cálculo do imposto será arbitrada pela autoridade fiscal.

Art. 25. A autoridade fiscal que proceder ao arbitramento da base de cálculo lavrará Termo de Arbitramento, valendo-se dos dados e elementos que possa colher junto:

 I a contribuintes que promovam prestações semelhantes;

II ao próprio sujeito passivo, relativamente a prestações realizadas em períodos anteriores;

III no estabelecimento, com base no movimento das operações apuradas em período de tempo determinado, mediante acompanhamento.

Parágrafo único.  O arbitramento poderá basear-se ainda em quaisquer outros elementos probatórios, inclusive despesas necessárias à manutenção do estabelecimento ou a efetivação das prestações.

Art. 26. O Termo de Arbitramento integra a Notificação Fiscal e deve conter:

I a identificação do sujeito passivo;

II o motivo do arbitramento;

III a descrição das atividades desenvolvidas pelo sujeito passivo;

IV as datas inicial e final, ainda que aproximadas, de cada período em que tenham desenvolvido as atividades;

V os critérios de arbitramento utilizados pela autoridade fazendária;

VI o valor da base de cálculo arbitrada, correspondente ao total das prestações realizadas em cada um dos períodos considerados;

VII o ciente do sujeito passivo ou, se for o caso, a indicação de que este se negou a opor o ciente.

Art. 27. Acompanham o Termo de Arbitramento as cópias dos documentos que lhe serviram de base, salvo quando estas tenham sido extraídas de documentos pertencentes ao  próprio sujeito passivo, caso em que serão identificados.

Art. 28. Não se aplica o disposto nesta Subseção quando o fisco dispuser de elementos suficientes para determinar o valor real das prestações.

 Art. 29.  Verificada a ocorrência de uma das situações descritas no artigo 24, poderá a autoridade fiscal, para determinação da base de cálculo do imposto, arbitrar a receita mensal de serviços do contribuinte, tomando por base um dos seguintes parâmetros:

I.      as receitas correspondentes ao movimento diário da prestação de serviços, observadas em três dias, alternados desse mesmo mês, necessariamente representativos das variações de funcionamento do estabelecimento ou da atividade;

II.    o somatório das despesas globais do estabelecimento, apropriadas ou incorridas em um mês de efetivo funcionamento, tais como:

a)    - matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos no período;

b)   - folha de salários pagos ou creditados durante o período, adicionada dos encargos sociais, inclusive honorários de diretores, contadores e retiradas dos sócios;

c)    - despesas com aluguel, fornecimentos de água, energia elétrica, telefone, etc.

d)   - despesas com impostos, taxas, seguros e publicidade.

§ 1°. Para o arbitramento da receita mensal, através do critério estabelecido no inciso I deste artigo parágrafo anterior, a autoridade fiscal procederá a multiplicação da média das receitas diárias apuradas pelo número de dias de efetivo funcionamento naquele mês.

§ 2°.  O mesmo critério estabelecido no inciso I deste artigo, poderá ser aplicado a, pelo menos, três meses consecutivos.

§ 3°.  A média da receita de serviços, apurada dentro dos critérios estabelecidos nos §§ 1º e 2º, para efeitos fiscais, servirá de base para arbitrar as receitas mensais futuras e ou retroativas, respeitando-se o prazo de decadência.

§ 4°.   Para o arbitramento da receita mensal, através do critério estabelecido no inciso II do § 1º, a autoridade fiscal acrescentará ao total das despesas mensais incorridas pelo estabelecimento um percentual a título de lucro presumido correspondente a não menos de 10% (dez por cento) e nunca superior a 50% (cinqüenta por cento).

§ 5°.   A receita mensal de serviços, arbitrada nos termos do inciso II deste artigo será suficientemente representativa das auferidas pelo contribuinte, podendo ser utilizada para efeitos fiscais, como estimativa das receitas futuras ou retroativas, respeitando-se o prazo de decadência.

§ 6°.  A receita de serviços arbitrada com base nos incisos I e II deste artigo, a ser considerada nos meses subseqüentes ou retroativamente, será atualizada e ou deflacionada, monetariamente, com base na variação nominal das Unidades Fiscais Municipal UFM.

 Art. 30. É assegurado ao contribuinte o direito de contestar a avaliação do valor arbitrado, na forma e prazos previstos na Lei Complementar nº 043/2002.

Seção X

PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS E SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS

Art. 30. O imposto devido em razão de serviço prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será fixo e estabelecido em função da formação escolar ou profissional exigida para o exercício da atividade, de acordo com as seguintes categorias:

§ 1º Considera-se serviço pessoal do próprio contribuinte aquele realizado direta e exclusivamente por profissional autônomo e sem o concurso de outros profissionais de mesma ou de outra qualificação técnica.

§ 2º Não descaracteriza o caráter pessoal do serviço o auxílio ou ajuda de terceiros que não contribuam para a sua produção.

§ 3º  O serviço prestado por profissional vinculado à entidade de classe independe da escolaridade do prestador.

Art. 31. Quando os serviços forem prestados por sociedades simples, porém realizados de forma pessoal, estas ficarão sujeitas ao pagamento do imposto na forma do artigo anterior, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.

Parágrafo Único As sociedades a que se refere este artigo são aquelas formadas por pessoas físicas, devidamente habilitadas para o exercício de todas as atividades consignadas em seus objetos sociais.

Seção X

PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS E SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS

Art. 30. O imposto devido em razão de serviço prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será fixo e estabelecido em função da formação escolar ou profissional exigida para o exercício da atividade, de acordo com as seguintes categorias:

§ 1º Considera-se serviço pessoal do próprio contribuinte aquele realizado direta e exclusivamente por profissional autônomo e sem o concurso de outros profissionais de mesma ou de outra qualificação técnica.

§ 2º Não descaracteriza o caráter pessoal do serviço o auxílio ou ajuda de terceiros que não contribuam para a sua produção.

§ 3º O serviço prestado por profissional vinculado à entidade de classe independe da escolaridade do prestador.

Art. 31. Quando os serviços forem prestados por sociedades simples, porém realizados de forma pessoal, estas ficarão sujeitas ao pagamento do imposto na forma do artigo anterior, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.

Parágrafo Único As sociedades a que se refere este artigo são aquelas formadas por pessoas físicas, devidamente habilitadas para o exercício de todas as atividades consignadas em seus objetos sociais.

Redação dada pela LEI COMPLEMENTAR nº 086, de 22 de outubro de 2008

Seção X

PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS E SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS

Art. 30 - O imposto devido em razão de serviço prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será fixo e estabelecido em função da formação escolar ou profissional exigida para o exercício da atividade, de acordo com as seguintes categorias:

§ 1º Considera-se serviço pessoal do próprio contribuinte aquele realizado direta e exclusivamente por profissional autônomo e sem o concurso de outros profissionais de mesma ou de outra qualificação técnica.

§ 2º Não descaracteriza o caráter pessoal do serviço o auxílio ou ajuda de terceiros que não contribuam para a sua produção.

§ 3º O serviço prestado por profissional vinculado à entidade de classe independe da escolaridade do prestador.

Art. 31- Quando os serviços forem prestados por sociedades simples, porém realizados de forma pessoal, estas ficarão sujeitas ao pagamento do imposto na forma do artigo anterior, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.

Parágrafo Único As sociedades a que se refere este artigo são aquelas formadas por pessoas físicas, devidamente habilitadas para o exercício de todas as atividades consignadas em seus objetos sociais.

Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 06 de Outubro de 2014.

Seção VIII

PAGAMENTO DO IMPOSTO

Art. 32. O imposto será pago:

I por ocasião da ocorrência do fato gerador, quando o prestador e o contratante não estiverem cadastrados como contribuintes do Município;

II quando fixa a alíquota em coeficiente da unidade fiscal do município (UFM):

a) para os profissionais autônomos o pagamento será efetuado a vista com 20% (vinte por cento) de desconto ou em até 10 (dez) parcelas, nos meses de março, a dezembro.

b) - antes do início da atividade, quando esta for eventual ou provisória ou quando iniciada durante o exercício financeiro;

III - em parcelas mensais, quando calculada na forma do artigo 20, com vencimento no 15° (décimo quinto) dia de cada mês;

IV - quando retido na fonte, apurado mensalmente e recolhido até o 15° (décimo quinto) dia do mês seguinte ao de sua apuração;

 V - nos demais casos, sobre a soma dos serviços prestados, apurado mensalmente e pago quando fixo, em até 06 (seis) parcelas conforme definido em regulamento;

VI quando retido na fonte, em parcelas mensais até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador;

VI nos demais casos sob o preço dos serviços prestados, apurado mensalmente, até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao de referência.

Parágrafo único. Poderá ser autorizado, em caráter especial e mediante despacho do titular do órgão fazendário do Município que os estabelecimentos temporários e os contribuintes estabelecidos em outros Estados ou Municípios que prestem serviços dentro dos limites territoriais de Ascurra, recolham o imposto devido no prazo e na forma definidos no respectivo despacho.

Art. 32 - O imposto será pago:

I por ocasião da ocorrência do fato gerador, quando o prestador e o contratante não estiverem cadastrados como contribuintes do Município;

II quando fixa a alíquota em coeficiente da unidade fiscal do município (UFM):

a) para os profissionais autônomos o pagamento será efetuado a vista com 20% (vinte por cento) de desconto ou em até 10 (dez) parcelas, nos meses de março, a dezembro.

b) - antes do início da atividade, quando esta for eventual ou provisória ou quando iniciada durante o exercício financeiro;

III - em parcelas mensais, quando calculada na forma do artigo 20, com vencimento no 15° (décimo quinto) dia de cada mês;

IV - quando retido na fonte, apurado mensalmente e recolhido até o 15° (décimo quinto) dia do mês seguinte ao de sua apuração;

 V - nos demais casos, sobre a soma dos serviços prestados, apurado mensalmente e pago quando fixo, em até 06 (seis) parcelas conforme definido em regulamento;

VI quando retido na fonte, em parcelas mensais até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador;

VII nos demais casos sob o preço dos serviços prestados, apurado mensalmente, até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao de referência.

§ 1º A Incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, para os serviços de registros públicos, cartórios e notariais, serão devidos a partir de 2015, nos termos do item 21 Serviços de registros públicos, cartórios e notarias, do Anexo I Tabelas de Serviços, da LC n° 049, de 19/12/2003.

§ 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, previsto, anexa à presente Lei, somente incidirá sobre a receita recebida pelo contribuinte, a título de remuneração para si próprio, excluindo-se valores arrecadados com destinação legal para outros órgãos.

§ 3º Poderá ser autorizado, em caráter especial e mediante despacho do titular do órgão fazendário do Município que os estabelecimentos temporários e os contribuintes estabelecidos em outros Estados ou Municípios que prestem serviços dentro dos limites territoriais de Ascurra, recolham o imposto devido no prazo e na forma definidos no respectivo despacho.

Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 06 de Outubro de 2014.

Art. 33. É dever do sujeito passivo apurar e declarar o imposto de acordo com o período de apuração, mediante Guia de Informação Fiscal ou meio magnético, conforme dispuser a autoridade fazendária, observado o disposto no art. 20, § 5º.

Art. 33. É dever do sujeito passivo apurar e declarar o imposto de acordo com o período de apuração, mediante o aplicativo/web fornecido pela Prefeitura, conforme dispuser seu regulamento, observado o disposto no art. 20, § 5º.

Redação dada pela LEI COMPLEMENTAR nº 72, de 17 de outubro de 2007.

Art. 33 - É dever do sujeito passivo apurar e declarar o imposto de acordo com o período de apuração, mediante Guia de Informação Fiscal ou meio magnético, conforme dispuser a autoridade fazendária, observado o disposto no art. 20, § 5º.

Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 06 de Outubro de 2014.

Seção XII

DA CONSTRUÇÃO CIVIL

Art. 34. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza, devido na construção civil, deverá    ser recolhido antecipadamente à entrega do alvará de licença para construção, calculado de acordo com a tabela de valores unitários de construção, abaixo relacionada:

§ 2º A liberação da carta de habite-se fica condicionada a comprovação do pagamento total do imposto devido na forma deste artigo.

§ 3º Terminada a construção é facultado a ambas as partes, sujeito ativo e passivo da relação tributária, exigir o imposto apurado a maior do que a estimativa para a edificação ou a devolução pelo recolhimento a maior, em razão de prestação de serviços insuficientes para alcançar o imposto lançado.

§ 4º O sujeito ativo da relação tributária, de que trata o parágrafo anterior, terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias, para efetuar a devolução, ao sujeito passivo, do recolhimento a maior em razão de prestação de serviços insuficientes para alcançar o imposto lançado.

Art. 35. Não se subordinam às regras do artigo anterior os contribuintes pessoas jurídicas, que estiverem cadastrados na Prefeitura como prestadores de serviços, no ramo da construção civil e desde que venham recolhendo seus tributos com normalidade.

Parágrafo único. No caso das construções administradas por pessoas físicas, proprietárias dos imóveis, o imposto devido poderá ser parcelado em até 5 (cinco) parcelas desde que as mesmas não sejam inferior a 25 (vinte e cinco) UFMs.

Seção XIII

DAS ISENÇÕES

Art. 36.  Ficam isento do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a construção com área de até 70,00M² (setenta metros quadrados), residencial unifamiliar, destinada a uso próprio, do tipo econômico, executada sem mão-de-obra assalariada.

Art. 37. As ampliações das construções previstas no artigo anterior terão o mesmo benefício desde que, a soma das áreas de ampliação e a existente, não ultrapassem a área ali determinada.

Parágrafo Único. Se a soma da área construída com a da área de ampliação ultrapassar o limite de 70,00M² (setenta metros quadrados), será cancelado o benefício fiscal e será lançado o imposto devido que incidirá sobre o total da área construída, atualizado monetariamente e acrescidos de juros e multas previstos na lei, respeitando-se os prazos de decadência.

Seção XIV

DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO

Art. 38. O lançamento do imposto será efetuado de ofício, pela autoridade administrativa:

I quando o valor do imposto, apurado e declarado pelo sujeito passivo, em Guia de Informação Fiscal GIF ou arquivo eletrônico, não corresponder à realidade.

II quando o valor do imposto for levantado e apurado em ação fiscal.  

 Parágrafo único. Sobre o crédito tributário constituído na forma deste artigo, incidirão os juros moratórios e as multas previstas na legislação tributária.

Art. 39. A inscrição em Dívida Ativa dos créditos tributários declarados em Guia de Informações Fiscais independe de nova notificação de lançamento ao sujeito passivo.

CAPÍTULO II

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 40. Ficam obrigadas a se inscrever no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC, as pessoas físicas ou jurídicas que:

I realizem prestações de serviços sujeitas à incidência do imposto;

II sejam, em relação às prestações de serviços a que se refere o inciso I, responsáveis pelo pagamento do imposto como substitutos tributários;

Parágrafo único. Excepcionados os casos previstos em regulamento, será exigida inscrição independente para cada estabelecimento.

Art. 41. As prestações de serviços devem ser consignadas em documentos fiscais próprios, de acordo com os modelos fixados em regulamento.

§ 1º O regulamento disporá sobre normas relativas à impressão, emissão e escrituração de documentos fiscais, podendo fixar os prazos de validade dos mesmos.

Art. 42. Os contribuintes e demais pessoas obrigadas à inscrição cadastral deverão manter e escriturar, os livros fiscais previstos em regulamento.

Parágrafo único. Os contribuintes e demais pessoas obrigadas, entregarão, nos prazos fixados em regulamento, à Secretaria de Finanças, as informações de natureza cadastral, econômica ou fiscal previstas na legislação tributária.

Seção I

LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS

Art. 40. Os livros e demais documentos fiscais necessários à fiscalização, lançamento, recolhimento e controle das operações sujeitas à incidência do imposto, estão previstos nas subseções abaixo:

Subseção I

DOS DOCUMENTOS FISCAIS

Art. 41. Os contribuintes sujeitos ao pagamento do imposto sobre Serviços de Qualquer natureza pelo preço dos serviços, ficam obrigados a emitir Nota Fiscal de Serviços e / ou Nota Fiscal Fatura de Serviços, de modelo oficial, ou emissão de cupom fiscal ECF, estabelecidos pela Autoridade Fazendária.

§ 1°.  A Nota Fiscal de Serviços e/ou Nota Fiscal Fatura de Serviço será emitida, no mínimo, em duas vias, sendo a primeira entregue ao usuário ou consumidor final dos serviços, ficando a segunda fixa ao bloco.

§ 2°.  Sempre que o contribuinte entender conveniente a emissão de documento em maior número de vias, em cada uma delas indicará, por impressão tipográfica, a respectiva destinação.

§ 3°. As Notas Fiscais de Serviços e/ou Nota Fiscal Fatura de Serviço serão obrigatoriamente impressas e seus claros serão preenchidos a manuscrito ou mecanicamente, por decalque a carbono.

§ 4°.  É vedado o uso concomitante das notas fiscais e/ou notas fiscais fatura de serviço por matriz, filiais, sucursais, agências, escritórios e similares, devendo cada qual manter sua própria seriação.

§ 5°.  Os blocos de notas fiscais de serviço e/ou notas fiscais fatura de serviço, deverão ser usadas de acordo com a seqüência cronológica de sua impressão.

Art. 42. A Nota Fiscal de Serviço e/ou Nota fiscal Fatura de Serviço, deverão conter, além de outros, de interesse do contribuinte, os seguintes requisitos formais:

I - denominação Nota fiscal de Prestação de Serviço ou Nota Fiscal Fatura de prestação de Serviço;

II - numero de ordem, numero da via e sua destinação;

III - nome, endereço e os números de inscrição municipal, estadual (se for o caso de atividade mista) e o CNPJ (pessoa jurídica) ou CPF (pessoa física);

IV - modalidade da operação (à vista ou à prazo);

V - nome endereço e os números de inscrição municipal, estadual, CNPJ (pessoa jurídica) ou CPF (pessoa física) do tomador do serviço;

VI - quantidade, descrição do serviço prestado, e se for o caso, mencionar o preço unitário e total;

VII - no rodapé da nota fiscal deverá conter o nome, endereço e os números de inscrição municipal, estadual e o CNPJ do impressor da nota, a data e a quantidade dos documentos fiscais impressos, o numero de ordem da primeira e da ultima nota impressa e o numero da Autorização para impressão de documentos fiscais.

Parágrafo Único. As indicações dos incisos I, II, III, IV e VII serão impressas tipograficamente.

Art. 43.  As notas fiscais e/ou Notas Fiscais Faturas de Prestação de Serviços serão impressas em ordem crescentes de 00.001 a 99.999 e enfeixadas em blocos uniformes de no mínimo 20 (vinte), e no máximo 50 (cinqüenta) jogos.

§ 1°.  Atingido o numero limite, a numeração deverá ser recomeçada precedida da letra A e sucessivamente com a junção de novas letras.

§ 2°.  O formato mínimo da nota fiscal de serviço e/ou a nota fiscal fatura de serviço, impressa por qualquer meio, será de 11,5 x 14,5 cm, em qualquer sentido.   

Art. 44.  A Secretaria de Administração e Fazenda fornecerá Notas Fiscais de Prestação de Serviço avulsa, em modelo próprio quando:

I - As pessoas físicas ou jurídicas, que não realizarem com habitualidade operações de prestação de serviço, dela venham a necessitar;

II - as pessoas que, não estando inscritas como contribuintes do imposto ou não estejam obrigadas à emissão de documentos fiscais, eventualmente dela necessitar;

III - os contribuintes que não obtiverem autorização para impressão de documentos fiscais.

Art. 45.  A nota fiscal de serviço avulsa será emitida em 03 (três) vias, por solicitação do contribuinte, mediante as seguintes informações:

I - Nome, endereço, CPF ou CNPJ do usuário do serviço

II - Nome, endereço, CPF ou CNPJ do prestador do serviço e inscrição municipal se houver;

III - Quantidade, discriminação do serviço prestado, preço unitário (se for o caso) e total.

§ 1°.  A nota fiscal avulsa só será entregue ao solicitante após a comprovação do recolhimento do imposto devido.

§ 2°.  A nota fiscal avulsa após a sua emissão, em hipótese alguma, será cancelada ou o imposto devolvido.

Art. 46.  A Autoridade Fazendária poderá suspender a obrigação referida no artigo 41, quando instituído o sistema de que trata o art. 20, caso em que estabelecerá outras obrigações que acautelem os interesses do Tesouro Municipal.

Art. 47. A impressão de blocos de notas fiscais ou notas em formulário contínuo deverá ser precedida de autorização da Autoridade Fazendária, que dentre outros manterá controle sobre as numerações e exigirá o cumprimento das normas a serem expressas em regulamento.

Art. 48.  A Autoridade Fazendária, poderá autorizar a substituição da Nota Fiscal de Serviços por qualquer outro documento emitido em função da exigência contida nas legislações referentes aos impostos sobre a produção e a circulação.

Art. 49.  A Autoridade Fazendária poderá firmar convênio com a Secretaria Estadual da Fazenda com o objetivo de implantar no município a emissão de documentos fiscais através do EMISSOR DE CUPOM FISCAL ECF.

Subseção II

DOS LIVROS FISCAIS

Art. 50. Obrigam-se os contribuintes do imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza a manter e escriturar de livros fiscais de modelo baixado pela Autoridade Fazendária.

§ 1°.  Os livros fiscais quando impressos tipograficamente terão sua folha também numeradas tipograficamente, em ordem crescente e obedecerão aos modelos aprovados por regulamento.

§ 2°. Quando o Livro de Registro e Controle de Pagamentos do ISQN for escriturado pelo sistema eletrônico de dados, serão enfeixados e se exigirá a lavratura, por qualquer meio indelével, do termo de inicio e encerramento.

Art. 51. O Livro de Registro e Controle de Pagamento do ISQN, destina-se a escrituração do movimento de serviços prestados para os quais se exija a emissão de nota fiscal e/ou nota fiscal fatura de serviços, a apuração do imposto devido e o registro dos recolhimentos devidos, observados o seguinte:

I os lançamentos serão efetuados em ordem cronológica, segundo a data de emissão dos documentos fiscais, pelos totais diários das operações tributadas e sujeitas a mesma alíquota, sendo permitido o registro conjunto de documentos de numeração seguida;

II - as folhas terão suas escriturações totalizadas e encerradas por período de apuração, devendo o registro referente ao período subseqüente iniciar-se na folha seguinte;

III ao final de cada período de apuração, deverá constar o valor total dos serviços prestados, o valor do imposto devido e o valor do imposto recolhido, o numero da autenticação mecânica, o nome do banco e a data do pagamento.

Art. 52. Os livros fiscais serão autenticados sob numeração pela Divisão de Fiscalização da Autoridade  Fazendária entendendo-se como autenticação os termos de abertura e encerramento, lavrado e assinado por servidor designado para tal fim, e a rubrica, pela mesma pessoa, de todas as folhas, pelo mesmo servidor.

Art. 53.  Serão mantidos livros distintos para cada estabelecimento, permitida a Autoridade Fazendária, todavia, a concessão de autorização para centralizar em um só jogo de livros, o total dos serviços prestados por vários estabelecimentos pertencentes a um mesmo contribuinte.

Art. 54.  Os livros serão escriturados sem emendas ou rasuras, não poderão ser retirados do estabelecimento, e o registro dos serviços não poderá ser efetuado com atraso superior a 8 (oito) dias.

Art. 55. A Autoridade Fazendária poderá autorizar a substituição dos livros por fichas avulsas, processamento de dados ou por outro processo de escrituração, observando-se, entretanto, as demais exigências contidas nesta seção.

Art. 56.  A Autoridade Fazendária  poderá dispensar a posse e escrituração dos livros fiscais, quando o contribuinte sujeitar-se ao regime de estimativa ou de pagamento antecipado, caso em que estabelecerá outras obrigações que acautelem os interesses do Tesouro Municipal.

Art. 56.  A Autoridade Fazendária poderá dispensar a posse e escrituração dos livros fiscais, quando o contribuinte sujeitar-se ao envio das informações fiscais de acordo com a forma prevista no artigo 11 desta lei.

Redação dada pela LEI COMPLEMENTAR nº 72, de 17 de outubro de 2007.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 57. A aplicação desta Lei far-se-á com observância dos preceitos dispostos na Lei Complementar nº 043/2002 de 10/12/2002 Código Tributário Municipal.

Art. 58. Ficam revogados os artigos 266 a 309 da Lei Complementar nº 043/2002 de 10/12/2002 Código Tributário Municipal.

Art. 59. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2004.

Prefeitura Municipal de  Ascurra em, 19 de Dezembro de 2003.

Aleandro Bastião Dalfovo

Prefeito Municipal

Publicada a presente Lei na portaria em 19 de Dezembro de 2003.

Elenice Tomio

Supervisora de Adm. e Pessoal

Anexo I Tabela de Serviços