Revogada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008.

LEI COMPLEMENTAR Nº 28

INSTITUI O CÓDIGO DE ZONEAMENTO E USO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE POMERODE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NELSON KICKHOEFEL, Prefeito Municipal de POMERODE.

Faço saber a todos os habitantes do Município de Pomerode que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o - Esta Lei Complementar, tem por objetivo disciplinar o uso e a ocupação do solo no Município de Pomerode, de acordo com as diretrizes do Plano Diretor, do qual é parte integrante.

Parágrafo Único - Para este fim, o Município de Pomerode fica dividido em:

I - Área Urbana: definida segundo limites fixados pela Lei do Perímetro Urbano;

II - Área Rural: área restante do território do Município, na qual são proibidos os loteamentos urbanos.

Art. 2o - Para os efeitos desta Lei Complementar o Município será dividido em Regiões Homogêneas no Macrozoneamento e a Área Urbana será dividida em zonas de uso diferenciado no Zoneamento.

CAPÍTULO II

DO MACROZONEAMENTO

Art. 3o - O Macrozoneamento tem por finalidade orientar o desenvolvimento do Município, direcionando o crescimento para as áreas mais adequadas à urbanização.

Art. 4o - Pelo Macrozoneamento, o Município fica dividido nas seguintes Regiões Homogêneas, de acordo com o mapa de Macrozoneamento, anexo à esta Lei Complementar:

I - Áreas de Expansão Urbana: áreas para onde se direcionará o crescimento da cidade a médio e longo prazo, com a correspondente expansão da rede de infraestrutura física;

II - Área de Consolidação: área correspondente ao centro tradicional de Pomerode, onde o bom funcionamento do sistema urbano e as condicionantes históricas conduzem à consolidação das características e usos atuais;

III - Área de Intensificação: área a ser adensada para melhor aproveitamento da infraestrutura urbana já existente;

IV - Área de Renovação: área onde o uso do solo existente deverá sofrer adequação às novas funções das vias;

V - Áreas de Preservação: áreas de preservação ambiental e paisagística.

CAPÍTULO III

DO ZONEAMENTO

Art. 5o - O Zoneamento visa dar a cada região a utilização mais adequada em função do sistema viário, da topografia e do uso do solo e da infraestrutura existente, através da criação de zonas de uso e adensamento diferenciados.

Art. 6o - A área urbana fica dividida nas seguintes Zonas, conforme o uso a que se destinam:

I - Zonas Comerciais;

II - Corredores de Serviço;

III - Zonas Residenciais;

IV - Zonas Industriais;

V - Zonas de Proteção Ambiental.

Parágrafo 1o - Os limites das zonas a que se refere este artigo estão definidos no mapa de Zoneamento, anexo a esta Lei Complementar, podendo ser detalhados em regulamento do Executivo Municipal.

Parágrafo 2o - Quando um terreno for atingido por mais de uma Zona, os usos do solo adequados serão considerados separadamente em cada parcela do terreno, de acordo com o respectivo Zoneamento.

Parágrafo 3o - Quando um terreno for atingido por mais de uma Zona, os coeficientes de aproveitamento serão calculados proporcionalmente a cada parcela do terreno, de acordo com o respectivo Zoneamento, podendo a área total ser construída na parcela de terreno de maior coeficiente.

Art. 7o - Para cada uma das Zonas previstas a presente Lei Complementar estabelece os usos adequados, os índices urbanísticos que determinam o adensamento e as áreas mínimas para estacionamento, conforme as tabelas que a integram.

SEÇÃO I

ZONAS COMERCIAIS

Art. 8o - As Zonas Comerciais ( ZC ) destinam-se predominantemente ao comércio varejista diversificado e à prestação de serviços, estando divididas da seguinte maneira:

I - ZC1 ( Zona Comercial 1 ): o centro urbano consolidado;

II - ZC2 ( Zona Comercial 2 ): áreas para a expansão do centro urbano;

III - CB ( Centro de Bairro ): áreas comerciais nos bairros.

SEÇÃO II

CORREDORES DE SERVIÇO

Art. 9o - Os Corredores de Serviço ( CS ) visam a formar uma malha que atinja todos os bairros, levando o comércio, a prestação de serviço e as pequenas indústrias a toda a cidade.

Art. 10 - Os Corredores de Serviço são de três tipos:

I - CS1 ( Corredor de Serviço 1 ): Vias destinadas ao comércio varejista e atacadista;

II - CS2 ( Corredor de Serviço 2 ): Vias destinadas ao comércio vicinal e varejista, associados à atividade habitacional;

III - CS3 ( Corredor de Serviço 3 ): Vias destinadas ao comércio vicinal.

SEÇÃO III

ZONAS RESIDENCIAIS

Art. 11 - As Zonas Residenciais ( ZR ) são destinadas predominante ou exclusivamente à função habitacional, com densidades diferenciadas em função da capacidade de suporte das áreas e das Diretrizes do Plano Diretor.

Art. 12 - As Zonas Residenciais são de três tipos:

I - ZR1 ( Zona Residencial 1 ): área residencial unifamiliar de baixa densidade localizada em áreas com declividade entre 30% e 45% ( 15o a 22o );

II - ZR2 ( Zona Residencial 2 ): área residencial predominantemente unifamiliar de baixa e média densidade;

III - ZR3 ( Zona Residencial 3 ): área residencial uni e multifamiliar de média e alta densidade.

SEÇÃO IV

ZONAS INDUSTRIAIS

Art. 13 - As Zonas Industriais visam a disciplinar a instalação de indústrias de acordo com o seu nível de interferência ambiental.

Parágrafo Único - A classificação das indústrias de acordo com o seu nível de interferência ambiental se dará de acordo com a Tabela 1, anexa a esta Lei Complementar.

Art. 14 - As Zonas Industriais são de três tipos:

I - ZI-1 ( Zona Industrial 1 ): destinada a qualquer tipo de uso industrial, desde que se enquadrem na legislação vigente;

II - ZI-2 ( Zona Industrial 2 ): destinada ao uso industrial com nível de interferência ambiental médio e pequeno;

III - ZI-F ( Zona Industrial Fechada ): área delimitada pelo terreno de indústrias existentes anteriormente à vigência desta Lei Complementar, e com localização inadequada segundo o Zoneamento.

Parágrafo 1o - Não poderão ser instaladas novas indústrias nas Zonas Industriais Fechadas - ZIF.

Parágrafo 2o - Não é permitida a anexação de terrenos contíguos às indústrias instaladas nas Zonas Industriais Fechadas - ZIF para ampliação de suas atividades.

Parágrafo 3o - A ampliação das indústrias instaladas nas Zonas Industriais Fechadas - ZIF se dará segundo os índices urbanísticos da Tabela 4, anexa a esta Lei Complementar.

Art. 15 - Poderão ser criados Distritos Industriais dentro das Zonas Industriais 1 e 2 , desde que atendam às seguintes exigências:

I - ter acesso exclusivamente pelas Zonas Industriais 1 e 2, por ruas de no mínimo 15 m ( quinze metros) de gabarito;

II - ter o trevo de acesso ao Distrito aprovado pela Secretaria de Planejamento do Município,e, quando for o caso, pelo DER - Departamento de Estradas de Rodagem;

III - dispor de cinturão verde em todo o perímetro;

IV - ter lotes mínimos de 5.000 m2 ( cinco mil metros quadrados ), com testada mínima de 40 m ( quarenta metros ).

SEÇÃO V

ZONAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL

Art. 16 - As Zonas de Proteção Ambiental ( ZPA ) são aquelas cujas características geológicas, geomorfológicas, paisagísticas e ambientais determinem sua preservação, compreendendo:

I - topos de morro e linhas de cumeada;

II - encostas com declividade superior a 45% ( equivalente a 24o );

III - mananciais, considerados como a bacia de drenagem contribuinte, desde as nascentes até as áreas de captação de água para abastecimento;

IV - faixas marginais ao longo dos cursos d'água, de largura variável conforme especificado no Capítulo VIII desta Lei Complementar;

V - áreas de vegetação nativa original.

Parágrafo 1o - Nas Zonas de Proteção Ambiental é proibido o loteamento urbano.

Parágrafo 2o - Nas faixas marginais não edificáveis ao longo dos cursos d'água, são permitidas apenas a instalação de equipamentos destinados à prática de atividades de lazer e recreação.

CAPÍTULO IV

DO USO DO SOLO

Art. 17 - As diferentes formas de uso do solo ficam estabelecidas por categorias na Tabela 2, anexa a esta Lei Complementar.

Parágrafo Único - Os casos não mencionados na tabela referida neste artigo serão tratados por analogia aos usos nela previstos.

Art. 18 - A adequação dos usos ao Zoneamento fica indicada na Tabela 3, anexa a esta Lei Complementar, podendo os mesmos ser:

I - Adequados ( A ): usos compatíveis com o Zoneamento;

II - Permitidos com Restrições ( R ): usos desconformes com o Zoneamento, mas cuja adequação possa ser alcançada pelo cumprimento de exigências especiais estabelecidas pelo Município;

III - Inadequados ( I ): usos incompatíveis com o Zoneamento.

Parágrafo Único - A liberação dos usos Permitidos com Restrições ( R ) se dará conforme avaliação do Executivo Municipal em relação à interferência causada à vizinhança, ao sistema viário, ao Patrimônio Histórico e ao meio ambiente.

CAPÍTULO V

DA OCUPAÇÃO DO SOLO

Art. 19 - O controle da ocupação do solo visa a disciplinar o adensamento do Município e reservar áreas para ventilação e insolação das edificações e dos logradouros.

Art. 20 - Os limites de ocupação do solo são determinados pela aplicação simultânea do coeficiente de aproveitamento máximo, da taxa de ocupação máxima, da altura máxima e dos afastamentos mínimos, indicados na Tabela 4, anexa a esta Lei Complementar.

SEÇÃO I

COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO MÁXIMO

Art. 21 - O Coeficiente de Aproveitamento Máximo ( C ) determina a área máxima que pode ser construída em um determinado terreno.

Parágrafo 1o - A área máxima mencionada acima é obtida através da multiplicação de C pela área escriturada do terreno.

Parágrafo 2o - No cálculo da área máxima a ser construída não são consideradas:

I - as áreas de estacionamento e de circulação de veículos;

II - as sacadas e floreiras;

III - as áreas descobertas;

IV - as áreas de recreação cobertas, de uso comum, que não excedam a área de um pavimento tipo;

V - as áreas destinadas à instalação de casas de máquinas e bombas, caixas d'água e centrais de ar condicionado;

VI - as áreas com acesso pelo pavimento térreo destinadas ao uso público coletivo.

SEÇÃO II

TAXA DE OCUPAÇÃO MÁXIMA

Art. 22 - A Taxa de Ocupação Máxima ( T ) determina a área máxima que a projeção horizontal de uma edificação pode ocupar no terreno em que esta se implanta.

Parágrafo 1o - A Taxa de Ocupação é expressa em porcentagem, segundo a seguinte fórmula:

Projeção da Edificação x 100

Taxa de Ocupação = -----------------------------------------------------

Área do Terreno

Parágrafo 2o - No cálculo da Taxa de Ocupação não são consideradas as áreas de estacionamento e circulação de veículos, as marquises, os beirais, os pergolados, as floreiras e as sacadas.

Parágrafo 3o - A área do terreno empregada no cálculo da Taxa de Ocupação é a área real e não a área escriturada.

SEÇÃO III

ALTURA DAS EDIFICAÇÕES

Art. 23 - O limite de altura das edificações na área urbana de Pomerode será de seis pavimentos, com exceção da ZC1 - Zona Comercial 1 e da ZR2 - Zona Residencial 2, onde o limite será de três pavimentos.

Parágrafo 1o - A altura das edificações será medida a partir do nível do passeio até o cimo da edificação.

Parágrafo 2o - Não serão considerados no cálculo da altura das edificações os sótãos e coberturas, as chaminés, casas de máquinas, caixas d'água e os demais equipamentos de serviço.

Parágrafo 3o - No cálculo da altura das edificações será considerado o pé direito máximo de três metros.

SEÇÃO IV

AFASTAMENTOS MÍNIMOS

Art. 24 - Os afastamentos mínimos obrigatórios nas edificações estão indicados na Tabela 4.

Parágrafo 1o - Os afastamentos mínimos laterais e posterior das edificações de até dois pavimentos serão de 1,50 m ( um metro e meio ), sendo acrescidos 0,35 m ( trinta e cinco centímetros ) no afastamento a cada pavimento adicional.

Parágrafo 2o - O afastamento mínimo frontal das edificações será de 4,00 m ( quatro metros ) a partir do alinhamento, exceto nos terrenos localizados na ZC1 e na ZC2, para edificações de uso comercial com até três pavimentos, onde não será exigido afastamento frontal.

Parágrafo 3o - Na análise dos afastamentos mínimos serão consideradas as sacadas e as floreiras.

Parágrafo 4o - Os únicos elementos construtivos de uma edificação que poderão avançar sobre os afastamentos mínimos são a marquise, os beirais e a proteção de ar condicionado.

Parágrafo 5o - Nos terrenos com testada inferior a 20,00 m ( vinte metros ), as paredes cegas ficarão desobrigadas do afastamento lateral até o segundo pavimento em uma das laterais, a partir do qual deverão obedecer o mesmo afastamento que as paredes com aberturas.

Parágrafo 6o - Para efeito do cálculo dos afastamentos mínimos não serão considerados como pavimentos os subsolos e os sótãos.

Parágrafo 7o - Nos terrenos de esquina, na frente para a rua secundária, será permitido o afastamento frontal mínimo de 1,50 m ( um metro e meio ), nos casos de uso misto ou comercial.

CAPÍTULO VI

DAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO

Art. 25 - É obrigatória, nas edificações de qualquer uso, a destinação de áreas para estacionamento de veículos, conforme as disposições do Código de Edificações e da Tabela 5, anexa a esta Lei Complementar.

Parágrafo 1o - Os casos não mencionados na tabela acima serão tratados por analogia aos usos nela previstos.

Parágrafo 2o - As áreas de estacionamento não serão consideradas no cálculo do coeficiente de aproveitamento, da taxa de ocupação e dos afastamentos mínimos.

CAPÍTULO VII

DO SISTEMA VIÁRIO

Art. 26 - As vias que integram o Sistema Viário ficam classificadas de acordo com a sua função e importância, conforme indicado no mapa de hierarquia viária, em:

I - Vias Arteriais: aquelas que interligam centros urbanos e possuem tráfego predominantemente de passagem;

II - Vias Principais: aquelas que interligam os bairros, conciliando o tráfego de passagem com o tráfego local e propiciando facilidades para o transporte coletivo;

III - Vias Coletoras: aquelas que têm a função de coletar o tráfego das vias locais e encaminhá-lo às vias principais;

IV - Vias Locais: aquelas que não se enquadram nas categorias anteriores e que têm a função de possibilitar acesso direto aos lotes e edificações.

Art. 27 - Nas novas edificações deverão ser respeitados os seguintes gabaritos mínimos para as ruas que compõem o Sistema Viário:

I - 18,00 m nas Vias Arteriais,

II - 17,00 m nas Vias Principais;

III - 14,00 m nas Vias Coletoras;

IV - 12,00 m nas Vias Locais.

Parágrafo 1o - Nas Zonas Comerciais 1 e 2, em ambos os lados, o gabarito do passeio público ( calçada ) será no mínimo de 3,50 m ( três metros e cinquenta centímetros ) para as vias principais, exceto a R. Dr. Blumenau, e nas demais vias será no mínimo de 2,00 m ( dois metros ).

Parágrafo 2o - As vias do Sistema Viário estão relacionadas na Tabela 6 anexa a esta Lei Complementar.

Art. 28 - As novas vias que vierem a ser implantadas deverão possuir o seguinte gabarito mínimo:

Parágrafo Único - A largura de uma nova via que constituir prolongamento de outra já existente não poderá ser inferior à largura desta última.

Art. 29 - Nos cruzamentos, os alinhamentos das vias deverão concordar por um arco de círculo com raio mínimo de:

I - 20,00 m ( vinte metros ) nas Vias Arteriais;

II - 12,00 m ( doze metros ) nas Vias Principais;

III - 8,00 m ( oito metros ) nas Vias Coletoras;

IV - 6,00 m ( seis metros ) nas Vias Locais.

Parágrafo Único - Nos cruzamentos de vias de hierarquia diferente, a concordância a que se refere este artigo obedecerá ao raio mínimo definido para a via de maior porte.

CAPÍTULO VIII

DA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL

Art. 30 - O gerenciamento ambiental do Município deverá obedecer a legislação ambiental estadual e municipal, especialmente a Lei Complementar 20/94.

Parágrafo Único - Para o licenciamento de atividades modificadoras do Meio Ambiente, o Executivo Municipal poderá exigir a elaboração de relatório de impacto ambiental ( RIMA ).

Art. 31 - Serão consideradas não edificáveis e não aterráveis as seguintes faixas ao longo dos cursos d'água:

I - 20,00 m ( vinte metros ) para o Rio do Testo até a confluência com o Rio Testo Alto;

II - 15,00 m ( quinze metros ) para os Rios Testo Alto e Testo Rega e para os Ribeirões Pomerode Fundos, Wunderwald e Vale do Selke;

III - 10,00 m ( dez metros ) para os demais cursos d'água.

CAPÍTULO IX

DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO

Art. 32 - Os imóveis listados na Tabela 7, anexa a este Código, e os imóveis que lhes forem contíguos deverão ser conservados total ou parcialmente, conforme a categoria de preservação, a saber:

I - P1: Imóveis de excepcional valor histórico, arquitetônico, artístico ou cultural, com peculiaridades únicas, que deverão ser totalmente conservados ou restaurados no estado original, tanto extena quanto intenamente;

II - P2: Imóveis de grande valor histórico, arquitetônico, artístico ou cultural, essenciais para a manutenção da paisagem, que deverão ser conservados ou restaurados, podendo haver remanejamento inteno desde que sua volumetria, aberturas originais, telhado e acabamentos extenos não sejam afetados;

III - P3: Imóveis adjacentes a edificações listadas na Tabela 7, que poderão ser demolidos, mas ficando a reforma ou nova edificação sujeita a restrições capazes de impedir que a nova construção descaracterize as relações espaciais e visuais ali envolvidas.

Parágrafo Único - A declaração de enquadramento dos imóveis, na forma deste artigo, será comunicada aos proprietários e porteriormente averbada à margem das respectivas matrículas no Registro de Imóveis, pela Municipalidade.

Art. 33 - Os prédios de categoria P1 e P2 deverão:

I - Utilizar somente materiais que não descaracterizem o padrão arquitetônico a ser preservado;

II - Preservar os seus onamentos de estuque, madeira ou ferro, os vidros trabalhados, as esquadrias, as estruturas em enxaimel e telhas;

III - Manter as aberturas originais, sendo vedado emparedar ou criar falsas aberturas;

IV - Usar os revestimentos e as cores tradicionais das edificações.

Parágrafo Único - Se os prédios das categorias P1 e P2 sofrerem modificações não autorizadas, será exigida sua restauração à forma original.

Art. 34 - Nos prédios da categoria P1 e P2, os compartimentos poderão ter dimensões diferenciadas daquelas previstas no Código de Obras, no que se refere a área, pé-direito e vãos de iluminação e ventilação, conforme estudo específico do setor competente da Municipalidade.

Art. 35 - Os projetos de categoria P3 deverão se harmonizar com a arquitetura do conjunto formado pelas edificações vizinhas, respeitando as características do volume, da composição geral das fachadas e da implantação no terreno.

Parágrafo 1o - A altura das edificações no caso de construções novas, ou de ampliação das existentes, não deverá exceder a altura máxima das edificações das categorias P1 e P2 mais próximas.

Parágrafo 2o - Predominando no conjunto edificações com fachadas estreitas, essa modulação deverá ser respeitada nas novas edificações.

Parágrafo 3o - O alinhamento predominante no conjunto deverá ser observado, sendo vedada a construção sem recuo frontal e/ou lateral.

Parágrafo 4o - As coberturas deverão ser construídas com o mesmo material utilizado nas edificações das categorias P1 e P2 do conjunto.

Parágrafo 5o - Os muros de vedação deverão ter altura e aspecto compatível com as características do conjunto de edificações.

Art. 36 - A comunicação visual nos imóveis listados na Tabela 7 deverá ser aprovada pela Municipalidade, não podendo interferir ou ocultar os elementos arquitetônicos fundamentais das edificações, devendo em todos os casos;

I - Ser afixada perpendicularmente à fachada e situar-se abaixo das aberturas do pavimento superior;

II - Observar uma altura máxima da placa de 0,60 m (sessenta centímetros);

III - Ser apenas indicativa do nome e ramo de atividade, sóbria e adequada à fachada do prédio, proibindo-se a utilização de luzes em movimento.

Parágrafo Único - Em casos excepcionais, poderá ser permitida a colocação de anúncio indicativo paralelamente à fachada, desde que apresente letras soltas, sem fundo, e seja aplicado sobre a parede ou bandeiras das esquadrias.

Art. 37 - Qualquer ato do proprietário, que acarretar descaracterização parcial ou total do imóvel listado na Tabela 7, ensejará o embargo da obra, multa e obrigatoriedade de sua restauração, consoante projetos aprovados pela Municipalidade.

Parágrafo Único - O valor da multa será de uma UFM ( Unidade Fiscal do Município ) por metro quadrado adulterado, demolido ou construído.

Art. 38 - A concessão de licença para demolição de edificações construídas há mais de 30 ( trinta) anos fica dependente da anuência do setor competente da Municipalidade para a preservação do patrimônio histórico-cultural.

Parágrafo Único - Quando houver demolições clandestinas, prevalecerão para a nova edificação os mesmos parâmetros de ocupação da edificação demolida, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 39 - As infrações à presente Lei Complementar darão ensejo à cassação do respectivo alvará, embargo administrativo, demolição de obras e aplicação de multas, conforme estipulado no Código de Obras.

Art. 40 - Qualquer alteração ou emenda a este Código só poderá ser efetuada por Lei Complementar.

Parágrafo 1o - Os pedidos de alterações ou emendas a este Código somente poderão ser encaminhados por iniciativa de 1/3 (um terço) dos membros do Poder Legislativo, 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município, ou mediante proposta do Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo 2o - As alterações ou emendas a este Código necessitarão de parecer prévio da Secretaria Municipal de Planejamento.

Art. 41 - São parte integrante desta Lei Complementar todos os mapas, tabelas e desenhos que a acompanham.

Art. 42 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis 494/82, 495/82 e 1.121/91, e regulamentando-a o Executivo Municipal no que se fizer necessário.

Prefeitura Municipal de Pomerode, em 10 de dezembro de 1996.

NELSON KICKHOEFEL JÚLIO KLOTZ

Prefeito Municipal Agricultura, Ind. E Com.

ELMO GRÜTZMACHER DARCILO DOEGE

Planejamento Administração e Fazenda

GUIOMAR EHLERT WALDEMAR WIESNER

Saúde e Prom. Social Educação e Cultura

LODEMAR KRUEGER FRANCISCO CANOLA TEIXEIRA

Obras e Urbanismo Turismo

Esta Lei Complementar foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria de Administração e Fazenda em 10 de dezembro de 1996.

DAGMAR R. L. JANDRE

Chefe de Serviço de Expediente

ANEXOS AO CÓDIGO DE ZONEAMENTO

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TABELA 1 - a que se refere o Artigo 13 do Código de Zoneamento

CLASSIFICAÇÃO DAS INDÚSTRIAS

CONFORME O SEU NÍVEL DE INTERFERÊNCIA AMBIENTAL

obs.: 1. O nível de ruído será aferido a 1,50 m da divisa do terreno, na escala A.

2. A classificação da Indústria será determinada pelo nível mais alto alcançado por qualquer fator ambiental.

3. As indústria de nível I4 não poderão exercer atividades notunas.

TABELA 2 - a que se refere o Artigo 17 do Código de Zoneamento

CATEGORIAS DE USO DO SOLO

Obs.: As atividades do comércio varejista poderão ser classificadas como comércio vicinal quando não possuirem mais do que três funcionários, com funcionamento até às 20:00 horas

TABELA 3 - a que se refere o Artigo 18 do Código de Zoneamento

ADEQUAÇÃO DOS USOS AO ZONEAMENTO

A = ADEQUADO

R = PERMITIDO COM RESTRIÇÕES

I = INADEQUADO

TABELA 4 - a que se referem os Artigos 14, 20 e 24 do Código de Zoneamento

ÍNDICES URBANÍSTICOS

Obs.: 1. Os anexos para garagens, lavanderias, churrasqueiras e similares podem ser construídos em um das divisas.

2. Na ZC1 e na ZC2, as edificações comerciais serão permitidas com taxa de ocupação de até 70% até o terceiro pavimento.

3. Nos terrenos com área até 360 m2, as residências unifamiliares poderão ter taxa de ocupação de até 70%.

4. Os usos industriais em zonas não industriais obedecerá aos índices da ZI2.

5. Naz Zonas Industriais, para outros usos que não o industrial, serão adotados os índices do CS1.

6. Guaritas podem ser construídas sem afastamento frontal.

TABELA 5 - a que se refere o Artigo 25 do Código de Zoneamento

ÁREAS MÍNIMAS DE ESTACIONAMENTO

Obs.: 1. Caminhões que tenham origem ou destino à empresa não poderão ficar estacionados na via pública, devendo a empresa prever o espaço necessário dentro de seu terreno.

2. A relação de vagas por metro quadrado se refere à área construída considerada no cálculo do coeficiente de aproveitamento.

TABELA 6 - a que se refere o Artigo 27 do Código de Zoneamento

SISTEMA VIÁRIO

Obs.: 1. As construções ao longo das SC-416 e SC-418 deverão respeitar a faixa de domínio determinada pelo DER.

2. A Av. 21 de Janeiro manterá seu gabarito atual.

TABELA 7 - a que se refere o Capítulo IX do Código de Zoneamento

IMÓVEIS DE VALOR HISTÓRICO, ARQUITETÔNICO, ARTÍSTICO E CULTURAL