LEI COMPLEMENTAR Nº LC 006/2015, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ARTIGOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2013 E LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de São Carlos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores APROVOU e que SANCIONA a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Fica revogado o Auxílio Alimentação de que trata o inciso VII do Artigo 60 e os Artigos 72 e 73 da Lei Complementar nº LC 009/2013, de 02 de setembro de 2013.

Art. 2º - Fica incorporado o valor do Auxílio Alimentação aos vencimentos de cada nível, e ajustados os valores constantes das tabelas de vencimentos Anexo III e Anexo V, da Lei Complementar nº LC 010/2013, de 23 de setembro de 2013.

Art. 3º - Fica criado o nível 10 na Tabela de Vencimentos Anexo III da Lei Complementar nº LC 010/2013, para fins de contemplação da redação prevista no Art. 63 da Lei Complementar nº LC 009/2013.

Parágrafo Único Ficam aprovados os valores constantes dos Anexos I e II da presente Lei, os quais substituirão, respectivamente os Anexos III e V da Lei Complementar nº LC 010/2013.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1276/2005, de 16 de maio de 2005 e alterações.

São Carlos, SC, 24 de dezembro de 2015.

CLEOMAR WEBER KUHN

Prefeito

Registre-se e Publique-se.