LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 14 DE MAIO DE 2010

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE VALORES DE NÍVEIS DO GRUPO I DO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR 003/2001, REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES, ALTERA VALOR DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Prefeito Municipal de São Carlos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e que SANCIONA a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º. Os níveis 11, 12 e 13 do Grupo I e 21 do Grupo II, do Anexo III da Lei Complementar nº 003/2001, passam a vigorar com os seguintes valores:

Art. 2º. Sobre o valor do vencimento, salário, provento e pensão pagos no mês de maio de 2010, aos agentes públicos ativos e inativos do Município, incluídas a Autarquia e as Fundações Públicos Municipais, bem como aos estagiários e aos ocupantes de emprego e função pública, incidira aumento de 6,00% (seis por cento), que terá efeitos a partir de 1º de maio de 2010.

Parágrafo Único - O acréscimo de que trata o caput deste artigo é composto de:

I revisão geral, no percentual equivalente a 100% (cem por cento) da inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC/Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE, acumulado no período de 01 de março de 2009 a 28 de fevereiro de 2010, equivalente a 4,76% (quatro vírgula setenta e seis por cento),

II reajuste salarial equivalente a 1,24% (dois vírgula vinte e quatro por cento).

Art. 3º. Para o subsidio dos agentes políticos, do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal e Vereadores, a revisão fica limitada a 100% (cem por cento) da inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC/Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE, acumulado no período de 1º de maio de 2009 a 30 de março de 2010, equivalente a 4,63% (quatro vírgula sessenta e três por cento).

Art. 4º. O valor auxilio Alimentação concedido pela Lei Municipal nº. 1276 de 16 de maio de 2005, passa a ser de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).

Art. 5º. Ficam atualizadas as tabelas de vencimentos, salários e subsídios conforme Anexo I da presente Lei.

Art. 6º. Os recursos necessários à execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento geral do Município.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2010.

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrario.

São Carlos/SC em 17 de maio de 2010.

ELIO PEDRO HOSS GODOY,

Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se

ANEXO II LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2001