LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2011, DE 03 DE OUTUBRO DE 2011..

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE MÉDICO AUDITOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                    O Prefeito Municipal de São Carlos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições;

 FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e que SANCIONA a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Fica criado, no plano de cargos do Município de São Carlos   Lei Municipal Complementar n° 003/2001 o cargo de médico auditor.

Parágrafo único - A descrição, regime de trabalho, carga horária, condições para ingresso e habilitação profissional, do cargo criados no caput deste artigo, consta do Anexo I, desta Lei.

         Art. 2º - O cargo ora criado, de provimento efetivo, fará parte do Anexo III, Grupo V, com nível de vencimento 54, cujo valor inicial, para a carga horária semanal de 20 (vinte) horas  é de R$ 4.043,90 (quatro mil e quarenta e três reais e noventa centavos).

Parágrafo único - O cargo ora criado será contratado com carga horária de 10 (dez) horas semanais, e remuneração proporcional, que corresponde ao valor inicial de R$ 2.021,95 (dois mil e vinte e reais e noventa e cinco centavos).

Art. 3º - Com a criação do cargo de que trata a presente Lei, o anexo I da Lei Complementar Municipal n° 003/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS PERMANENTES

                   Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                   Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em espacial a Lei Municipal nº 1.521/08.

                   São Carlos, SC, 11 de outubro de 2011.

ELIO PEDRO HOSS GODOY

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

ANEXO I

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES

CARGO: MÉDICO AUDITOR

ATRIBUIÇÕES:

Auditar e atuar na verificação da regularidade dos atos praticados pelos médicos e demais profissionais da saúde, em especial no cumprimento das normas do sistema único de saúde SUS, desenvolvendo ações de orientação, fiscalização e, quando necessário, de correção no que concerne à aplicação de recursos destinados às ações e serviços de saúde, adequação, qualidade e resolutividade dos produtos e serviços disponibilizados aos cidadãos; Observar e analisar através a legalidade dos atos da administração orçamentária, financeira e patrimonial, bem como da regularidade dos atos técnicos profissionais praticados no âmbito do SUS pelos agentes integrantes ou participantes do sistema; Observar e analisar através do acompanhamento sistemático, as atividades desenvolvidas no SUS, de modo a verificar a conformidade dos processos, produtos e serviços prestados com as normas vigentes e com os objetivos estabelecidos, e fornecimento dos dados e das informações necessárias ao julgamento das realizações e à introdução de fatores corretivos e preventivos; Analisar e auditar as ações e serviços desenvolvidos por consórcio intermunicipal ao qual esteja o Município associado; Aferir a preservação dos padrões estabelecidos e proceder ao levantamento de dados que permitam ao Serviço Municipal de Controle, Avaliação e Auditoria conhecer a qualidade, a quantidade, os custos e os gastos municipais com atenção à saúde da população; Auditar e avaliar a qualidade, a propriedade, a eficiência, eficácia e a efetividade dos métodos, práticas, procedimentos operativos e gerenciais dos serviços de saúde prestados à população, visando à melhoria progressiva da assistência de saúde; Realizar o controle e avaliação dos recursos e procedimentos adotados, visando sua adequação, qualidade, resolubilidade e melhoria na qualidade em relação à comercialização de produtos e da prestação das ações e serviços de interesse à saúde da população; Analisar os relatórios do Sistema de Informação Ambulatorial e Hospitalar, os processos e os documentos, plano municipal de saúde e relatórios de gestão; Verificar in loco as unidades prestadoras de serviço públicas e/ou privadas, contratadas e conveniadas do SUS, através da documentação de atendimento aos pacientes e usuários e dos controles internos.

REGIME DE TRABALHO/CARGA HORÁRIA:     

Estatutário/10 (vinte) horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a)   Idade: 18 anos completos;

b)   Escolaridade/Habilitação: Curso de Nível Superior na área de Medicina e habilitação legal para o exercício da profissão;

c)    Ingresso: Por Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos.

                   São Carlos, SC, 11 de outubro de 2011.

ELIO PEDRO HOSS GODOY

Prefeito Municipal