(Revogada
pela Lei Complementar nº 2/2001)
Ari José Locatelli - Prefeito Municipal de Xaxim em Exercício,
Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER aos habitantes do Município, que a Câmara aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a baixa da Dívida Ativa, nos termos da
presente Lei.
Art. 2º A baixa da
Dívida Ativa será feita de contribuintes, pessoas físicas,
conforme especificação abaixo:
a) CONTRIBUINTES PESSOA FÍSICA POR BAIXA NÃO PROCESSADA PELO
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO:
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| NOME | VALOR | TRIBUTO | ANO | CÓDIGO |
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|Claudete Lourdes| R$|I.P.T.U. | 1997| 8207|
|Foresti | 135,84| | | |
|----------------------|--------|--------------|-----|--------|
|Claudete Lourdes| R$|I.P.T.U. | 1997| 8206|
|Foresti | 141,21| | | |
|----------------------|--------|--------------|-----|--------|
|Claudete Lourdes| R$|I.P.T.U. | 1997| 8208|
|Foresti | 135,84| | | |
|----------------------|--------|--------------|-----|--------|
|Espólio de Gilberto|R$ 32,78|Contr. | 1992| 3171|
|Lunardi | |Melhorias | | |
|----------------------|--------|--------------|-----|--------|
|Gildo Pecinatto |R$ 17,00|I.P.T.U. | 1995| 5710|
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|Álvaro Bertut | R$|I.S.S. | 1993| 4209|
| | 264,00| | | |
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|Sílvio Teston |R$ 25,28|I.P.T.U. | 1991| 1261|
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b) CONTRIBUINTE PESSOA FÍSICA POR LANÇAMENTO INDEVIDO EM DÍVIDA ATIVA NOS TERMOS DAS LEIS Nº 1329/91 e Nº 1917/97, DESTE MUNICÍPIO:
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| NOME | VALOR | TRIBUTO | ANO | CÓDIGO |
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|Ercide Pulga |R$ 17,82|Contr. | 1992| 3166|
| | |Melhorias | | |
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|Ercide Pulga |R$ 12,66|I.P.T.U. | 1992| 2238|
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|Ercide Pulga | R$ 5,00|I.P.T.U. | 1993| 3638|
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|Ercide Pulga |R$ 65,00|I.P.T.U. | 1995| 5511|
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|Ercide Pulga |R$ 77,98|I.P.T.U. | 1996| 6270|
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|Ercide Pulga |R$ 80,34|I.P.T.U. | 1997| 8161|
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Art. 3º
É parte integrante da presente Lei, os comprovantes de recolhimento dos
Tributos e de comprovação de isenção.
Art. 4º Revogadas as
disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 11 de novembro de 1998.
ARI JOSÉ LOCATELLI
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado e registrado em data supra.
MARISTELA SIMONATTO
Oficial de Administração
Esse conteúdo não substitui o publicado no Diário Oficial
do Município.