LEI Nº 2049, DE 12/12/1997
DISPÕE SOBRE ANISTIA DE
JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA NO PAGAMENTO DE
DÉBITOS PARA COM O MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
(Revogada pela Lei nº 2155/1999
e pela Lei Complementar nº 2/2001)
Visualizar Ato: Lei nº 2049/1997 - Xaxim-SC
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