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Município:
Câmara de Vereadores de Ibirama
Nº do Projeto:
60/2023
Data Expediente:
04/12/2023
Classificacao:
Ordinárias
Ementa:
Autoriza concessão de isenção do imposto predial e territorial urbano - IPTU e taxas de serviços urbanos incidentes sobre os imóveis afetados por desestre climático, que determinou a decretação de situação de emergência no Município de Ibirama e esta
Autoriza o Poder Executvo Municipal a celebrar convênio com o Consórcio Intermunicipal de Médio Vale do Itajaí - CIMVI, com o objetivo de adesão ao programa VALE RECICLAR, e dá outras providências.
"ALTERA LEI 1340 DE 19 DE MAIO DE 2010 (COM ALTERAÇÕES PELA LEI 1563, DE 16 DE JULHO DE 2019), CRIA GRATIFICAÇÃO POR REALIZAÇÃO DE TAREFA ESPECIAL, ADOTANDO TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DE ACORDO COM O DECRETO Nº 44/23, D
Amplia vagas do Cargo de Provimento Efetivo de Monitor Escolar, de que trata o anexo III da Lei Complementar n° 64, de 11 de dezembro de 2007, e dá outras providências.
Altera dispositivos na Lei Complementar nº135, de 28 de setembro de 2023, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e p Plano de carreira Vencimentos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal de Imbuia e da outras Providências.
Homologa os Decretos Municipal nº 63, de 11 de outubro de 2023 e o Decreto nº 72, de 20 de novembro de 2023, que declara situação de Emergência e, razão do desastre ocasionado por Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas em Imbuia e dá outras p
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