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Município:
Prefeitura Municipal de Lontras
Nº da Lei:
2767/2023
Data da Sanção:
07/12/2023
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR 3000 (TRÊS MIL) BOLAS DE VINIL PARA SEREM DOADAS A CRIANÇAS NO EVENTO "NATAL NA PRAÇA" E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 007, de 18 de dezembro de 2003, do Município de Ituporanga, que dispõe sobre o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e sobre as Taxas Decorrentes do Poder de Polícia.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 755.227,01 (setecentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e vinte e sete reais e um centavo), no orçamento vigente do Município de Ituporanga.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR BRINDES DE NATAL PARA DISTRIBUIÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS, ESTAGIÁRIOS MUNICIPAIS, MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR E PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.