Autoriza a desafetação de área verde e afetação de outra área entre imóveis pertencentes ao município, para fins de moradias populares - autoria Gabinete da Prefeita .
Alteram as Leis que tratam do Fundo de Habitação e Interesse Social, Lei n.º 869 e Lei n.º 1.433 e dá outras providências - autoria Gabinete da Prefeita.
Atende a Lei Federal n.º 14.434 de 04 de agosto de 2022 - Institui o Piso Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira - autoria Gabinete da Prefeita.
Regulamenta a Aplicação dos Dispostos no inciso IX, Artigo 37 Constituição Federal na Administração Pública Municipal e dá outras providências - autoria Gabinete da Prefeita
autoriza e ratifica o Poder Executivo Municipal de Salete a parcelar débitos do FGTS junto ao Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Caixa Econômica Federal, referente ao período de 11/2009 a 12/2013 dos servidores admitidos em ca
Concede Revisão Geral Anual e Aumento Real aos servidores públicos do quadro de efetivos, comissionados, empregados públicos, contratados temporariamente, estagiários e bolsistas do Poder Executivo Municipal e aos do Poder Legislativo Municipal e Rev