Acrescenta § 3º ao art. 82 da Lei Complementar nº 002, de 27 de agosto de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e Fundações Municipais.
Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo Aditivo ao Convênio n° 9.797/2012-7, celebrado entre o Município de Agrolândia e o Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, nos termos da Lei n° 2.173, de 26 de julho
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do programa FINISA, com a garantia da União e dá outras providências.
Altera o art. 54 da Lei Complementar n° 02, de 27 de agosto de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e Fundações Municipais; Dispõe sobre a inclusão dos Empregados Públicos Municipais
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração de recurso financeiro federal com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE; Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo Aditivo ao Termo de Colaboração n° 004/2021 celebrado com a Fundação Hospitalar Alex Krieser, nos termos da Lei n? 2.787, de 15 de janeiro de 2021; Abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras pr
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