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Nº da Lei:
LC 087/23
Data da Sanção:
30/05/2023
Ementa:
Revoga da Taxa Sobre os Serviços Gerais e de Expediente (TEX) do anexo IV da Lei Complementar nº 59/2017 de 22/08/2017.
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Nº da Lei:
LC 086/23
Data da Sanção:
30/05/2023
Ementa:
Institui a política municipal do meio ambiente e o sistema municipal de proteção, controle, fiscalização, melhoria da qualidade e licenciamento ambiental, prevê a criação o fundo municipal do meio ambiente e institui o Conselho Municipal de Defesa do
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Nº da Lei:
1464
Data da Sanção:
30/05/2023
Ementa:
Altera o orçamento do Município.
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Nº da Lei:
1463
Data da Sanção:
23/05/2023
Ementa:
Inclui área de terra no perímetro urbano do Município de São Bernardino-SC.
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Nº da Lei:
1462
Data da Sanção:
23/05/2023
Ementa:
Altera redação da Lei nº 361/2003 que trata do pagamento de sobre-aviso a servidores públicos municipais do município de São Bernardino-SC.
Mais informações:

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Nº da Lei:
1461
Data da Sanção:
23/05/2023
Ementa:
Denomina obras públicas, localizadas no Município de São Bernardino - SC.
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Nº da Lei:
1460
Data da Sanção:
16/05/2023
Ementa:
Dispõe sobre a criação do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Município de São Bernardino, e do Fundo Municipal de Desenvolvimento.
Mais informações:

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Nº da Lei:
1459
Data da Sanção:
16/05/2023
Ementa:
Altera o orçamento do Município e do Fundo Municipal de Saúde do Município.
Mais informações:
Nº da Lei:
1458
Data da Sanção:
10/05/2023
Ementa:
Altera o orçamento do Município e do Fundo Municipal de Saúde do Município.
Mais informações:
Nº da Lei:
1457
Data da Sanção:
10/05/2023
Ementa:
Autoriza alterar a finalidade de uso de imóvel cedido ao Município de São Bernardino - SC para uso perpétuo.
Mais informações:

Este documento altera:

Obs.: Nenhum documento publicado neste site substitui o original publicado no Diário Oficial dos Municípios.

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