"Altera anexos III, IV, V, VII, IX, XV e XVI da Lei Complementar 957/2007, que dispõe, sobre o quadro de pessoal, cargos, vencimentos e desenvolvimento funcional da câmara municipal de laurentino, cria a função de contador (superior), anexo XVII, exc
"Dispõe sobre criação de cargos públicos de assessor jurídico do gabinete do Prefeito e assessor jurídico da secretaria de administração, altera anexo II e VI, da Lei Complementar N° 1.021, de 03 de abril de 2009, e dá outras providências".
"Dispõe sobre a consolidação da reestruturação organizacional básica do Poder Executivo com a competência especifica de cada um dos órgãos administrativos, da competência inerente aos cargos de secretário, e dá outras providências".
"Dispõe sobre o pagamento complementar de vantagem financeira aos agentes comunitários de saúde e agentes de controle e combate de endemias, em cumprimento a emenda constitucional N. 120, de 05 de maio de 2022, e dá outras providências".
"Dispõe sobre criação de vagas de cargos públicos no magistério municipal, com alteração do anexo I, da Lei Complementar N 1.142, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências".
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