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Busca de Leis ::: CM Agrolândia
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Nº da Lei:
Nº:
2.833
Data da Sanção:
Sanção:
28/09/2021
Ementa:
Homologa Termo de Convênio de Trânsito n° 0059/DETRAN/ASJUR/2021, que entre si celebram o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SC, a Polícia Civil de Santa Catarina, a Polícia Militar de Santa Catarina e o Município de Agrolândia, para a delega
Altera e acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 1.873, de 14 de abril de 2009, que dispõe sobre regras do estágio estudantil e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com o Lar Beneficente João 3.16, visando o atendimento a crianças e adolescentes ameaçados de direitos fundamentais; Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar cessão de uso de imóveis residenciais públicos para pessoas físicas inscritas nos Programas de Habitação do Município de Agrolândia.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Agrolândia a conceder incentivo fiscal à indústria Packem S.A., nos termos da Lei Municipal nº 472, de 10 de dezembro de 1985.
Homologa o Convênio de Arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, que entre si celebram, de um lado, a CELESC Distribuição S/A e, de outro lado, o Município de Agrolândia.
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