Dispõe sobre o ISS de administradora de cartão de crédito, operadora de leasing, operadora de plano de saúde e cooperativa médica e dá outras providências
Ratifica as alterações do contrato de consórcio do Consórrcio Intermunicipal de Saúde e Multifinalitário do Alto Vale do Itajaí (CISAMAVI) e dá outras providências
Autoriza a Câmara Municipal de José Boiteux a transferir e a contribuir financeiramente com a União de Câmaras e Vereadores do Alto Vale do Itajaí - UCAVI para a construção da Sede da Entidade e dá outras providências