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Nº da Lei:
LC 088/23
Data da Sanção:
27/06/2023
Ementa:
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 59/2017 de 22/08/2017, que dispõe sobre os tributos de competência municipal e define as regras para arrecadação.
Autoriza o poder executivo municipal a realizar termo de fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE do município de São Bernardino.
Institui a política municipal do meio ambiente e o sistema municipal de proteção, controle, fiscalização, melhoria da qualidade e licenciamento ambiental, prevê a criação o fundo municipal do meio ambiente e institui o Conselho Municipal de Defesa do