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Nº da Lei:
0917
Data da Sanção:
30/12/1993
Ementa:
DISPÕE SOBRE ASSUNTOS CONCERNENTES A SAÚDE DA POPULAÇÃO, AO MEIO AMBIENTE, AOS ATOS, AÇÕES E SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DEFINE, REGULA, ESTABELECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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