Dispõe sobre a abertura de crédito especial, cria novo elemento de despesa no Plano Plurianual - PPA 2022/2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e no Orçamento Municipal em vigor.
Revoga a Lei nº 1.077/2014 que autorizou a unificação e divisão de imóveis constantes das matrículas nº 8.546, 8.547 e 8.548 do Registro de Imóveis da Cidade e Comarca de Campo Erê - SC.