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LEI COMPLEMENTAR Nº 297, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022.

ESTABELECE NORMAS PARA A NOMEAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE FRAIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Fraiburgo, no uso de suas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal de Fraiburgo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. A nomeação e posse de agentes públicos no Município de Fraiburgo ficam condicionadas a inexistência de condenações relativas aos seguintes crimes:

- crimes sexuais contra vulnerável previstos nos artigos 217-A e subsequentes do Código Penal, tais como:

estupro de vulnerável;

corrupção de menores;

satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente;

favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável;

divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de ponografia;

- crimes previstos nos artigos 240 e subsequentes do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que tratam da produção, venda, distribuição, aquisição e posse de ponografia infantil e outras condutas relacionadas à pedofilia na intenet;

- outros crimes de natureza sexual contra crianças ou adolescentes previstos na legislação; IV - condenados por feminicídio ou por infração à Lei Maria da Penha.

§ 1º. O impedimento de que trata o caput deste artigo se aplica às pessoas com condenação transitada em julgado até a sua definitiva declaração de reabilitação.

§ 2º. A proibição abrange aqueles cargos vinculados ao trabalho com crianças e adolescentes, bem como com a lotação em unidade administrativa que presta atendimento, tais como creches, escolas, casa lar, CREAS, CRAS e congêneres.

§ 3º. A restrição imposta por esta Lei se aplica a entidades públicas e privadas, com ou sem fins lucrativos, que recebam dinheiro público e que prestem atendimentos a crianças e adolescentes, cuja comprovação deverá ser feita quando da apresentação da prestação de contas.

§ 4º. Os termos de parceria, fomento, colaboração e cooperação deverão trazer a condição imposta pelo § 3º e a periodicidade de sua comprovação.

§ 5º. A comprovação deverá ser feita com a apresentação da certidão de antecedentes criminais.

Art. 2º. Os agentes públicos que estiverem exercendo cargos em comissão e forem condenados com sentença transitada em julgado, deverão imediatamente ser exonerados de seus cargos, até a comprovação da reabilitação.

Art. 3º. Os servidores concursados e admitidos em caráter temporário que forem condenados com sentença transitada em julgado, deverão se submeter às regras do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Fraiburgo.

Art. 4º. O artigo 4º da Lei Complementar Municipal nº 109, de 03 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º. São requisitos básicos para investidura em cargo público:

I - a nacionalidade brasileira ou equiparada; II - o gozo dos direitos políticos;

II - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

III - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - a idade mínima de dezoito anos;

IV - aptidão física e mental;

V - inexistência de condenações criminais, com trânsito em julgado, que tonem inviável o estabelecimento do vínculo,

definidos em lei e constantes no edital ou a comprovação da reabilitação criminal;

VI - demais exigências estabelecidas no edital de concurso público.

Art. 5º. O caput do artigo 8º da Lei Complementar Municipal nº 109, de 03 de março de 2010, passa a vigorar com o caput com a seguinte redação:

Art. 8º. Convocação é ato de chamamento do candidato aprovado em concurso público para a comprovação dos requisitos básicos de investidura e apresentação de documentos exigidos em Lei e no Edital.

Art. 6º. O artigo 91 da Lei Complementar Municipal nº 109, de 03 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 91. Será concedida licença remunerada de 180 (cento e oitenta) dias à servidora que adotar ou tiver a guarda judicial, para fins de adoção, de criança de até 1 (um) ano de idade.

Parágrafo único. A licença de que trata o caput deste artigo será reduzida para 120 (cento e vinte) dias, em se tratando de infante com idade de 01 (um) até 7 (sete) anos.

Art. 7º. O artigo 131 da Lei Complementar Municipal nº 109, de 03 de março de 2010, passa a vigorar acrescido do inciso XIV, com a seguinte redação:

“XIV – condenações criminais, com trânsito em julgado, que tonem inviável a manutenção do vínculo.”

Art. 8º. A Administração Pública deverá guardar sigilo dos dados que lhe forem apresentados, objetivando resguardar a privacidade do pretendente ao cargo público.

Art. 9º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, sendo que a Administração Pública terá o prazo de 90 (noventa) dias para adequar e proceder às exigências de que tratam os §§ 3º e 4º do artigo 1º desta Lei Complementar.

GABINETE DO PREFEITO

FRAIBURGO, SC, 17 DE OUTUBRO DE 2022.

(Assinado digitalmente com amparo na Lei Federal 14.063/2020; Lei Federal 14.129/2021 e Decreto Municipal nº 0176/2021.)

WILSON RIBEIRO CARDOSO JUNIOR

Prefeito Municipal

(Assinado digitalmente com amparo na Lei Federal 14.063/2020; Lei Federal 14.129/2021 e Decreto Municipal nº 0176/2021.)

RUI CARLOS BRAUN

Secretário de Administração

O presente instrumento foi publicado no Diário Oficial dos Municípios, Autopublicação nº 658 de 17/10/2022, disponibilizada no endereço eletrônico www.diariomunicipal.sc.gov.br, com fundamento no artigo 81, da Lei Orgânica Municipal, na Lei Municipal 2034/2009 e Decreto 303/2009. Por ser expressão da 4verdade, firmo a presente.