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LEI COMPLEMENTAR Nº 285, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 109, DE 03 DE MARÇO DE 2010, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FRAIBURGO.

O Prefeito de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar:

Art. 1º. O artigo 68 da Lei Complementar Municipal nº 109, de 03 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 68. O servidor terá direito anualmente ao gozo de um período de férias não inferior a 30 (trinta) dias, sendo vedada a acumulação, sem prejuízo da remuneração.

§ 1º. Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de efetivo exercício.

§ 2º. É vedada a redução das férias por faltas ao serviço quando justificadas ou abonadas.

§ 3º. No caso de faltas injustificadas ou não abonadas durante o período aquisitivo, as férias serão reduzidas nas seguintes proporções:

I - de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas, redução de 6 (seis) dias;

II - de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas, redução de 15 (quinze) dias;

III - de 24 (vinte e quatro) a 30 (trinta) faltas, redução de 24 (vinte quatro) dias;

IV - acima de 30 (trinta) faltas, o servidor perderá o direito de que trata o caput deste artigo.

§ 4º. O servidor exonerado perceberá férias, proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a média da remuneração percebida no período, equivalente a 1/12 (um doze avos) por mês ou fração.

§ 5º. A fração de mês igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.

§ 6º. Havendo interesse público devidamente justificado, é facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes, sem prejuízo do terço constitucional de férias.

§ 7º. Em havendo interesse da Administração Pública e concordância do servidor, o período de gozo das férias poderá ser parcelado em até 3 (três) períodos de, no mínimo, 10 (dez) dias cada um.

§ 8º. Para cálculo dos dias de gozo das férias, a data de início coincidirá sempre em dia útil, tendo por base o 1º (primeiro) dia de cada mês.

§ 9º. Poderão ser acumuladas, até o máximo de 02 (dois) períodos, as férias nos casos de licença à gestante, patenidade e ao adotante.

§ 10. A época da concessão das férias será a que melhor atenda aos interesses da Administração Pública.”

Art. 2º. O servidor, que ao tempo da entrada em vigor desta Lei Complementar tenha acumulado 02 (dois) períodos de férias, terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) meses para adequar-se à regra contida no caput do artigo anterior.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO

FRAIBURGO (SC), 01 DE DEZEMBRO DE 2021.

WILSON RIBEIRO CARDOSO JUNIOR

Prefeito Municipal

(Assinado digitalmente com amparo na Lei Federal 14.063/2020; Lei Federal 14.129/2021 e Decreto Municipal nº 0176/2021.)

RUI CARLOS BRAUN

Secretário de Administração, Planejamento e Inovação

(Assinado digitalmente com amparo na Lei Federal 14.063/2020; Lei Federal 14.129/2021 e Decreto Municipal nº 0176/2021.)