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LEI COMPLEMENTAR Nº 282, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 111, DE 03 DE MARÇO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FRAIBURGO.

O Prefeito de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar:

Art. 1º. O Capítulo X da Lei Complementar Municipal nº 111, de 03 de março de 2010, passa a vigorar acrescido do artigo 43-A, com a seguinte redação:

“Art. 43-A. A hora-atividade implantada no âmbito do Magistério Público Municipal, para os docentes em efetivo

exercício, deverá observar os critérios e condições previstos na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, no Parecer CNE/CEB n° 18/2012 e em Regulamento próprio.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO

FRAIBURGO, SC, 04 DE NOVEMBRO DE 2021.

WILSON RIBEIRO CARDOSO JUNIOR

Prefeito Municipal

(Assinado digitalmente com amparo na Lei Federal 14.063/2020; Lei Federal 14.129/2021 e Decreto Municipal nº 0176/2021.)

RUI CARLOS BRAUN

Secretário de Administração, Planejamento e Inovação

(Assinado digitalmente com amparo na Lei Federal 14.063/2020; Lei Federal 14.129/2021 e Decreto Municipal nº 0176/2021.)