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LEI COMPLEMENTAR Nº 273, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 109, DE 03 DE MARÇO DE 2010, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FRAIBURGO.

O Prefeito Municipal de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar:

Art. 1º. A Lei Complementar nº 109, de 03 de março de 2010, passa a vigorar com o artigo 32, acrescido do § 5º, com a seguinte redação:

“§ 5º. A jonada poderá ser realizada de forma remota, parcial ou totalmente, de acordo com o interesse público, através de regulamentação a ser expedida pelo Chefe do Poder Executivo.”

Art. 2º. A Lei Complementar nº 109, de 03 de março de 2010, passa a vigorar com o artigo 144, com a seguinte redação:

“Art. 144. O processo disciplinar será conduzido por comissão processante composta de 03 (três) servidores efetivos e estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, secretário e membro.

§ 1º. O Chefe do Poder Executivo poderá nomear comissões permanentes por período de até 12 (doze) meses, obedecidas as disposições do caput deste artigo.

§ 2º. Não poderá participar de comissão de sindicância ou processante, cônjuge, companheiro ou parente do indiciado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

§ 3º. O servidor indiciado poderá requerer diretamente ao Sindicato de Representação dos Servidores Públicos a sua atuação como amicus curiae, praticando todos os atos inerentes à sua defesa.

§ 4º. Fica a Procuradoria do Município autorizada a assessorar a Comissão sempre que solicitado por seu Presidente.”

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO

FRAIBURGO, SC, 24 DE FEVEREIRO DE 2021.

WILSON RIBEIRO CARDOSO JUNIOR

Prefeito Municipal

RUI CARLOS BRAUN

Secretário de Administração, Planejamento e Inovação