§ 1º. O preenchimento do formulário é de responsabilidade do requerente, sendo que a omissão de informações ou erro pode caracterizar nula a viabilidade.

§ 2º. Ao Município cabe as indicações por escrito: das normas urbanísticas incidentes sobre o lote, como zona de uso, taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, recuos, afastamentos mínimos e taxa de permeabilidade.

§ 3º. A consulta de viabilidade técnica deverá ser respondida num prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.

§ 4º. A consulta de viabilidade técnica terá validade de 180 (cento e oitenta) dias.

Seção III

Da análise dos projetos

Art. 13. O interessado poderá solicitar a análise dos projetos mediante requerimento.

§ 1º. As plantas para a apreciação prévia dos projetos: arquitetônico, hidrossanitário e planta de locação das fundações serão entregues em via impressa e/ou digital em formato PDF, os demais projetos complementares, somente em via digital em formato PDF.

§ 2º. O Município terá o prazo de dez dias úteis para a análise dos projetos, a contar da sua apresentação ou reapresentação.

§ 3º. Os projetos serão apresentados e submetidos à aprovação em nome do proprietário do imóvel, exceto quando se tratarem de construções removíveis, vinculadas a financiamento para aquisição de imóvel e de direito de uso de superfície.

Seção IV

Do projeto arquitetônico

Art. 14. Para análise e aprovação do projeto arquitetônico serão analisadas as normas urbanísticas incidentes sobre o lote, como taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, taxa de permeabilidade do solo, gabarito, afastamentos e recuos.

Art. 15. A aprovação do projeto arquitetônico fica condicionada a apresentação conjunta de:

I - planta de situação/locação onde constará:

a) orientação do norte (verdadeiro ou magnético);

b) indicação do lote na quadra (amarração com a respectiva distância a uma esquina);

c) dimensões do lote;

d) entrada de veículos;

e) posição do posteamento e cota do passeio em relação ao lote;

f) projeção da edificação ou edificações dentro de cada lote, localizando e anotando as cotas de distanciamento aos rios, mananciais, córregos ou quaisquer outras nascentes e cursos d´água, de acordo com diagnóstico socioambiental do Município, ou outros elementos que possam orientar a decisão das autoridades competentes;

g) posição da edificação ou edificações em relação às linhas divisórias do lote (afastamentos) e a outras construções existentes em cada lote.

II - planta baixa de cada pavimento contendo:

a) as dimensões e áreas de todos os compartimentos, inclusive dimensões dos vãos de iluminação, garagens, áreas de estacionamento;

b) destinação ou finalidade de cada compartimento, bem como outras informações necessárias a perfeita compreensão do projeto;

c) indicação das espessuras das paredes e dimensões intenas e extenas totais da obra com as especificações dos materiais utilizados;

d) indicação dos cortes longitudinais e transversais;

e) identificar cada unidade imobiliária.

III - cortes longitudinais e transversais na mesma escala da planta baixa, com a indicação dos elementos necessários para um perfeito entendimento do projeto, tais como: materiais utilizados, pé direito, cotas de nível, alturas das janelas, peitoris e perfis do telhado; no mínimo um dos cortes deverá passar pelo banheiro, cozinha e circulação vertical, se houver;

IV - planta de cobertura com indicação dos caimentos na escala que se fizer necessária para compreensão do projeto e conter a indicação dos materiais utilizados; a planta de cobertura poderá ser elaborada conjuntamente com a planta de situação/locação;

V - elevação das fachadas voltadas para as vias públicas na mesma escala da planta baixa e com as especificações dos materiais utilizados, podendo esta ser apresentada em forma de maquete eletrônica;

VI - matrícula atualizada do imóvel.

§ 1º. As pranchas relacionadas nos itens anteriores deverão ser apresentadas em vias impressas e/ou digital em formato PDF, sendo arquivada no órgão competente do Município e disponibilizada uma versão ao requerente após a aprovação, contendo em todas as pranchas a certificação da aprovação dos técnicos do Município.

§ 2º. A escala não dispensará a indicação de cotas que prevalecerão no caso de divergência com as medidas tomadas no desenho e havendo divergência entre a soma das cotas parcial e total, prevalecerá a cota total.

§ 3º. Serão admitidos projetos de planta livre para os seguintes fins:

a) residenciais;

b) usos comerciais, administrativos e serviços;

c) usos industriais.

§ 4º. A atividade não será levada em consideração para efeito de aprovação de projeto, exceto se identificada em planta, sendo que na expedição do atestado de aprovação, serão identificadas quais as atividades são compatíveis com o local e com o dimensionamento das instalações hidrossanitárias.

§ 5º. No caso de subdivisão de salas comerciais, fica dispensada a apresentação de projetos e croquis, sendo exigido apenas o acesso de todas as salas às instalações hidrossanitárias.

Seção V

Dos projetos complementares

Art. 16. Os projetos complementares para atendimento deste Código são os seguintes: hidrossanitário, elétrico, preventivo de incêndio devidamente aprovado e demais projetos complementares de acordo com a finalidade da edificação.

Art. 17. O projeto hidrossanitário será exigido para toda a edificação servida de água e deverá:

I - ser apresentado em conformidade com as normas técnicas estabelecidas pela ABNT e sob responsabilidade do projetista;

II - atender ao que dispõe o regulamento de serviços de água e esgoto sanitário da concessionária local;

III - a capacidade dos reservatórios de água obedecerá às determinações da ABNT e da responsável pelo abastecimento, com capacidade mínima de quinhentos litros;

IV - será adotado reservatório inferior quando as condições de abastecimento do órgão distribuidor forem insuficientes para que a água atinja o reservatório superior e também para as edificações de quatro ou mais pavimentos, não computando os pavimentos de subsolo e o último pavimento de uso exclusivo para área de lazer ou salão de festas;

V - quando instalados reservatórios inferior e superior, o volume do inferior será de 2/3 (dois terços) e o superior de 1/3 (um terço) do volume total calculado para consumo.

Art. 18. O projeto elétrico obedecerá às normas estabelecidas pela ABNT e pela concessionária de energia elétrica, sendo exigido para todas as edificações, sob a responsabilidade do projetista.

§ 1º. Deverão ser apresentados e locados o quadro de medição e distribuição para cada unidade consumidora.

§ 2º. Deverá ser informado em projeto o tipo de ligação entre o poste e o quadro de distribuição - aérea ou subterrânea.

§ 3º. Nos casos de ligação subterrânea, que seja necessária a abertura de via, deverá o proprietário apresentar projeto aprovado na concessionária, termo de responsabilidade sobre a execução dos serviços de abertura, fechamento de vala, recomposição do pavimento existente e segurança das pessoas que transitam próximo ao local.

Art. 19. O projeto estrutural poderá ser solicitado pelo Município para arquivamento, sempre que julgar necessário, e deverá apresentar o tipo de fundações e locação das mesmas, de modo a não prejudicar imóveis lindeiros, acompanhado do respectivo documento de responsabilidade técnica.

Art. 20. O projeto preventivo contra incêndios obedecerá às instruções normativas do Corpo de Bombeiros, sendo exigida a apresentação do atestado de aprovação e uma via do projeto aprovado.

Seção VI

Do alvará de construção

Art. 21. Após a análise dos elementos fonecidos e se os mesmos estiverem de acordo com a legislação pertinente, o Município aprovará o projeto e fonecerá ao requerente o atestado de aprovação do projeto com validade de um ano.

§ 1º Somente será expedido o alvará de construção mediante requerimento do interessado.

§ 2º Deverá constar no alvará de construção:

a) nome do proprietário;

b) número do processo administrativo de aprovação do projeto;

c) descrição sumária da obra, com indicação da área construída, finalidade e materiais construtivos;

d) local da obra;

e) profissional responsável pelo projeto e pela execução;

f) indicação do número oficial a ser designado à edificação;

g) certificação de autenticidade do documento, assim como qualquer outra indicação que for julgada necessária.

Art. 22. O alvará de construção será válido pelo prazo de um ano contado a partir da data de sua expedição.

§ 1º. Para efeito deste Código, uma obra será considerada iniciada, desde que suas fundações e vigas de baldrame estejam concluídas.

§ 2º. Esgotado o prazo de validade do alvará de construção e não estando concluída a obra, este deverá ser renovado anualmente até que seja concluída a obra e emitido o respectivo alvará de habite-se.

Art. 23. Depois de expedido o alvará de construção, se houver alteração no projeto, o interessado deverá requerer nova aprovação.

Art. 24. A fim de comprovar o licenciamento da obra para efeito de fiscalização, o alvará de construção será mantido no local da obra.

Art. 25. Salvo a necessidade do andaime ou tapume, hipótese em que será obrigatória a licença, ficará dispensada a apresentação de projeto e/ou requerimento para expedição de alvará de construção para:

I - pequenos consertos ou reparos, em edificações em que não se alterem os elementos geométricos, que não interfira no sistema estrutural, a exemplo dos serviços de pintura, consertos em assoalhos, esquadrias, paredes e telhados;

II - construção de muros de divisa até altura de 1,80m (um metro e oitenta centímetros), contados a partir da fundação da estrutura;

III - rebaixamento de meio-fio e conserto de pavimentação;

IV - construção de pequenos barracões provisórios destinados a depósito de materiais durante a construção de edificações, somente quando aprovado o projeto e expedida a respectiva licença, os quais deverão ser demolidos logo após o término das obras.

§ 1º. Ficará dispensada a expedição de alvará de construção para mudança de uso de compartimento, com ou sem alteração de layout inteno, desde que não interfira no sistema estrutural e não gere acréscimo de área construída.

§ 2º. O Município se reserva ao direito de exigir o projeto das obras especificadas neste artigo, sempre que julgar necessário.

Art. 26. Nas construções existentes nos logradouros para os quais seja obrigatório o afastamento do alinhamento, não serão permitidas obras de construção, reconstrução parcial ou total, modificações e acréscimos que não respeitem o afastamento do alinhamento.

Art. 27. O Município terá o prazo de cinco dias para expedição do alvará de construção, a contar da data de entrada do requerimento no protocolo do Município, desde que o projeto apresentado esteja aprovado.

Art. 28. A construção dentro das especificações deste Código, mas sem alvará de construção, está sujeita às penalidades previstas neste Código.

Parágrafo único. A construção fora das especificações deste Código bem como das previstas no Plano Diretor está sujeita à demolição por ato do executivo municipal, podendo ser concedido um prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para sua regularização, independentemente da aplicação das demais sanções constantes na legislação vigente.

Seção VII

Das substituições e modificações dos projetos aprovados

Art. 29. Serão admitidas substituições e/ou modificações de projetos apenas para alteração de classificação de compartimento inteno, mantendo a mesma destinação do uso da edificação.

Seção VIII

Dos terrenos

Art. 30. Nos terrenos acidentados, pantanosos ou alagadiços por lençol freático superficial, a aprovação de projetos e a concessão de alvará de construção dependerão do cumprimento, pela parte interessada, de exigências especiais, tais como, a construção de muros de arrimo e drenagem.

Parágrafo único. Deverão ser apresentados projetos pertinentes ao caso, e anotação de responsabilidade técnica de projeto e execução.

CAPÍTULO II

DA EXECUÇÃO DAS OBRAS

Seção I

Das obrigações durante a execução de obras

Art. 31. Somente após a emissão do alvará de construção poderá ser iniciada a obra.

Parágrafo único. Para fins de documentação e fiscalização, as licenças deverão permanecer visíveis no local da obra.

Art. 32. Durante a execução das obras, o profissional responsável e/ou proprietário deverá pôr em prática todas as medidas necessárias para garantir a segurança dos operários, do público e das propriedades vizinhas e providenciar para que o leito do logradouro no trecho abrangido pelas mesmas obras, seja permanentemente mantido em perfeito estado de limpeza.

§ 1º. Quaisquer detritos caídos das obras assim como resíduos de materiais que ficarem sobre parte do leito do logradouro público, deverão ser imediatamente recolhidos sendo, caso necessário, feita a varredura de todo o trecho do mesmo logradouro cuja limpeza ficar prejudicada, além de lavação para impedir o levantamento do pó.

§ 2º. O responsável pela obra deverá pôr em prática todas as medidas necessárias no sentido de evitar incômodos para a vizinhança pela queda de detritos nas propriedades vizinhas, pela produção da poeira ou ruído excessivo.

Seção II

Do canteiro de obras

Art. 33. Durante os serviços de construção, reforma ou demolição, o responsável pela obra deverá adotar as medidas necessárias para a proteção e segurança dos trabalhadores, do público, das propriedades vizinhas e dos logradouros públicos, conforme determina a legislação federal relativa à segurança e medicina do trabalho.

§ 1º. Os serviços, em especial os de demolição, escavação e fundações, não poderão prejudicar imóveis ou instalações vizinhas nem os passeios e logradouros públicos.

§ 2º. O logradouro público deverá ser permanentemente conservado limpo pelo empreendedor da obra.

Art. 34. É proibida a permanência de qualquer material de construção nas vias e logradouros públicos, fora dos limites dos tapumes, bem como a utilização dos mesmos como canteiro de obras ou depósito de entulhos.

Parágrafo único. Deixar de retirar materiais ou entulhos autoriza o Município, Autarquia, autorizados ou permissionários, a fazer a remoção dos materiais encontrados em via pública, dando-lhes o destino conveniente, cobrando do proprietário do imóvel ou executores da obra, a despesa da remoção e aplicando-lhes as sanções cabíveis.

Art. 35. Nenhum elemento do canteiro de obras poderá prejudicar a arborização da rua, a iluminação pública, a visibilidade de placas, avisos ou sinais de trânsito e outras instalações de interesse público.

Seção III

Dos tapumes, andaimes e rede de proteção

Art. 36. Será obrigatória a colocação de tapume em toda a testada do lote, sempre que se executem obras de construção, reforma, ampliação ou demolição, nos seguintes casos:

I - para obras com recuo menor de 3,00m (três metros) do alinhamento dos logradouros públicos;

II - para todos os edifícios com mais de dois pavimentos, qualquer que seja o afastamento;

III - para qualquer obra que, a critério da municipalidade, ofereça perigo aos transeuntes.

§ 1º. O tapume deverá ser mantido enquanto perdurarem as obras que possam afetar a segurança dos pedestres que se utilizarem dos passeios dos logradouros.

§ 2º. O tapume de que trata esta seção deverá seguir as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho, em especial a NR 18 e NR 35, bem como legislação estadual e federal vigente.

§ 3º. É de obrigação que sempre seja deixado faixa para livre circulação de pedestres, assegurando-se a passagem e acessibilidade destes com segurança.

§ 4º. Quando não puder se cumprir os requisitos do parágrafo anterior, deverá se requerer ao órgão competente área na pista de rolamento (acostamento) para utilização de passagem, mediante requerimento que deverá constar:

a) nome do requerente;

b) CPF/CNPJ;

c) localização da obra;

d) comprovação da não possibilidade de deixar faixa de passagem no passeio existente;

e) metragem do acostamento necessária;

f) tempo necessário para conclusão da obra.

Art. 37. Nas edificações afastadas mais de 3,00m (três metros) em relação ao alinhamento do logradouro, o tapume não poderá ocupar o passeio.

Art. 38. Durante a execução da obra será obrigatória a colocação de andaime de proteção, para edifícios de três pavimentos ou mais, como forma de garantir as condições de segurança.

Art. 39. No caso de emprego de andaimes mecânicos suspensos, estes deverão seguir as normas técnicas de segurança.

Art. 40. Após o término das obras ou no caso de sua paralisação por prazo superior a noventa dias, os tapumes deverão ser recuados até o alinhamento e os andaimes retirados.

Art. 41. Será obrigatório o uso de rede de proteção para construções a serem executadas no alinhamento e divisas, a partir de dois pavimentos.