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LEI COMPLEMENTAR Nº 262, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE FRAIBURGO, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 098/2008.

A Prefeita Municipal de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar:

Art. 1º. Acrescenta parágrafo único e incisos ao artigo 135 da Lei Complementar Municipal nº 098, de 09 de dezembro de 2008, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 135. [...]

"Parágrafo único. Considera-se maltratar ou praticar atos de crueldade dentre outras ações ou omissões:

I – praticar ato de abuso ou crueldade contra qualquer animal;

II – manter animais em lugares anti-higiênicos ou que lhes impeçam a respiração, o movimento ou o descanso, ou os privem de ar e luz;

III – submeter animais a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças, ainda que para aprendizagem e/ou

adestramento e a todo ato que resulte em sofrimento;

lV – açoitar, golpear, ferir ou mutilar animais;

V – abandonar animal em qualquer via pública ou privada, urbana ou rural, inclusive nas entidades de proteção aos

animais;

VI – conduzir animais sem arreios ou apetrechos adequados, causando-lhes incômodo ou sofrimento;

VII – deixar de fonecer ao animal água e alimentação;

VIII – não prestar a necessária assistência ao animal;

IX – enclausurar animais conjuntamente com outros que os aterrorizem ou molestem;"

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA

FRAIBURGO, SC, 21 DE NOVEMBRO DE 2019.

CLAUDETE GHELLER MATHIAS

Prefeita Municipal

GEORGES DOS REIS SANTOS

Secretário de Administração, Planejamento e Inovação