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LEI COMPLEMENTAR Nº 261, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 109, DE 03 DE MARÇO DE 2010, QUE TRATA DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE FRAIBURGO.

A Prefeita Municipal de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar:

Art. 1º. A Lei Complementar Municipal nº 109, de 03 de março de 2010, passa a vigorar com o artigo 144, com a seguinte redação:

“Art. 144. O processo disciplinar será conduzido por Comissão Processante composta de 03 (três) servidores efetivos e estáveis, designados pela autoridade competente, assim distribuídos:

I – 02 (dois) servidores nomeados diretamente pela autoridade competente;

II – 01 (um) servidor indicado pelo Sindicato de representação dos servidores públicos, preferencialmente da área de

atuação do sindicado ou processado.

§ 1º. O Sindicato local será notificado para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, indicar o servidor que irá compor a comissão, sob pena de não o fazendo, serem todos os membros nomeados pela autoridade competente.

§ 2º. Não poderá participar de comissão de sindicância ou processante, cônjuge, companheiro ou parente do indiciado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

§ 3º. No ato de instalação dos trabalhos, dentre os nomeados, será escolhido o presidente e secretário, devendo ser informado à autoridade competente para fins de registro.

§ 4º. Fica a Procuradoria do Município autorizada a assessorar a comissão processante sempre que solicitado por seu Presidente.

§ 5º. O Chefe do Poder Executivo poderá nomear comissões permanentes por período de até 12 (doze) meses, obedecidas as disposições do caput deste artigo.”

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA

FRAIBURGO, SC, 13 DE NOVEMBRO DE 2019.

CLAUDETE GHELLER MATHIAS

Prefeita Municipal

GEORGES DOS REIS SANTOS

Secretário de Administração, Planejamento e Inovação