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LEI COMPLEMENTAR Nº 184, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.

ALTERA O ARTIGO 91 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 03 DE MARÇO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar:

Art. 1º. Fica alterado o artigo 91, da Lei Complementar n. 109, de 03 de março de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 91. A servidora que adotar ou tiver a guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, serão concedidos 180 (cento e oitenta) dias de licença remunerada.

Parágrafo único. No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) e até 7 (sete) anos de idade, o prazo de que trata o caput deste artigo será de 120 (cento e vinte) dias.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução financeira da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias previstas e consignadas nos orçamentos vigentes e futuros.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

FRAIBURGO, SC, 17 DE DEZEMBRO DE 2015.

IVO BIAZZOLO

Prefeito Municipal

ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA

Secretário de Administração e Planejamento