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LEI COMPLEMENTAR Nº 156, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013.

ALTERA OS ANEXOS I E II, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 111, DE 03 DE MARÇO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei Complementar:

Art. 1º. Fica alterado o Anexo I, da Lei Complementar n. 111/2010, para fixar os novos padrões de vencimento, do quadro permanente de cargos do Magistério Público do Município de Fraiburgo, para fins de cumprimento do Piso Nacional do Magistério, instituído pela Lei Federal n. 11.738/2008.

Art. 2º. Fica alterado o Anexo II, da Lei Complementar n. 111/2010, para fixar os novos padrões de vencimento, do quadro suplementar de cargos Magistério Público do Município de Fraiburgo, para fins de cumprimento do Piso Nacional do Magistério, instituído pela Lei Federal n. 11.738/2008.

Art. 3º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar o pagamento da diferença dos valores recebidos pelo Magistério Público Municipal abaixo dos novos padrões de vencimento previsto nesta Lei, em rubrica própria e nominalmente identificada na folha de pagamento, retroativos a 1º de janeiro de 2013.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

FRAIBURGO, SC, 25 DE FEVEREIRO DE 2013.

IVO BIAZZOLO

Prefeito Municipal

OLIDES BERTAIOLLI

Secretário de Administração e Planejamento

ANEXO I

ANEXO I - LEI COMPLEMENTAR Nº 111/2010

QUADRO PERMANENTE DE CARGOS DO MAGISTÉRIO

PÚBLICO MUNICIPAL DE FRAIBURGO

PADRÕES DE VENCIMENTO

 

CATEGORIAS

CLASSES DE CARGOS

GOC

QTDE

C/H

4 ANOS

4,0%

3 ANOS

3,0%

3 ANOS

3,0%

2 ANOS

2,0%

2 ANOS

2,0%

2 ANOS

2,0%

2 ANOS

2,0%

A

R$

B

R$

C

R$

D

R$

E

R$

F

R$

G

R$

1

Professor

GS

630

20

783,50

814,84

839,29

864,46

881,75

899,39

917,38

2

Coordenador Pedagógico

Psicopedagogo

GE

GE

25

10

40

2.085,50

2.168,92

2.233,99

2.301,01

2.347,03

2.393,97

2.441,85

 

PADRÕES DE VENCIMENTO

2 ANOS

2,0%

2 ANOS

2,0%

2 ANOS

2,0%

2 ANOS

2,0%

H

R$

I

R$

J

R$

K

R$

935,72

954,44

973,53

993,00

2.490,68

2.540,50

2.591,31

2.643,13

ANEXO II

ANEXO II - LEI COMPLEMENTAR Nº 111/2010

QUADRO SUPLEMENTAR DE CARGOS DO

MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE FRAIBURGO

PADRÕES DE VENCIMENTO

CATEGORIAS

CLASSES DE CARGOS

GOC

QTDE

C/H

4 ANOS

4,0%

3 ANOS

3,0%

3 ANOS

3,0%

2 ANOS

2,0%

2 ANOS

2,0%

2 ANOS

2,0%

2 ANOS

2,0%

A

R$

B

R$

C

R$

D

R$

E

R$

F

R$

G

R$

1

Professor

Grupo Ocupacional Magistério

GT

52

40

1.567,00

1.629,68

1.678,57

1.728,93

1.763,51

1.798,78

1.834,75

81

20

783,50

814,84

839,29

881,75

881,75

899,39

917,38

Professor II

GS

1

40

1.567,00

1.629,68

1.678,57

1.728,93

1.763,51

1.798,78

1.834,75

1

20

783,50

814,84

839,29

881,75

881,75

899,39

917,38

Professor e Professor Disciplina Específica

Grupo Ocupacional Nível Superior LP

GS

14

40

1.567,00

1.629,68

1.678,57

1.728,93

1.763,51

1.798,78

1.834,75

35

20

783,50

814,84

839,29

881,75

881,75

899,39

917,38

2

Professor e Especialista

Grupo Ocupacional Pós-Graduação PG

GE

16

40

2.085,50

2.168,92

2.233,99

2.301,01

2.347,03

2.393,97

2.441,85

10

20

1.042,75

1.084,46

1.116,99

1.150,50

1.173,51

1.196,98

1.220,92

 

2 ANOS

2,0%

2 ANOS

2,0%

2 ANOS

2,0%

2 ANOS

2,0%

H

R$

I

R$

J

R$

K

R$

1.871,45

1.908,88

1.947,05

1.985,99

935,72

954,44

973,53

993,00

1.871,45

1.908,88

1.947,05

1.985,99

935,72

954,44

973,53

993,00

1.871,45

1.908,88

1.947,05

1.985,99

935,72

954,44

973,53

993,00

2.490,68

2.540,50

2.591,31

2.643,13

1.245,34

1.270,25

1.295,65

1.321,57