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Revogada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 03 DE MARÇO DE 2010

LEI N°. 1983, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008.

INSTITUI ABONO PARA COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE FRAIBURGO OCUPANTES DO CARGO DE PROFESSOR DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º. Fica instituído, o Abono para Complementação Salarial, no valor de R$ 20,00(vinte reais), para os servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Professor do Grupo Ocupacional do Magistério, como forma de composição de remuneração para fins de garantia do piso salarial profissional mínimo para os profissionais do magistério público da educação básica, instituído pela Lei Federal 11.738, de 16 de julho de 2008.

Parágrafo primeiro: O abono instituído no caput deste artigo é estabelecido para a carga horária de 20h (vinte horas) semanais.

Parágrafo segundo: O abono de que trata o presente artigo, incorporar-se-á automaticamente ao vencimento do servidor, no mês de janeiro de 2010, caso não haja regulamentação especifica acerca da garantia do piso salarial profissional mínimo.

Art. 2º. O abono instituído pela presente Lei, aplica-se tão somente aos servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Professor MAG – 20 horas semanais, com salário base mensal nesta data, de R$ 459,80 (quatrocentos e cinqüenta e nove reais e oitenta centavos).

Art. 3º. O abono salarial especificado terá vigência a partir de 1º de janeiro de 2009.

Art. 4o. As despesas decorrentes da execução financeira da presente Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

FRAIBURGO, SC, 20 DE NOVEMBRO DE 2008.

NELMAR PINZ

Prefeito Municipal

Publicada a presente Lei em 20 de novembro de 2008, nesta Secretaria de Administração e Planejamento.

ELÓI RÖNNAU

Secretário de Administração e Planejamento