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Revogada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 03 DE MARÇO DE 2010.

Lei Complementar n.º 031/99

DISPÕE SOBRE O NOVO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO PARA O MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FRAIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Edi Luiz de Lemos, Prefeito Municipal de Fraiburgo, estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Esta Lei estabelece as diretrizes para a implantação do Plano de Carreira e Remuneração para o Magistério do Município de Fraiburgo (SC), integrado por cargos efetivos classificados na forma desta Lei Complementar.

Parágrafo único - O Plano de Carreira e Remuneração de que trata o "caput" deste artigo será fundamentado na qualificação profissional e no desempenho, objetivando a melhoria da qualidade do Magistério Municipal e a valorização dos profissionais de educação.

Art. 2º - Integram a carreira do Magistério, os profissionais que exercem atividades de docência e os que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades incluídas as de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional.

TÍTULO II

DOS CONCEITOS

Art. 3º - Para efeito da aplicação desta Lei, considera-se:

I - Plano de Carreira - conjunto de diretrizes e normas que estabelecem a estrutura e procedimentos de cargos, remuneração e desenvolvimento dos profissionais do magistério.

II - Carreira - é o agrupamento de cargos integrantes do Plano de Cargos e Remuneração, observadas a natureza e complexidade das atribuições e habilitação profissional.

III - Cargo - conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas ao profissional do magistério, previstas no plano de carreira e remuneração, de acordo com a área de atuação e formação profissional.

IV - Categoria Funcional - conjunto de cargos reunidos em segmentos distintos, de acordo com a área de atuação e habilitação profissional.

V - Profissionais em educação - conjunto de professores e especialistas em assuntos educacionais, ocupantes de cargos e funções do quadro do Magistério.

VI - Professor - membro do magistério que exerce atividades docentes nas áreas de atuação infantil, ensino fundamental, educação especial, educação de jovens e adultos e no ensino médio.

VII - Especialista em Assuntos Educacionais - membro do Magistério que desempenha atividades de administração, supervisão, planejamento, orientação, atendimento e acompanhamento pedagógico.

VIII - Vencimento - retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei.

IX - Remuneração - vencimento do cargo de carreira, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei.

X - Grupo Ocupacional - conjunto de cargos reunidos segundo formação, qualificação, atribuições, grau de complexidade e responsabilidade.

XI - Nível - graduação vertical ascendente, existente no Grupo Ocupacional Magistério.

XII - Referência - graduação horizontal ascendente, existente em cada nível.

XIII - Progresso Funcional - deslocamento do servidor nos níveis e referências contidas no seu cargo.

XIV - Enquadramento - atribuição de novo cargo, grupo, nível e referência ao servidor levando-se em consideração o cargo atualmente ocupado.

XV - Quadro de Pessoal - conjunto de cargos de provimento efetivo dos profissionais do magistério.

TÍTULO III

DA ESTRUTURA BÁSICA DO PLANO DE CARREIRA

Art. 4º - O Plano de Carreira do Município de Fraiburgo (SC) será constituído de:

I - Quadro de Pessoal dos Profissionais do Magistério;

II - Grupo Ocupacional;

III - Tabelas e Unidades de Vencimento e Progressão Funcional;

IV - Enquadramento;

V - Quadro de Pessoal Leigo.

CAPÍTULO I

DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

Art. 5º - O Quadro de Pessoal de que trata este Plano de Carreira e Remuneração do Magistério é composto pelos cargos efetivos de Professor e Especialista em Educação criados e providos com os respectivos quantitativos fixados nos Anexos I e II da presente Lei Complementar.

Parágrafo único - Os cargos efetivos de que trata o "caput" deste artigo serão especificados e classificados em níveis e referências.

Art. 6º - Os cargos de provimento efetivo referentes ao Grupo Ocupacional Magistério, têm as respectivas atribuições e habilitações profissionais estabelecidas na forma constante, do Anexo II da presente Lei Complementar.

CAPÍTULO II

DA TABELA DE UNIDADES DE VENCIMENTO

Art. 7º - A tabela de unidades de vencimento será composta por níveis verticais e referências horizontais por nível, conforme Anexo III da presente Lei Complementar.

Parágrafo único - A tabela isonômica do Magistério obedecerá a um crescimento linear de vencimentos na progressão horizontal por referência e na progressão vertical de um nível para outro dentro da mesma referência.

Art. 8º - A tabela de remuneração dos docentes do ensino fundamental será definida em consonância com o anexo III e demais disposições desta Lei, tendo seu ponto médio como referência o custo médio aluno-ano, considerando que:

I - O custo médio aluno-ano será calculado com base nos recursos que integram o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, aos quais é adicionado o equivalente a 15% (quinze por cento) dos demais impostos, tudo dividido pelo número de alunos do ensino fundamental regular;

II - O ponto médio da escala salarial corresponderá à média aritmética entre a menor e a maior remuneração possível dentro da carreira;

III - A remuneração média mensal dos docentes será equivalente ao custo médio aluno-ano, para uma função de 20 (vinte) horas de aula e 04 (quatro) horas atividades, para uma relação média de 25 (vinte e cinco) alunos por professor;

IV - A jonada maior ou menor que a definida no inciso III, ou a vigência de uma relação aluno-professor diferente da mencionada no referido inciso, implicará diferenciação para mais ou para menos no fator de equivalência entre custo médio aluno-ano e o ponto médio da escala de remuneração mensal dos docentes;

V - A remuneração dos docentes do ensino fundamental estabelecida na forma deste artigo, constituirá referência para a remuneração dos professores da educação infantil e do ensino médio.

SEÇÃO I

DAS GRATIFICAÇÕES

Art. 9º - A remuneração do profissional efetivo e habilitado na área de educação que exercer a função de diretor, obedecerá o que estabelece o artigo 29 da Lei Complementar n.º 015/97. Anexo II e demais combinações legais previstas na Lei Complementar n.º 012/97.

Art. 10 - As gratificações de que tratam o artigo 9º, serão suspensas quando o profissional em educação afastar-se das atividades inerentes ao seu cargo, exceto no caso de licenças para tratamento de saúde, gestação, patenidade, prêmio e férias.

Art. 11 - Os valores das gratificações previstas por esta Lei não serão incorporadas ao valor do vencimento normal percebido pelo profissional em educação, bem como não servirão de base para cálculo de qualquer outra vantagem.

Art. 12 - As funções gratificadas são regidas pelo critério de confiança, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo.

Art. 13 - O vencimento dos cargos pertencentes ao Grupo Ocupacional - Magistério, com regime de 10 (dez) e até o limite máximo de 40 (quarenta) horas semanais é fixado em níveis e referências, proporcionalmente e segundo a carga horária contratada, utilizando-se como referência os valores fixados na tabela de vencimentos do Anexo II da presente Lei Complementar.

Parágrafo único - O vencimento do cargo do professor de 30 (trinta), 20 (vinte) horas e 10 (dez) horas semanais será fixado em 75% (setenta e cinco por cento), 50% (cinqüenta por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), respectivamente.

TÍTULO IV

CAPÍTULO I

DO INGRESSO

Art. 14 - A investidura na carreira do Magistério dar-se-á por concurso público de provas e títulos, após atendidos os pré-requisitos previstos em Lei.

§ 1º - Comprovada a existência de vagas nas escolas e a indisponibilidade de candidatos aprovados em concursos anteriores, deverá ser realizado concurso público para preenchimentos das mesmas.

§ 2º - O prazo de validade do concurso público será de até dois (02) anos, prorrogável uma única vez, por igual prazo.

Art. 15 - Os profissionais em educação serão lotados da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.

§ 1º - As vagas existentes nos estabelecimentos escolares que não forem preenchidas através de escolha dos interessados, serão preenchidas por designação do Prefeito, mediante indicação da Secretaria de Educação, com base no critério de menor tempo de serviço no magistério Municipal.

§ 2º - Em caso de disputa pela mesma vaga em uma Unidade Escolar serão adotados os seguintes critérios:

I – habilitação em educação;

II – tempo de serviço;

III – cursos de aperfeiçoamento;

IV – número de filhos;

V – idade;

VI – proximidade de residência.

Art. 16 - O estágio probatório, tempo de exercício profissional a ser avaliado após período de três ( 03 ) anos, ocorrerá entre a posse e a investidura permanente do cargo.

CAPÍTULO II

DO ENQUADRAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

Art. 17 – O enquadramento ou reenquadramento dos profissionais em Educação, será feito através de ato do Poder Executivo, nos cargos, em nível e em referência, nos termos da presente Lei, especialmente com embasamento nos referenciais dos seus anexos I, II, III.

Art. 18 - Os servidores da categoria profissional Professor que não tiverem a habilitação exigida para o desempenho do cargo, doravante denominados Professor Leigo serão enquadrados em cargos isolados, extintos quanto vagarem.

§ 1º - Aos professores leigos é assegurado prazo de 05 (cinco) anos para obtenção da habilitação necessária ao exercício das atividades docentes.

§ 2º - Mediante comprovação de habilitação específica, os professores leigos serão enquadrados de acordo com a habilitação adquirida.

CAPÍTULO III

DO PROGRESSO FUNCIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

Art. 19 - A progressão funcional do Grupo Ocupacional Magistério, ocorrerá após o cumprimento do estágio probatório nos níveis e referências contidas no seu cargo, de acordo com sua habilitação, da seguinte forma:

I - Pela promoção por desempenho;

II - Pela progressão por cursos de aperfeiçoamento;

III - Por nova titulação ou habilitação.

SEÇÃO I

DA PROGRESSÃO POR CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO OU CAPACITAÇÃO

Art. 20 - O progresso por curso de aperfeiçoamento ou capacitação é o previsto no artigo 7º, Anexo III da presente Lei Complementar.

Art. 21 - O Servidor profissional do Magistério fará jus ao seu progresso por curso de aperfeiçoamento ou capacitação ao apresentar Certificado do Curso realizado, devidamente reconhecido por Instituição Educacional, a cada 2 (dois) anos, em um total de oitenta (80 h/a) horas/aula, na área de atuação ou formação profissional.

SEÇÃO II

DA PROGRESSÃO POR DESEMPENHO

Art. 22 - A Avaliação de Desempenho do membro do Magistério deve medir o desempenho do servidor do magistério no cumprimento das suas atribuições levando em consideração os seguintes critérios.

I - produtividade;

II - responsabilidade;

III - experiência e dedicação ao serviço;

IV - disciplina;

V - assiduidade e pontualidade;

Art. 23 - A avaliação de desempenho será realizada de ano em ano, ocorrendo de forma horizontal, de uma referência para a outra imediatamente superior, definidos nos anexos da presente Lei Complementar, respeitada o que preconiza as Leis Complementares n.º 012/97 e 015/97.

Art. 24 - O membro do magistério será submetido a avaliação permanente, anualmente, e será efetuada através de preenchimento de formulário específico, levando-se em consideração os critérios estabelecidos no art. 22.

Parágrafo único: Cabe a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes ou, a quem estiver determinado, a avaliação do servidor com ciência do mesmo.

Art. 25 - O Membro do Magistério que não alcançar na avaliação, os critérios mínimos estabelecidos, deverá participar de todas as orientações pedagógicas e cursos de capacitação específicos para melhoria do desempenho, promovidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, sem prejuízo dos dias letivos dos alunos.

Art. 26 - Fica prejudicada a progressão funcional referida no artigo anterior, quando o membro do Magistério sofrer uma das seguintes penalidades, durante o período aquisitivo.

I - somar 02 (duas) penalidades de advertência;

II - sofrer pena de suspensão disciplinar;

III - completar 03 (três) faltas injustificadas ao serviço;

IV - somar 03 (três) chegadas atrasadas ou saídas antecipadas sem autorização da chefia imediata;

V - Licenças de mais de quinze (15) dias durante o ano letivo.

Art. 27 - A progressão por desempenho será realizada através do Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional.

Parágrafo único: O Sistema de avaliação e Desempenho Funcional será objeto de estudo das Secretarias Municipais de Administração e da Educação e regulamentada por ato pelo Prefeito Municipal.

SEÇÃO III

DA PROGRESSÃO POR NOVA TITULAÇÃO OU HABILITAÇÃO

Art. 28 - Os servidores profissionais do Magistério poderão progredir na carreira mediante apresentação de nova habilitação na área de atuação e a devida comprovação e permanência na área de ensino.

Parágrafo único: Terão direito a progressão que se refere o "caput" deste artigo, todos os servidores do Magistério que preencherem os requisitos legais.

Art. 29 - A progressão para nova titulação ou habilitação ocorrerá no nível correspondente a nova habilitação e em referência imediatamente superior a seu nível de vencimento, desde que não implique em mudança de área de ensino, disciplina, formação ou atuação.

Parágrafo único - O progresso funcional de que trata este artigo será efetuado a partir da comprovação documental da nova habilitação, mediante requerimento.

TÍTULO IV

DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS

Art. 30 - A Administração Pública Municipal promoverá a valorização dos profissionais em educação, assegurando-lhes, nos termos do Estatuto e do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal:

I - ingresso, exclusivamente, por concurso público de provas e títulos;

II - piso salarial profissional estabelecidos no Anexo III da presente Lei;

III - dedicação exclusiva ao cargo;

IV - qualificação em instituições credenciadas;

V - progresso funcional.

Art. 31 - É assegurado ao membro do Magistério Público Municipal o aperfeiçoamento profissional continuado e no interesse do Município mediante requerimento dirigido a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, a qual poderá autorizar o respectivo afastamento periódico remunerado para esse fim.

§ 1º - Para o afastamento de que trata esse artigo deverão ser obedecidos os seguintes critérios:

I - Os cursos deverão ser de nível médio, na modalidade normal, de Licenciatura Plena ou de pós-graduação, específicos para área de atuação e que se enquadrem dentro da legislação regular de ensino (freqüência mínima 75%).

II - A licença e a remuneração ficam condicionados ao tempo coberto pela freqüência ao curso.

§ 2º - Para ser candidato ao gozo da Licença de que trata esse artigo, o membro do Magistério deverá:

I - estar em regência de classe no Magistério Público Municipal;

II - estar atuando na área específica há três (03) anos, como membro efetivo do Magistério Público Municipal;

III - ter no máximo, vinte (20) anos de tempo de serviço público Municipal;

§ 3º - A cada ano poderá ser concedida, a um (01) servidor, a licença para aperfeiçoamento continuado. Havendo mais de um candidato para o gozo da licença, a escolha de vaga será feita por prova de conhecimento. Permanecendo o empate observar-se-ão os seguintes critérios:

I - dedicação exclusiva;

II - que permanecer mais tempo no Magistério Público Municipal;

III - atuação do ensino fundamental;

IV - maioridade.

§ 4º - A licença para o aperfeiçoamento continuado será concedida somente nos casos em que não inviabilizar o funcionamento da unidade escolar.

§ 5º - O membro do magistério beneficiado por este artigo deverá permanecer por mais cinco (05) anos em atividades de magistério no município. Ocorrendo a saída do beneficiado antes desse período, deverá ressarcir aos cofres públicos municipais os valores despendidos durante o licenciamento.

Art. 32 - A jonada de trabalho dos docentes do Sistema Municipal de ensino fundamental e do ensino médio incluirá um percentual de 20% (vinte por cento), considerada como horas atividades, destinadas à preparação do trabalho didático, às reuniões pedagógicas à articulação com administração da escola, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica de cada escola que o profissional em educação estiver atuando.

Art. 33 - O exercício da docência na carreira de Magistério exige, como qualificação mínima:

I - ensino médio completo na modalidade normal ou Pedagogia, para a docência na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental;

II - ensino superior em curso de licenciatura, de graduação plena, com habilitação específica em área própria, para a docência nas séries finais do ensino fundamental e no ensino médio.

§ 1º - Aos especialistas de Magistério que trata esta Lei Complementar exige como qualificação mínima a graduação em Pedagogia ou em nível de pós-graduação, nos termos do artigo 64 da L.D.B.

Art. 34 - A experiência mínima, pré-requisito para o exercício profissional de Especialistas do Magistério, que não de docência, será de 2 (dois) anos e pode ser adquirida em qualquer nível de ensino público ou privado.

Art. 35 - Aos docentes em exercícios de regência de classe nas unidades escolares serão asseguradas 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, distribuídas nos períodos de recesso, conforme o interesse da escola, fazendo jus os demais integrantes do Magistério a 30 (trinta) dias por ano.

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 36 - A ampliação da carga horária, dar-se-á mediante a existência de vagas, devidamente justificadas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, através de edital.

Art. 37 - A pedido do profissional em educação e no interesse do Município, a carga horária poderá ser reduzida, com a conseqüente redução salarial na mesma proporção mediante requerimento do interessado.

Art. 38 - Cabe às Secretarias de Administração e Planejamento, Finanças e da Educação, Cultura e Esportes a coordenação e implantação do presente Plano.

Art. 39 - O Chefe do Poder Executivo expedirá os atos necessários à plena execução das disposições da presente Lei Complementar.

Art. 40 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta das dotações próprias do Orçamento Geral do Município, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos suplementares necessários.

Art. 41 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 42 – Fica revogada a Lei Complementar n.º 025/98.

GABINETE DO PREFEITO

FRAIBURGO(SC), 27 DE OUTUBRO DE 1999.

Publicada a presente Lei Complementar em 27 de outubro de 1999, nesta Secretaria de Administração e Planejamento.

Antônio Correa de Jesus

Sec. Administração e Planejamento Interino