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Revogada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 03 DE MARÇO DE 2010

LEI COMPLEMENTAR Nº 012/97

Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Público Municipais de Fraiburgo, Santa Catarina.

NEUSO STRAGINSKI, Prefeito Municipal de Fraiburgo, em exercício, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

TITULO I

CAPITULO ÚNICO

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Esta Lei institui o regime jurídico dos servidores Público do Município de Fraiburgo, inclusive das autarquias e das fundações públicas.

Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

I - De provimento efetivo ou de carreira;

II - De provimento em comissão.

Art. 3º - Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades , vinculado aos órgãos previstos na estrutura Administrativa criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimentos pagos pelos cofres Público, e será sempre acessível a todos os brasileiros.

Art. 4º - Os cargos da administração pública municipal, sejam de provimento efetivo ou de provimento em comissão, serão organizados em quadro.

Art. 5º - O plano de carreira disciplinará a evolução funcional do servidor de uma referência para outra, conforme especificado em tabela própria.

TITULO II

DO PROVIMENTO, VACÂNCIA, REMOÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO

CAPITULO I

DO PROVIMENTO

seção I

Disposições Gerais

Art. 6º - São requisitos básicos para investidura em cargo público:

I - A nacionalidade brasileira;

II - O gozo dos direitos políticos;

III - A quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV - O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

V - A idade mínima de 18 (dezoito) anos;

VI - Aptidão física e mental.

§ 1º - As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

§ 2º - As pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.

Art. 7º - O provimento dos cargos Público far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada poder.

Art. 8º - A investidura em cargo público ocorrerá com a posse, após aprovação em concurso público.

Art. 9º - São formas de provimento de cargo público:

I - Nomeação;

II - Promoção;

III - Transferência;

IV - Readaptação;

V - Reversão;

VI - Aproveitamento;

VII - Reintegração;

VIII - Recondução.

seção II

Da nomeação

Art. 10º - A nomeação far-se-á:

I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;

II - em comissão, para cargos de confiança, de livre nomeação e exoneração.

Art. 11º - A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

§ 1º - Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na administração pública municipal e seus regulamentos.

§ 2º - Os atuais empregos Público são transformados em cargos, fazendo-se o enquadramento dos atuais empregados em cargos similares ou correlatos aos empregos que ocupam atualmente.

seção III

Do concurso público

Art. 12 - O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei, o regulamento do respectivo plano de carreira e o edital do concurso.

Art. 13 - O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período.

§ 1º - O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, cujo resumo será publicado no Diário Oficial do Estado e em jonal de circulação local ou regional.

§ 2º - Não se abrirá novo concurso para as vagas em que houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

seção IV

Da posse e do exercício

Art. 14 - A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverá declarar ter conhecimento das atribuições, os deveres, as responsabilidade e os direitos inerentes ao cargo ocupado.

§ 1º - A posse ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 10 (dez) dias, a requerimento do interessado. não ocorrendo a posse considerar-se-á extinto qualquer direito adquirido.

§ 2º - Em se tratando de servidor em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento.

§ 3º - No ato da posse o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

§ 4º - Será tonado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º deste artigo.

Art. 15 - A posse em cargo público dependera de prévia inspeção médica oficial.

Parágrafo Único - Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

Art. 16 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.

§ 1º - É de 10 (dez) dias o prazo para o servidor entrar em exercício contados da data da posse.

§ 2º - Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo previsto no parágrafo anterior.

§ 3º - A autoridade competente do órgão ou entidade para onde for designado o servidor compete dar-lhe exercício.

Art. 17 - O início, a suspensão, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

Parágrafo Único - O servidor não poderá entrar em exercício sem apresentar ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.

Art. 18 - A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que promover o servidor.

Art. 19 - Os servidores cumprirão jonada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta (40) horas semanais.

§ 1º - O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança é submetido ao regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração.

§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica à duração de trabalho estabelecida em leis especiais.

Art. 20 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estagio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avalizarão, feita por comissão especial devidamente nomeada pelo Prefeito Municipal, devendo ser composta por três (3) membros, sendo um (1) indicado pelo executivo, um (1) pelo legislativo e um (1) pelo Sindicato dos servidores para a análise do desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:

I - Assiduidade e pontualidade;

II - Disciplina;

III - Urbanidade no trato humano;

IV - Produtividade;

V - Responsabilidade;

VI - zelo pela função;

VII - Eficiência nas tarefas do cargo;

VIII - Zelo pela moralidade e credibilidade de seu cargo;

IX - Capacidade de iniciativa.

§ 1º - Quatro meses antes de findo o período do estagio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento do sistema de carreira, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a IX deste artigo.

§ 2º - O servidor não aprovado no estagio probatório será exonerado, ou se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

§ 3º - Considerar-se-á para contagem do período estipulado no caput deste artigo, o tempo de serviço prestado de forma contínua em emprego público municipal por servidores que estejam em efetivo exercício na data de entrada em vigência desta lei.

§ 4º - Na hipótese da interrupção do estágio probatório, por razoes que não importem em exoneração, este deverá ser complementado, salvo caso em que o servidor passe a exercer cargo comissionado, para qual seja exigida formação profissional idêntica àquela exigida pelo cargo efetivo.

seção V

Da estabilidade

Art. 21 - O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício, ou nos termos em que a Constituição Federal e legislação pertinente a espécie estabelecer.

Art. 22 - O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

seção VI

Da transferência

Art. 23 - O servidor estável poderá ser transferido de um cargo para outro de igual denominação, no mesmo ou em outro órgão ou entidade da administração direta e indireta, desde que preenchidos os requisitos da respectiva especificação, observada a existência de vaga.

§ 1º - A transferência ocorrera de ofício ou a pedido do servidor, atendido o interesse do serviço.

§ 2º - Será admitida a transferência de servidor ocupante de cargo de quadro em extinção.

seção VII

Da readaptação

Art. 24 - Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

§ 1º - A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, sem qualquer prejuízo na remuneração do servidor.

seção VIII

Da reversão

Art. 25 - Reversão é o retono à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

§ 1º - A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação, respeitada a habilitação exigida.

§ 2º - Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

§ 3º - A reversão far-se-á a pedido ou de ofício.

§ 4º - Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.

Art. 26 - Será exonerado do cargo, por abandono de emprego, o servidor reingressado nos termos do Art. 25, que não tome posse no prazo de 30 (trinta) dias, contados da respectiva ciência.

seção IX

Da reintegração

Art. 27 - A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, a partir do ingresso da reclamação administrativa ou da ação judicial.

§ 1º - Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 29 e 30.

§ 2º - Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização ou será aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

seção X

Da recondução

Art. 28- Recondução é o retono do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

I - Inabilitação em estagio probatório relativo a outro cargo;

II - Reintegração do anterior ocupante.

Parágrafo Único - Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 29.

seção XI

Da disponibilidade e do aproveitamento

Art. 29 - Extinto o cargo ou declarada por lei a sua desnecessidade, o servidor estável que ocupava ficará em disponibilidade, com remuneração integral equivalente ao cargo extinto.

§ 1º - O retono à atividade do servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

Art. 30 - A Administração Municipal determinará o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da administração pública municipal.

Art. 31 - Será tonado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade do servidor que não entrar em exercício no prazo estabelecido no § 1º do Art. 16, sob pena de aplicação do § 2º do mesmo Artigo , salvo doença comprovada por junta médica oficial.

CAPITULO II

DA VACÂNCIA

Art. 32 - A vacância do cargo público decorrerá de:

I - Exoneração;

II - Demissão;

III - Promoção;

IV - Transferência;

V - Readaptação;

VI - Aposentadoria;

VII - Posse em outro cargo inacessível;

VIII - Falecimento.

Art. 33 - A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.

Parágrafo Único - A exoneração de ofício dar-se-á:

I - Quando não satisfeitas as condições do estagio probatório, devidamente avaliado o servidor;

II - Quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido;

III - Outros casos previstos neste Estatuto.

Art. 34 - A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:

I - A juízo da autoridade competente;

II - A pedido do próprio servidor.

Parágrafo Único - O afastamento do servidor de função de direção, chefia e assessoramento dar-se-á:

I - A pedido;

II - Mediante dispensa, nos casos de:

a) Promoção;

b) De ofício

c) Por falta de exação no exercício de suas atribuições, segundo o resultado do processo de avaliação, conforme estabelecido em lei e regulamentado;

Art. 35 - O preenchimento de vagas, em função de Magistério, far-se-á na seguinte ordem:

I - Remoção;

II - Aumento de carga horária;

III - Retono de licença sem vencimento;

IV - Concursados ainda não ingressados na rede.

§ 1º - Para o preenchimento das vagas de que trata o "caput" deste artigo, serão utilizados os seguintes critérios classificatórios:

I - Habilitação;

II - Tempo de serviço;

III - Maior referência;

IV - Em caso de empate, adotar-se-á o seguinte critério;

a) Maior tempo de serviço na rede;

b) Mais idoso;

c) Maior número de dependentes.

CAPITULO III

DA REMOÇÃO E DA REDISTRIBUIÇÃO

seção I

Da remoção

Art. 36 - Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, para preenchimento de cargo de lotação, no âmbito do mesmo quadro.

Parágrafo Único - A remoção dar-se-á mediante comprovação da necessidade ou do interesse do serviço público.

seção II

Da redistribuição

Art. 37 - Redistribuição é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para o quadro de pessoal de outro órgão ou entidade da administração direta ou indireta observado sempre o interesse do serviço público.

§ 1º - A redistribuição dar-se-á exclusivamente para ajustamento de quadros de pessoal às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.

§ 2º - Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os servidores estáveis que não puderam ser redistribuídos, na forma deste artigo, serão colocados em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma do art. 30.

CAPITULO IV

DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 38 - O servidor ocupante de cargo em comissão ou designado para exercer função gratificada, poderá ser substituído, quando afastado do cargo em conseqüência de férias, licenças ou impedimento temporário, desde que superior a 30 (trinta) dias.

§ 1º - O servidor que substituir, perceberá remuneração equivalente ao respectivo cargo ou função gratificada que será paga na proporção dos dias da efetiva substituição.

Art. 39 - Em caso de substituição no magistério, a ocupação da vaga poderá ser feita por professores que atuam na respectiva rede de ensino escolar do município.

Art. 40 - Os servidores investidos em função de direção ou chefia e os ocupantes de cargos em comissão terão substitutos indicados no regimento inteno ou, no caso de omissão, previamente designados pela autoridade competente.

§ 1º - O substituto assumirá automaticamente o exercício do cargo ou função de direção ou chefia nos afastamentos ou impedimentos regulamentares do titular, com direito às vantagens e/ou remuneração do cargo.

TITULO III

DOS DIREITOS E VANTAGENS

CAPITULO I

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 41 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

§ 1º - A nenhum servidor será atribuído a título de vencimento básico, importância inferior ao salário mínimo, para jonada de 40 (quarenta) horas semanais.

§ 2º - Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

§ 3º - A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será paga na forma prevista no art. 61.

§ 4º - O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

§ 5º - É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos dois Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual, relativas à natureza ou ao local de trabalho.

§ 6º - Nenhum servidor ativo ou inativo pode perceber, mensalmente, a qualquer título, dos cofres municipais, importância superior àquela fixada como remuneração, em espécie, a qualquer título, para o Prefeito.

Art. 42 - O servidor perderá:

I - A remuneração do dia e dos repousos quando faltar ao serviço, injustificadamente;

II - A parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 15(quinze) minutos;

III - Metade da remuneração, na hipótese prevista no § 2º do Art. 142.

Art. 43 - Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

Parágrafo Único - Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração.

Art. 44 - As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento, em valores atualizados.

Art. 45 - O servidor em debito com o erário, que for demitido, exonerado, ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o debito.

Parágrafo Único - A não quitação do debito no prazo previsto implicara sua inscrição em dívida ativa.

Art. 46 - O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

CAPITULO II

DAS VANTAGENS

Art. 47 - A remuneração do cargo compreende:

I - Vencimento;

II - Vantagens gerais:

a) Adicionais de insalubridade e periculosidade;

b) Adicional de serviços extraordinários;

c) Adicional notuno;

d) Abono de férias;

e) Gratificação natalina ou 13º. salário;

Art. 48 - Das vantagens individuais:

a) As decorrentes da evolução funcional, ou seja, os acréscimos aos vencimentos, por merecimento e tempo de serviço;

b) Adicional por tempo de serviço prestado como servidor municipal;

c) Gratificação de função;

d) Gratificação por produtividade;

seção I

Das indenizações.

Art.49 - A remuneração do cargo em comissão compreende:

I - Vencimento;

II - Vantagens gerais:

a) Abono de férias;

b) Gratificação natalina ou 13º. salário;

c) Salário família;

d) Adicionais de Insalubridade e Periculosidade.

§ 1º - As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

§ 2º - As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

III - Compensações financeiras:

a) Vale transportes;

b) Adiantamento para despesa de viagem;

c) Ajuda de custo;

Art. 50 - As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

Parágrafo Único - Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua Concessão, serão estabelecidos em regulamento.

subseção I

Da Ajuda de Custo

Art. 51 - A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas do servidor que, no interesse do serviço, desempenhar outra atividade, com mudança de domicílio em caráter permanente ou temporário, conforme disposto em regulamento próprio.

Art. 52 - A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses.

Art. 53 - Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

Art. 54 - Não será concedida ajuda de custo ao servidor que, sendo servidor do Município, for nomeado para cargo em comissão, em outra esfera de Poderes da união, Estados, Distrito Federal e dos Municípios.

Art. 55 - O servidor ficara obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não cumprir a finalidade do afastamento da sede.

subseção II

Do adiantamento para despesas de viagem

Art. 56 - O servidor que, a serviço, se afastar da sede em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens quando não utilizar veículo oficial e, adiantamento para despesas de viagem, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.

Art. 57 - O servidor que receber adiantamento para despesas de viagem e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 2 (dois) dias Úteis.

Parágrafo Único - O servidor que receber adiantamento para despesas de viagem, após seu retono terá o prazo de 02 (dois) Úteis para a prestação de contas.

subseção III

Da indenização de transporte

Art. 58 - Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços extenos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.

seção II

Das gratificações e adicionais

Art. 59 - Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais:

I - Gratificação pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;

II - Gratificação natalina;

III - Adicional por tempo de serviço;

IV - Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

V - Adicional pela prestação de serviço extraordinário;

VI - Adicional notuno;

VII - Adicional de férias;

VIII - Outros, relativos aos local ou à natureza do trabalho.

subseção I

Das gratificações pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento

Art. 60 - Ao servidor ocupante de cargo efetivo, investido em função de direção, chefia ou assessoramento é devida uma gratificação pelo seu exercício.

Parágrafo Único - Os percentuais de gratificação serão estabelecidos em lei.

subseção II

Da gratificação natalina

Art. 61 - Aos servidores a gratificação natalina será paga pela media de Valores de Referência de Vencimentos percebidos no respectivo ano.

§ 1º - A gratificação natalina será estendida aos inativos e pensionistas com base nos proventos e pensões que perceberem na data do pagamento daquela.

§ 2º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.

Art. 62 - A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.

Art. 63 - O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a média dos valores referentes de vencimentos percebidos nos meses do ano em que ocorrer a exoneração.

Art. 64 - A gratificação natalina não será considerada para calculo de qualquer vantagem pecuniária.

subseção III

Do adicional por tempo de serviço

Art. 65 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 2% (dois por cento) por ano de serviço público efetivo no município de Fraiburgo, incidente sobre o vencimento.

Parágrafo Único - O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio.

subseção IV

Dos adicionais de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas

Art. 66 - Os servidores farão jus á percepção de um adicional quando exercerem trabalho em atividades sob condições insalubres ou perigosas.

§ 1º - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.

§ 2º - O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

§ 3º - O adicional de insalubridade será de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) sobre o Salário Mínimo vigente no País, conforme se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.

§ 4º - O trabalho em condições de periculosidade ou atividades penosas, assegura ao servidor um adicional de 30% (trinta por cento) sobre seu vencimento básico.

Art. 67 - Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.

Parágrafo Único - A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.

Art. 68 - Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação Federal atinente a matéria.

Art. 69 - O adicional de insalubridade ou periculosidade somente será devido quando reconhecidas as condições de periculosidade ou insalubridade por perícia técnica ou por comissão designada para avaliação das condições de trabalho, formada por 1(um) representante da administração e 1 (um) representante do sindicato dos servidores Público municipais de Fraiburgo.

Art. 70 - Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.

Parágrafo Único - Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses.

subseção V

Do adicional por serviço extraordinário

Art. 71 - O adicional pela prestação de serviço extraordinário será calculado por hora de trabalho excedente à jonada normal e consistirá no valor-hora padrão do vencimento, acrescido de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

Parágrafo Único - O adicional de que trata o "caput" deste artigo, será de 100% (cem por cento), quando a prestação de serviço ocorrer em domingos e feriados.

Art. 72 - Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jonada.

§ 1º - Somente serão reconhecidos como serviços extraordinários, aqueles prestados por servidor efetivo, mediante solicitação ou autorização expressa do superior imediato e para finalidade específica.

§ 2º - Os servidores ocupantes de cargos comissionados não farão jus ao adicional de serviços extraordinários.

subseção VI

Do Adicional Notuno

Art. 73 - O serviço notuno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 20% (vinte por cento), computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.

Parágrafo Único - Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no art. 72.

subseção VII

Do Adicional de Férias

Art. 74 - Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das ferias.

Parágrafo Único - No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no calculo do adicional de que trata este artigo.

CAPITULO III DAS FÉRIAS

Art. 75 - O servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, e com a anuência expressa do servidor.

§ 1º - Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.

§ 2º - É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

§ 3º - No caso de faltas injustificadas no decorrer do período aquisitivo, o servidor terá suas férias reduzidas nas seguintes proporções:

I - De 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas, redução de 6 (seis) dias;

II - De 15 (quinze) a 23 (vinte três) faltas, redução de 12 (doze) dias;

III - De 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas, redução de 18 (dezoito) dias;

IV - Acima de 32 (trinta e duas) faltas, o servidor perderá o direito de que trata o "caput" deste artigo.

§ 4º - O servidor exonerado de ofício ou que pedir exoneração perceberá as férias proporcionais aos meses de efetivo exercício, sendo que a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.

Art. 76 - O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.

§ 1º - O servidor exonerado de cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

§ 2º - A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório.

Art. 77 - O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozara 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

Art. 78 - As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção intena, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de superior interesse público.

CAPITULO IV

DO SALÁRIO FAMÍLIA

Art. 79 - O salário-família é devido ao servidor ativo, por dependente econômico.

Parágrafo Único - Consideram-se dependentes econômicos para efeitos de percepção do salário-família:

I - Os filhos de qualquer condição, inclusive, os enteados, solteiros, enquanto menores de 14 (quatorze) anos, salvo se inválido ou interdito, de qualquer idade;

II - O menor de 14 (quatorze) anos que, mediante autorização judicial, viver na companhia e às expensas do servidor, ou do inativo.

III - O salário-família é devido mensalmente ao servidor ativo ou inativo, na base de:

a) 8% (oito por cento) do Piso Municipal àqueles cujo vencimento for igual ou inferior a 03 (três) vencimentos mínimos do município.

b) 4% (quatro por cento) do Piso Municipal àqueles cujo vencimento for superior a 3 (três) vencimentos mínimos do município.

c) No mês de admissão ou exoneração/demissão, o servidor receberá o salário-família proporcional aos dias trabalhados dentro do mês.

Art. 80 - Quando o pai e mãe forem servidores Público municipais e viverem em comum, o salário-família será pago a um deles e, quando separados, será pago a um e outro, de acordo com a distribuição dos dependentes.

§ 1º - Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e na falta destes, os representantes legais dos incapazes.

§ 2º - As cotas de salário-família não serão incorporadas, para qualquer efeito ao vencimento ou ao benefício, não servindo de base para qualquer contribuição.

CAPITULO V

DAS VANTAGENS INDIVIDUAIS

Seção I

Dos acréscimos aos vencimentos

Art. 81 - O servidor perceberá acréscimos ao vencimento segundo seu desenvolvimento funcional, nos termos estabelecidos no Plano de Carreira.

Seção II

Da gratificação de função

Art. 82 - Ao servidor investido em cargo de provimento em comissão ou chefia de serviço, é devida uma gratificação pelo seu exercício, a qual será definida no Plano de Carreira, Cargos e salários dos Servidores Municipais.

Art. 83 - A gratificação pelo exercício de direção de escola será feita de acordo com os critérios a serem estabelecidos no Estatuto do Magistério.

Art. 84 - O vale transporte será devido ao servidor nos deslocamentos de ida e volta, no trajeto entre sua residência e seu local de trabalho, na forma estabelecida em lei.

CAPITULO VI

DAS LICENÇAS

Disposições Gerais.

Art. 85 - Conceder-se-á licença ao servidor:

I - Por motivo de doença em pessoa da família;

II - Por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

III - Para o serviço militar;

IV - Para atividade política;

V - Para tratar de interesses particulares;

VI - Para desempenho de mandato classista pelo município;

VII - Licença à gestante, à adotante e à patenidade;

VIII - Por acidente em serviço;

IX - Para tratamento de saúde;

seção I

Da licença por doença em pessoa da família.

Art. 86 - O servidor poderá obter licença por motivo de doença do cônjuge ou companheiro e descendentes, cujos nomes constem de seu assentamento individual, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal, e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurada através de junta médica oficial e acompanhamento social.

§ 1º - A licença de que trata este artigo será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada por até 90 (noventa) dias, mediante parecer de junta médica, e excedendo estes prazos, sem remuneração.

seção II

Da licença por motivo de afastamento do cônjuge

Art.87 - Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivos e Legislativos estaduais ou federal.

Parágrafo Único - A licença será por prazo de até 02 (dois) anos, prorrogável por igual período e sem remuneração.

seção III

Da Licença para o Serviço Militar

Art. 88 - Ao servidor convocado para o serviço militar inicial será concedida licença, sem remuneração, na forma e condições previstas na legislação específica.

Parágrafo Único - Concluído o serviço militar inicial, o servidor terá até 30 (trinta) dias, sem remuneração, para reassumir o exercício do cargo, sob pena de caracterização de abandono de emprego.

seção IV

Da Licença para Atividade Política.

Art. 89 - O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

Art. 90 - O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o 15º (décimo quinto) dia seguinte ao do pleito.

Parágrafo Único - A partir do registro da candidatura e até o 15º (décimo quinto) dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença como se em efetivo exercício estivesse, na forma da lei.

seção V

Da licença para tratar de interesses particulares.

Art. 91 - A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.

§ 1º - A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

§ 2º - Não se concederá nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos do termino da anterior.

§ 3º - Não se concederá a licença a servidores nomeados, antes de completarem 2 (dois) anos de exercício.

seção VI

Da licença para desempenho de mandato classista pelo município.

Art. 92 - Será assegurado ao servidor o direito a licença remunerada para dirigir a associação sindical, de representação dos servidores deste Município, desde que nesta não receba qualquer remuneração.

Parágrafo Único - A licença para dirigir associação sindical será concedida para até 02 (dois) servidores eleitos e indicados pela entidade sindical, com a anuência da Administração Municipal.

Seção VIII

Da licença a gestante, a adotante e a patenidade.

Art. 93 - Será concedida á servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

§ 1º - A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.

§ 2º - No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.

§ 3º - No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 15 (quinze) dias de repouso consecutivos.

§ 4º - O caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício do cargo.

Art. 94 - Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito á licença patenidade de 5 (cinco) dias consecutivos.

Art. 95 - A servidora que adotar ou tiver a guarda judicial de criança até um ano de idade, serão concedidos 60 (sessenta) dias de licença remunerada para a adaptação do adotado ao novo lar.

Parágrafo Único - No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de um e até sete anos de idade, o prazo de que trata o "caput" do artigo será de 30 (dias) dias.

Art. 96 - Para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses, a servidora lactante terá direito, durante a jonada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.

seção IX

Da licença por acidente em serviço.

Art. 97 - Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço.

Art. 98 - Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor que se relacione, mediata ou imediatamente com as atribuições do cargo exercido, conforme disposto em regulamento.

Art. 99 - A prova do acidente será feita no prazo de dez dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.

seção X

Da licença para tratamento de saúde

Art. 100 - Será concedida ao servidor, licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia ou junta médica oficial do Município, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

Art. 101 - Para licença de até quinze (15) dias, inspeção será feita por médico do Serviço de Assistência Médica e Medicina do Trabalho, podendo ser renovada por mais quinze (15) dias e, além deste prazo, por junta médica composta do médico do trabalho mais um especialista que atenda a enfermidade apresentada pelo servidor.

Parágrafo 1º - Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar intenado.

Parágrafo 2º - A perícia da junta médica será revista a cada trinta (30) dias.

Art. 102 - Findo o prazo de licença, o servidor será submetido a nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria.

Art. 103 - O servidor que se recusar a submeter-se à inspeção médica, terá sua licença suspensa e será punido com pena de suspensão, que cessará tão logo se verifique a inspeção.

Art. 104 - No curso de sua licença, o servidor abster-se-á de exercer qualquer atividade remunerada, ou mesmo gratuita, sendo esta de caráter contínuo, sob pena de cassação imediata da licença, com perda total da remuneração correspondente ao período já gozado e suspensão disciplinar.

Art. 105 - As licenças previstas nas seções 09 e 10, serão remuneradas da seguinte forma:

I - Nos primeiros 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por igual período, a critério da Junta Médica, será remunerada pelo Município;

II - Após o prazo previsto no Inciso I, a remuneração da licença será de competência do IPMF (Instituto de Previdência do Município de Fraiburgo).

Parágrafo Único - Quando nova licença for concedida ao servidor, antes de decorridos 60 (sessenta) dias de seu retono ao trabalho, pelo mesmo motivo da licença anterior, será automaticamente remunerado pelo IPMF (Instituto de Previdência do Município de Fraiburgo)

CAPITULO VII

DOS AFASTAMENTOS

seção I

Do afastamento para servir a outro órgão ou entidade

Art. 106 - O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da união, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, para exercício de cargo em comissão ou função de confiança com o ônus da remuneração para o órgão ou entidade cessionária.

§ 1º - Na hipótese de o servidor cedido à empresa pública ou sociedade de economia mista, nos termos das respectivas normas, optar pela remuneração do cargo ocupado na cedente, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem.

§ 2º - Mediante autorização expressa do Prefeito Municipal, o servidor do Poder Executivo poderá ter exercício em outro órgão da administração Federal, Estadual ou Municipal direta ou indireta que não tenha ou não quadro próprio de pessoal, para fim determinado e a prazo certo não superior a 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, com ônus para o Município.

seção II

Do afastamento para exercício de mandato eletivo

Art. 107 - Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

I - Tratando-se de mandato federal ou estadual, ficará a afastado do cargo, sem direito remuneração;

II - Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração do cargo efetivo;

III - Investido no mandato de vereador, não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração do cargo efetivo.

§ 1º - No caso de afastamento do cargo efetivo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.

§ 2º - O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício.

seção III

Do afastamento para estudo ou missão no exterior.

Art. 108 - O servidor não poderá ausentar-se do Município para estudo ou missão oficial, sem autorização do Prefeito Municipal ou do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, dependendo do grau de subordinação.

§ 1º - A ausência não excederá a 2 (dois) anos, e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.

§ 2º - Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.

Art. 109 - O afastamento de servidor para servir em órgãos de direito privado, mesmo que o Município mantenha convênio de cooperação, se neste não estiver estipulada a cessão o servidor, haverá a perda total da remuneração.

CAPITULO VIII

DAS CONCESSÕES

Art. 110 - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

I - Por 1 (um) dia, para doação de sangue, a cada período de seis (6) meses;

II - Por 1(um) dia, para se alistar como eleitor;

III - Por 5 (cinco) dias Úteis consecutivos em razão de Casamento;

IV - Por 4 (quatro) dias consecutivos em razão de falecimento do cônjuge, companheiro(a), ascendentes, madrasta ou padrasto, descendentes até 2º grau, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

V - Para tratamento de saúde, nos termos do Arts. (97 a 105);

VI - Pelo tempo necessário para atender a convocações da Justiça.

Art. 111 - Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo e a critério da Administração Municipal.

CAPITULO IX

DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 112 - É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público municipal.

Art. 113 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerando o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.

Parágrafo Único - Feita a conversão, os dias restantes, até cento e oitenta e dois dias, não serão computados, arredondando-se para um ano quando excederem este número, para efeito de aposentadoria.

Art. 114 - São também considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

I - Férias;

II - Exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da união, dos Estados e Municípios;

III - Exercício de cargo ou função de goveno ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Prefeito Municipal;

IV - Participação em programa de treinamento regularmente instituído;

V - Júri e outros serviços obrigatórios por lei;

VI - Missão ou estudo fora da sede do Município, quando autorizado o afastamento;

VII- Licença:

a) A gestante, à adotante e à patenidade;

b) Para tratamento da própria saúde, até 2 (dois) anos;

c) Por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;

d) Por convocação para o serviço militar;

VIII - Participação em competição desportiva nacional, estadual ou regional ou convocação para integrar representação desportiva no exterior, conforme disposto em lei específica.

Art. 115 - Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

I - O tempo de serviço público prestado;

II - A licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração;

III - A licença para atividade política, no caso do art. 89, § 2º;

IV - O tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, anterior ao ingresso no serviço público municipal, mediante comprovação das contribuições à respectivo instituto de previdência;

V - O tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social;

VI - O tempo de serviço relativo ao serviço militar.

§ 1º - O tempo em que o servidor esteve aposentado, sendo esta revertida, será contado apenas para nova aposentadoria.

§ 2º - Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operação de guerra.

§ 3º - É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da união, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública.

CAPITULO X

DO DIREITO DE PETIÇÃO

Art. 116 - É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Público, em defesa de direito ou interesse legítimo.

Art. 117 - O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

Art. 118 - Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

Parágrafo Único - O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.

Art. 119 - Caberá recurso:

I - Do indeferimento do pedido de reconsideração;

II - Das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

§ 1º - O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.

§ 2º - O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

Art. 120 - O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

Art. 121 - O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.

Parágrafo Único - Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão serão retroativos à data do ato impugnado.

Art. 122 - O direito de requerer prescreve:

I - Em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;

II - Em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.

Parágrafo Único - O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.

Art. 123 - O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

Art. 124 - A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.

Art. 125 - Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.

Art. 126 - A administração devera rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

Art. 127 - São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste capítulo, salvo motivo de força maior.

TITULO IV

DO REGIME DISCIPLINAR

CAPITULO I

DOS DEVERES

Art. 128 - São deveres do servidor:

I - Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

II - Ser leal às instituições a que servir;

III - Observar as normas legais e regulamentares;

IV - Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

V - Atender com presteza:

a) Ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

b) A expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

c) As requisições para a defesa da Fazenda Pública;

VI - Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;

VII - Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

VIII- Guardar sigilo sobre assunto da repartição;

IX - Manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

X - Ser assíduo e pontual ao serviço;

XI - Tratar com urbanidade as pessoas;

XII - Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Parágrafo Único - A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado ampla defesa.

CAPITULO II

DAS PROIBIÇÕES

Art. 129 - Ao servidor é proibido:

I - Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

II - Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

III - Recusar fé a documentos Público;

IV - Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

V - Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

VI - Cometer à pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

VII - Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

VIII- Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

IX - Participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comercio, exceto na qualidade de acionista, quotista ou comanditário;

X - Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistências de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

XI - Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

XII - Aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

XIII- Praticar usura sob qualquer de suas formas;

XIV - Proceder de forma desidiosa;

XV - Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

XVI - Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

XVII- Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

CAPITULO III

DA ACUMULAÇÃO

Art. 130 - Ressalvados os casos previstos na constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos Público.

§ 1º - A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da união, do Distrito Federal, dos Estados, e dos Municípios, em todos os seus Poderes.

§ 2º - A acumulação de cargos, ainda que licita, fica condicionada à comprovação de compatibilidade de horários.

Art. 131 - O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela participação em seção de deliberação coletiva.

Art. 132 - O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente 2 (dois) cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos.

CAPITULO IV

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 133 - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Art. 134 - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.

§ 1º - A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 45, na falta de outros bens que assegurem a execução do debito pela via judicial.

§ 2º - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

§ 3º - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Art. 135 - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

Art. 136 - A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

Art. 137- As sangues civis, penais e administrativas poderão cumular-se sendo independentes entre si.

Art. 138 - A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

CAPITULO V

DAS PENALIDADES

Art. 139 - São penalidades disciplinares:

I - Advertência;

II - Suspensão;

III - Demissão;

IV - Cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

V - Destituição de cargo em comissão;

VI - Destituição de função gratificada.

Art. 140 - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

Art. 141 - A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 129, incisos I a VIII, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma intena, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

Art. 142 - A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

§ 1º - Será punido com suspensão de até 15 ((quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

§ 2º - Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

Art. 143 - As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

Parágrafo Único - O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

Art. 144 - A demissão será aplicada nos seguintes casos:

I - Crime contra a administração pública;

II - Abandono do cargo;

III - Inassiduidade habitual;

IV - Improbidade administrativa;

V - Incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

VI - Insubordinação grave em serviço;

VII - Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

VIII- Aplicação irregular de dinheiro Público;

IX - Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

X - Lesão aos cofres Público e dilapidação do patrimônio municipal;

XI - Corrupção;

XII - Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

XIII- Transgressão dos incisos a IV a XVI do art. 129.

Art. 145 - Verificada em processo disciplinar acumulação proibida e provada a boa fé, o servidor optara por um dos cargos.

§ 1º- Provada a má-fé, perderá também o cargo que exercia há mais tempo e restituirá o que tiver percebido indevidamente.

§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, emprego ou função exercido em outro órgão , entidade ou Poder, a demissão lhe será comunicada.

Art. 146 - Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

Art. 147 - A demissão ou destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do art. 144, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 148 - A demissão, ou a destituição de cargo em comissão por infringência do art. 129, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Parágrafo Único - não poderá retonar ao serviço público municipal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 144, incisos I, IV, VIII, X e XI.

Art. 149 - Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, independente de convocação ou intimação.

Art. 150 - Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 30 (trinta) dias, consecutivos ou não, durante o período de 12 (doze) meses.

Art. 151 - O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

Art. 152 - As penalidades disciplinares serão aplicadas:

I - Pelo Prefeito Municipal e pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade;

II - Pelas autoridades administrativas e hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso anterior quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias;

III - Pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias;

IV - Pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão.

Art. 153 - A ação disciplinar prescreverá:

I - Em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

II - Em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

III - Em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

§ 1º - O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tonou conhecido.

§ 2º - Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

§ 3º - A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

§ 4º - Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

TITULO V

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 154 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

Art. 155 - As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, devidamente assinada pelo mesmo.

Parágrafo Único - Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

Art. 156 - Da sindicância poderá resultar:

I - Arquivamento do processo;

II - Aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

III - Instauração de processo disciplinar.

Parágrafo Único - O prazo para conclusão da sindicância não excedera 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

Art. 157 - Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauradora de processo disciplinar.

CAPITULO II

DO AFASTAMENTO PREVENTIVO

Art. 158 - Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

Parágrafo Único - O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

CAPITULO III

DO PROCESSO DISCIPLINAR

Art. 159 - O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

Art. 160 - O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 3 (três) servidores estáveis ou não, designados pela autoridade competente, que indicara, dentre eles, o seu presidente.

§ 1º - A comissão terá como secretario, servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.

§ 2º - Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

Art. 161 - A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.

Parágrafo Único - As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.

Art. 162 - O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:

I - Instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;

II - Inquérito administrativo, que compreende a instrução, defesa e relatório;

III - Julgamento.

Art. 163 - O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

§ 1º - Sempre que necessário, mediante requerimento fundamentado e deferido pela autoridade competente, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.

§ 2º - As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

seção I

Do inquérito

Art. 164 - O inquérito administrativo obedecera ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

Art. 165 - Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.

Parágrafo Único - Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração esta capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.

Art. 166 - Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidarão dos fatos.

Art. 167 - É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

§ 1º - O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

§ 2º - Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

Art. 168 - As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.

Parágrafo Único - Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição.

Art. 169 - O depoimento será prestado oralmente reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.

§ 1º - As testemunhas serão inquiridas separadamente.

§ 2º - Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes.

Art. 170 - Concluída a inquirições das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos arts. 168 e 169.

§ 1º - No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.

§ 2º - O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquirí-las, por intermédio do presidente da comissão.

Art. 171 - Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta medica oficial, na qual participe pelo menos um médico psiquiatra.

Parágrafo Único - O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.

Art. 172 - Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indicação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

§ 1º - O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.

§ 2º - Havendo 2 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.

§ 3º - O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligência reputadas indispensáveis.

§ 4º - No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de 2 (duas ) testemunhas.

Art. 173 - O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.

Art. 174 - Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no Diário Oficial do Estado e em jonal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido, para apresentar defesa.

Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital.

Art. 175 - Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.

§ 1º - A revelia será declarada, por termo nos autos do processo e devolvera o prazo para a defesa.

§ 2º - Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor efetivo como defensor dativo, ocupante de cargo de nível igual ou superior ao do indiciado.

Art. 176 - Apreciada a defesa, a comissão elaborara relatório minucioso, onde resumira as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.

§ 1º - O relatório será sempre conclusivo quanto à sua inocência ou à responsabilidade do servidor.

§ 2º - Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

Art. 177 - O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.

seção II

Do julgamento

Art. 178 - No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferira a sua decisão.

§ 1º - Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.

§ 2º - Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.

§ 3º - Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso I do art. 152.

Art. 179 - O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

Parágrafo Único - Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

Art. 180 - Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão, para instauração de novo processo.

§ 1º - O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.

§ 2º - A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o art. 153, § 2º, será responsabilizada na forma do Capítulo IV do Título IV.

Art. 181 - Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

Art. 182 - Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando transladado na repartição.

Art. 183 - O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, ao caso aplicada.

Parágrafo Único - Ocorrida a exoneração de que trata o parágrafo Único, inciso I do art. 34, o ato será convertido em demissão, se for o caso.

Art. 184 - Serão assegurados transporte e adiantamento para despesas de viagem:

I - Ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado;

II - Aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.

seção III

Da revisão do processo

Art. 185 - O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos, ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

§ 1º - Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

§ 2º - No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.

Art. 186 - No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

Art. 187 - A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos ainda não apreciados no processo originário.

Art. 188 - O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Secretário Municipal de Administração ou autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.

Parágrafo Único - Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a constituição de comissão, na forma do art. 160.

Art. 189 - A revisão correrá em apenso ao processo originário.

Parágrafo Único - Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.

Art. 190 - A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.

Art. 191 - Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.

Art. 192 - O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do art. 152.

Parágrafo Único - O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.

Art.193 - Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição de cargo em comissão, que será convertida em exoneração.

Parágrafo Único - Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.

TITULO VI

DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 194 - O Município criará sistema de previdência social, a ser definido em lei específica, ficando seus servidores vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei (Federal n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, até a implantação definitiva do referido sistema.

CAPITULO II

DOS BENEFÍCIOS

Art. 195 - Os benefícios do plano de previdência social compreendem:

I - Quanto ao servidor:

a) Aposentadoria por invalidez;

b) Aposentadoria por idade;

c) Aposentadoria por tempo de serviço;

d) Auxílio natalidade;

e) Auxílio a filho excepcional;

f) Auxílio funeral.

II - Quanto ao dependente:

a) Pensão por morte;

b) Auxílio funeral;

c) Auxílio reclusão.

TITULO VII

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 196 - As relações entre o Município e os atuais servidores ativos, inativos e seus pensionistas, que tenham sido nomeados nos termos da Lei n.º 757/89, 821/90 e 01/93, continuarão a ser regidas por esta legislação no que concene, tão-somente, as aposentadorias e pensões, como segue:

I - Os servidores e pensionistas, de que trata este artigo, constituirão um quadro especial, em extinção, conforme anexo Único desta Lei Complementar;

II - As aposentadorias e pensões, no prazo de carência de dez (10) anos, continuarão a ser regidas pelo sistema previdenciário atual, previstas na Lei Complementar 01/93 (INSS), que fazem parte do quadro especial em extinção, anexo Único integrante desta Lei Complementar;

III - Extinto o quadro de servidores, a que se refere o inciso I, a legislação citada neste artigo perderá sua eficácia.

IV - Os atuais servidores do município de Fraiburgo que não optarem pelo novo regime também ficarão incluídos no quadro em extinção.

CAPITULO II

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 197 - Ficam submetidos ao regime jurídico estabelecido nesta Lei Complementar os servidores Público do Município de Fraiburgo, que tenham sido nomeados nos termos da Lei nº 757/89, 821/90 e 01/93 e os que adquiriram estabilidade por força Constitucional da Carta Magna de 05 de Outubro de 1988.

Parágrafo Único - Não se aplica o regime jurídico desta Lei Complementar aos servidores que tenham sido contratados por prazo determinado, os quais constituirão Quadro Especial em Extinção, regendo-se pelas normas aplicáveis aos seus contratos de trabalho, que não poderão ser renovados.

Art. 198 - Os contratos individuais de trabalho ficam extintos automaticamente pela alteração dos empregos em cargos, ficando assegurada aos respectivos ocupantes a continuidade da contagem do tempo de serviço para fins de férias, gratificação natalina ou décimo terceiro salário, adicional por tempo de serviço, aposentadoria e incorporação do Adicional por Tempo de Serviço.

Art. 199 - A mudança de regime de Celetista para Estatutário só se opera em relação aos atuais Servidores do Município após a homologação da alteração do regime jurídico, facultando-se aos servidores a movimentação da conta do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), através de Alvará Judicial (Código 88).

Art. 200 - A mudança de regime de Celetista para o Estatutário não extingue o vínculo empregatício sendo assegurado todos os direitos e vantagens do servidor, contidos na presente Lei.

Art. 201 - A contribuição mensal do Município para o Instituto de Previdência do Município de Fraiburgo (IPMF), será feita através do responsável pela execução do pagamento dos vencimentos dos servidores que deverá recolher, no quinto dia Ãtil subseqüente à sua efetivação, ao Banco do Estado de Santa Catarina (BESC) ou a critério do IPMF de Fraiburgo, o total das contribuições correspondentes a cada pagamento.

Parágrafo Único - O pagamento de que trata o art. (...)187, será efetuado através do débito automático em conta, ao Banco do Estado de Santa Catarina (BESC), a critério do IPMF de Fraiburgo, da cota do ICMs a serem repassados ao Município de Fraiburgo.

Art. 202 - Para efeito dos disposto no título VI desta Lei, haverá compensação de contas com a Previdência Social (INSS), na forma do art. 202, da constituição Federal, correspondente ao período de contribuição por parte dos servidores na condição de celetistas.

Parágrafo Único - Os servidores somente farão jus aos benefícios do plano de Previdência Social, quanto a aposentadoria por idade e por tempo de serviço, após contribuírem por dez (10) anos consecutivos e ininterruptos ao IPMF Fraiburgo.

Art. 203 - Os admitidos em caráter temporário serão contratados por contrato administrativo regulamentados por lei específica.

Art. 204 - O exercício de cargo comissionado por ocupante de cargo efetivo, não interrompe a contagem de tempo de serviço para todos os efeitos.

Art. 205 - O auxilio natalidade é devido a servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do servidor público inclusive no caso de natimorto.

§ 1º - Na hipótese de parto múltiplo o valor será acrescido de 50% (cinqüenta por cento), por nascimento.

§ 2 - O auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro servidor público, quando a parturiente não for servidora.

CAPITULO III

DA ASSISTÕNCIA A SAÚDE

Art. 206 - A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família, compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, será prestada por Sistema Próprio de Saúde a ser instituído (ISMF- Instituto de Saúde do Município de Fraiburgo) ou por convênio firmado diretamente pelo Instituto de Saúde do Município de Fraiburgo (ISMF) e a entidade ou órgão a ser contratado sendo que os recursos serão gerados por fundo próprio de assistência, com contribuição mensal do servidor e do Município.

§ 1º - O percentual da contribuição mensal dos servidores e do Município, será definido, anualmente, através de cálculo atuarial, a ser elaborado por técnico a ser contratado pelo Instituto de Saúde do Município de Fraiburgo (ISMF).

§ 2º - Será automaticamente descontado em folha de pagamento a parte do servidor e pelo Município automaticamente debitado na conta do repasse do ICMs, do repasse do ICMs e do FPM, creditado na conta do ISMF junto ao Banco do Estado de Santa Catarina (BESC), ou a critério do mesmo.

§ 3º - Até a implantação do ISMF, os servidores ficam submetidos ao atendimento pelo SUS.

CAPITULO IV

DO CUSTEIO

Art. 207 - O Plano de Seguridade Social do Servidor será custeado com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias dos servidores do 2 (dois) Poderes do Município, das autarquias e das fundações públicas.

§ 1º - A contribuição do servidor, diferenciada em função da remuneração mensal, bem como dos órgãos e entidades, será fixada em lei.

§ 2º - O custeio do IPMF e do ISMF é de responsabilidade do Município e de seus servidores.

TÍTULO VIII

CAPITULO ÚNICO

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 208 - Fica instituído para o servidor o prêmio assiduidade, o qual será definido por lei específica.

Parágrafo Único - Fica também instituído o prêmio servidor padrão, cuja eleição deverá acontecer anualmente, sendo o eleito premiado de acordo com o regulamento específico.

Art. 209 - Poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já previstos nos respectivos planos de carreira:

I - Prêmios pela apresentação de idéias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais;

II - Concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio.

Art. 210 - Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.

Art. 211- Por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer de seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.

Art. 212 - Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes:

a) De ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual;

b) De inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido;

c) De descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da categoria; e o devido repasse das mensalidades deverá ser efetuado em favor do Sindicato até o segundo dia útil subseqüente ao do desconto ;

d) De negociação coletiva;

e) De ajuizamento, individual e coletivamente, frente à Justiça nos termos da constituição Federal;

f) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em Lei Federal.

Art. 213 - Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual.

Parágrafo Único - Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, que comprove união estável como entidade familiar.

Art. 214 - Para os fins desta Lei, considera-se localidade onde o servidor tiver exercício, em caráter permanente.

Art. 215 - O Dia do Servidor Público Municipal será comemorado em 28 de Outubro.

TITULO IX

CAPITULO ÚNICO

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 216 - Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, os servidores Público municipais do Poder Executivo e do Poder Legislativo:

I - Os empregos ocupados pêlos servidores incluídos no regime instituído por esta Lei ficam transformados em cargos, na data de sua publicação.

II - As funções de confiança exercidas por pessoas não integrantes de tabela permanente do órgão ou entidade onde têm exercício ficam transformadas em cargos em comissão, e mantidas enquanto não for implantado o plano de cargos dos órgãos ou entidades na forma da lei.

Art. 217- Até a edição da lei prevista no § 1º do art. 207, os servidores abrangidos por esta Lei contribuirão na forma e nos percentuais atualmente estabelecidos para o Instituto Nacional de Seguridade Social.

Art. 218 - No prazo máximo de cento e oitenta (180) dias, a contar da publicação desta Lei Complementar, serão revistos o presente Estatuto, o Plano de Carreira , respeitadas as especificidades da categoria em vigor a partir desta Lei Complementar, e serão criados os Estatuto do Magistério, Plano de Carreira e o Instituto de Previdência e de Saúde do Servidores Público Municipais de Fraiburgo.

Art. 219 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês subseqüente.

Art. 220- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias, do Orçamento Municipal.

Art. 221 - Ficam revogadas expressamente as seguintes Leis : 757/89, 821/90, 875/91, 01/93 e demais disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 01.05.97..

Gabinete do Prefeito

Fraiburgo(SC), 14 de maio de 1997.

Neuso Straginski

Prefeito Municipal em Exercício

Publicada a presente Lei Complementar em 14 de maio de 1997, nesta Secretaria de Administração e Finanças.

Roberto Cezar Xavier

Secretário de Administração e Finanças

REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FRAIBURGO

TITULO I

CAPITULO ÚNICO

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (arts. 1 a 5)............................................................................. .......5

TITULO II

DO PROVIMENTO, VACÂNCIA, REMOÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO

CAPITULO I

DO PROVIMENTO (arts. 6 a 30)

seção I

Disposições gerais (arts. 6 a 9).............................................................................

seção II

Da nomeação (arts. 10 e 11)............................................................................

seção III

Do concurso público (arts. 12 e 13)............................................................................

seção IV

Da posse e do exercício (arts. 14 a 20)............................................................................

seção V

Da estabilidade (arts. 21 e 22)............................................................................

seção VI

Da transferência (art. 23)............................................................................

seção VII

Da readaptação (art. 24)............................................................................

seção VIII

Da reversão (arts. 25 e 26)............................................................................

seção IX

Da reintegração (art. 27)............................................................................

seção X

Da recondução (art. 28)............................................................................

seção XI

Da disponibilidade e do aproveitamento (arts. 29 e 31)............................................................................ ...9

CAPITULO II

DA VACÂNCIA (arts. 32 a 35)............................................................................

CAPITULO III

DA REMOÇÃO E DA REDISTRIBUIÇÃO (arts. 36 e 37).......................................................................10

seção I

Da remoção (art. 36)............................................................................

seção II

Da redistribuição (art. 37)............................................................................

CAPITULO IV

DA SUBSTITUIÇÃO (arts. 38 a 40)............................................................................

TITULO III

DOS DIREITOS E VANTAGENS

CAPITULO I

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO (arts. 41 a 46)....................................................................10

CAPITULO II

DAS VANTAGENS (arts. 47 e 48)............................................................................

seção I

Das indenizações (arts. 49 a 50)............................................................................

subseção I

Da ajuda de custo (arts. 51 a 55)............................................................................

subseção II

Do adiantamento para despesas de viagens(arts. 56 e 57)...........................................................................1 2

subseção III

Da indenização de transporte (art. 58)............................................................................

seção II

Das gratificações e adicionais (art. 59)............................................................................

subseção I

Das gratificações pelo exercício da função de direção, chefia ou assessoramento (art. 60)....................13

subseção II

Da gratificação natalina (arts. 61a 64)............................................................................

subseção III

Do adicional por tempo de serviço (art. 65)............................................................................ ......................13

subseção IV

Dos adicionais de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas (arts. 66 a 70).........................13

subseção V

Do adicional por serviço extraordinário (arts. 71 e 72)............................................................................ ....14

subseção VI

Do adicional notuno (art. 73)............................................................................

subseção VII

Do adicional de férias (art. 74)............................................................................

CAPITULO III

DAS FÉRIAS (arts. 75 a 78)............................................................................

CAPITULO IV

DO SAL°RIO FAMÍLIA (arts. 79 e 80)............................................................................

CAPITULO V

DAS VANTAGENS INDIVIDUAIS

seção I

Dos acréscimos aos vencimentos (art. 81)............................................................................ ......................16

seção II

Da gratificação de função (arts. 82 a 84)............................................................................ ..........................16

CAPITULO VI

DAS LICENÇAS (art. 85)............................................................................

seção I

Da licença por doença em pessoa da família(art. 86)............................................................................ .....16

seção II

Da licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro (art. 87)..........................................16

seção III

Da licença para o serviço militar (art. 88)............................................................................ ........................17

seção IV

Da licença para atividade política (arts. 89 e 90)............................................................................ ............17

seção V

Da licença para tratar de interesses particulares (art. 91)............................................................................ ...17

seção VI

Da licença para desempenho de mandato classista pelo município (art. 92)................................................17

seção VII

Da licença a gestante, a adotante e a patenidade (arts.93 a 96).....................................................................17

seção VIII

Da licença por acidente em serviço (arts. 97 a 99)............................................................................ ..............18

seção IX

Da licença para tratamento de saúde (arts. 100 a 105)........................................................................... .........18

CAPITULO VII

DOS AFASTAMENTOS

seção I

Do afastamento para servir a outro órgão ou entidade (art. 106)...................................................................18

seção II

Do afastamento para exercício de mandato eletivo (art. 107)........................................................................19

seção III

Do afastamento para estudo ou missão no exterior (arts.108 e 109).............................................................19

CAPITULO VIII

DAS CONCESSÕES (arts. 110 a 111)...........................................................................

CAPITULO IX

DO TEMPO DE SERVIÇO (arts. 112 a 115)........................................................................... ......................19

CAPITULO X

DO DIREITO DE PETIÇÃO (arts. 116 a 127)........................................................................... ....................20

TITULO IV

DO REGIME DISCIPLINAR

CAPITULO I

DOS DEVERES (art.128)......................................................................

CAPITULO II

DAS PROIBIÇÕES (art. 129)...........................................................................

CAPITULO III

DA ACUMULAÇÃO (arts. 130 a 132)...........................................................................

CAPITULO IV

DAS RESPONSABILIDADES (arts. 133 a 138)........................................................................... ..............23

CAPITULO V

DAS PENALIDADES (arts. 139 a 153)...........................................................................

TITULO V

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 154 a 157)...........................................................................

CAPITULO II

DO AFASTAMENTO PREVENTIVO (art. 158)...........................................................................

CAPITULO III

DO PROCESSO DISCIPLINAR (arts. 159 a 163)........................................................................... .........25

seção I

Do inquérito (arts. 164 a 177)...........................................................................

seção II

Do julgamento (arts. 178 a 184)...........................................................................

seção III

Da revisão do processo (arts. 185 a 193)........................................................................... ........................28

TITULO VI

DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS (art. 194)...........................................................................

CAPITULO II

DOS BENEFÍCIOS (art.195)......................................................................

TITULO VII

DISPOSIÇÕES TRANSIT&thon;RIAS

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS (arts.196 )..............................................................................

CAPITULO II

DISPOSIÇÕES FINAIS (arts. 197 a 205)...........................................................................

CAPITULO III

DA ASSISTÕNCIA A SAÚDE (art. 206)...........................................................................

CAPITULO IV

DO CUSTEIO (art. 207)...........................................................................

TITULO VIII

CAPITULO ÚNICO

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 208 a 215)........................................................................... ........31

TITULO IX

CAPITULO ÚNICO

DAS DISPOSIÇÕES TRANSIT&thon;RIAS E FINAIS (arts. 216 a 221)...................................................32