LEI COMPLEMENTAR N.º 003, de 29 de abril de 2013.

"DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL, NO PLANO DE CARGOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, LEI COMPLEMENTAR N° 003/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

                                   O Prefeito Municipal de São Carlos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições;

                        FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e que SANCIONA a seguinte Lei Complementar:

                        Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aumentar o número de vagas do cargo em comissão de Secretario Municipal, no plano de cargos dos servidores públicos do Município, Lei Complementar n° 003/2001, que passa de 05 (cinco) para 06 (seis) vagas.

                        Art. 2°. Com o aumento do número de vagas do cargo em comissão de que trata o artigo anterior, fica automaticamente alterado o Anexo II da Lei Complementar n° 003/2001, no que se refere ao Código 61001 - Cargo de Secretário Municipal.

                        Art. 3°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta do orçamento municipal.

                        Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Carlos, SC, 30 de abril de 2013.

CLEOMAR WEBER KUHN

Prefeito

Registre-se e Publique-se

JOÃO CARLOS KNORST

Secretário de Administração, Finanças e Planejamento