(Revogada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2001, DE 28 DE JUNHO DE 2001.)

LEI Nº173/90 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1.990.

CRIA O SISTEMA DE CARREIRA NO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, FIXA SUAS DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SIDNEY PEREIRA LUCAS, Prefeito Municipal de São Carlos, Estado de Santa Catarina, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que

sanciona e promulga a seguinte Lei.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Fica instituído por esta lei, o sistema de carreira no Magistério Público Municipal, destinado a organizar os cargos de provimento efetivo em planos de carreira, fundamentado nos princípios de qualificação profissional e desempenho, objetivando a valorização do profissional de ensino.

Art. 2º - O exercício do magistério exige não só conhecimentos e competência especial, adquiridos e mantidos através de estudos contínuos mas também responsabilidades pessoais e coletivas para com a educação e o bem estar dos alunos e da comunidade.

Art. 3º - O magistério público municipal é constituído por docentes e técnicos em assuntos educacionais, nomeados de acordo com as disposições deste lei.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO DA CARREIRA

Art. 4º - Carreira é o agrupamento de cargos integrantes da estrutura organizacional do magistério, observadas a natureza e complexidade de atribuições de acordo com a área de atuação e a habilitação profissional.

Parágrafo Único as carreiras compreendem níveis e referências de cargos do mesmo grupo profissional, distribuídos em categorias funcionais reunidas em segmentos distintos de acordo com a área de atuação e habilitação profissional.

Art. 5º - Grupo profissional é o conjunto de categorias funcionais.

Art. 6º - Categoria Funcional: Conjunto de cargos reunidos em segmentos distintos de acordo com a área de atuação e habilitação profissional.

Art. 7º - Cargo é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidade cometidas ao membro do Magistério Público Municipal, previstas na estrutura organizacional, de acordo com a área de atuação e habilitação profissional.

Art. 8º - Nível é a fração menor da unidade de carreira e corresponde à graduação ascendente existente em cada categoria funcional determinando a progressão funcional.

Parágrafo Único: Os níveis são desdobrados em referências.

Art. 9º - Referência é a graduação ascendente, em cada nível determinado a progressão funcional horizontal, a que correspondem os respectivos vencimentos.

Art. 10 - São critérios fundamentais para estruturação das carreiras:

I - análise das atividades identificadas e agrupadas segundo a área de atuação;

II - habilitação profissional.

CAPÍTULO

DO INGRESSO NA CARREIRA

Art. 11 - os cargo de provimento efetivo do Magistério Público Municipal são acessíveis aos brasileiros que preencham s requisitos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e o ingresso dá-se após atendidos os requisitos de escolaridade e habilitação em concurso público de provas e títulos, da seguinte forma:

I - na primeira referência do nível inicial da respectiva categoria funcional da carreira, quando possuir a habilitação mínima exigida para o cargo na forma do Anexo IV da presente.

II - na primeira referência do quarto nível da respectiva categoria funcional da carreira quando possuir curso superior com habilitação específica da área de atuação na forma do Anexo IV da presente exceto nos casos em que a habilitação mínima da categoria funcional for curso superior, de duração plena.

1º - As provas do concurso de ingresso deverão ser elaboradas por nível de escolaridade de cada categoria funcional.

2º - O piso salarial profissional de cada categoria é o fixado na primeira referência do nível inicial de cada categoria funcional, sendo que o piso salarial de cada grupo profissional está estabelecido na primeira referência do nível inicial do grupo profissional.

3º - O anexo I, Taxa de Isonomia Salarial, será atualizado, sempre que houver alteração do piso salarial dos grupos profissionais.

CAPÍTULO IV

DO PROGRESSO FUNCIONAL

Art. 12 - O progresso do servidor na carreira ocorre após o cumprimento do estágio probatório, mediante progressão horizontal e vertical e ascensão funcional, a seguir definidos:

I - progressão horizontal, ocorre anualmente, no mês de Maio, dando-se de uma referência para outra de valor superior, dentro de um mesmo nível, levando-se em consideração os critérios especificados para avaliação com desempenho, e, a participação em cursos de aperfeiçoamento ou especialização na área de atuação, os quais, deverão acumular carga horária de 20 (vinte) horas aula por curso e referência de 40 (quarente) horas aula, a participação com desempenho.

II - progressão vertical, é a passagem de um nível para outro superior, na referência inicial, dentro da mesma categoria funcional e respectivo grupo profissional, e dá-se pela combinação de tempo de serviço na forma do Anexo IX da presente e a participação em cursos de aperfeiçoamento e especialização na área atuação ou formação profissional.

III - ascensão é o ato pelo qual o membro do magistério é elevado da categoria funcional ao grupo profissional a que pertence, para outra categoria funcional ou grupo profissional de área de atuação diferente, sendo posicionado na referência de vencimento superior àquela em que se encontrava.

1º - Para a progressão horizontal somente serão computados os certificados dos cursos realizados nos períodos compreendidos entre o dia posterior à data da progressão anterior e a data da nova progressão.

2º - Anualmente o membro do magistério terá direito a uma referência, desde que satisfaça os requisitos da progressão horizontal.

3º - A progressão vertical dá-se do nível inicial da categoria funcional até o terceiro nível, subseqüente.

4º - Para efeitos de progressão vertical, referida no inciso II deste artigo, os cursos de aperfeiçoamento deverão acumular carga horária mínima de 20 (vinte) horas por curso e 220 (duzentos e vinte) horas por progressão vertical, sendo que deste momento, no mínimo 60% (sessenta por cento) deverão ser de cursos relacionados à área de atuação e, a participação como ministrante dos cursos não poderá ser superior a 30% (trinta por cento) da carga horária por progressão vertical.

5º - A ascensão funcional de que trata o inciso III deste artigo, depende de habilitação em concurso público.

6º - A classificação no concurso público, para os servidores em ascensão funcional, será determinada pela apuração do tempo de serviço público municipal e das provas e títulos em igual proporção.

7º - Para o tempo de serviço de que trata o parágrafo anterior, são atribuídos 0,2 (zero vírgula dois pontos) por ano de efetivo exercício, até o limite de vinte e cinco anos.

8º - Para efeitos de desempate a ser processo na ascensão funcional serão considerados, sucessivamente, os seguintes critérios:

I - ingresso através de concurso público;

II - maior tempo de serviço no nível;

III - maior tempo de serviço na carreira;

IV - mais tempo de serviço municipal;

V - maior tempo de serviço público em geral.

CAPÍTULO V

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL

Art. 13 - A avaliação deve medir o desempenho do membro do magistério no cumprimento das suas atribuições, permitindo o seu desenvolvimento profissional na carreira, levando-se em conta, dentre outros, os seguintes fatores:

I - produtividade;

II - responsabilidade;

III - dedicação ao serviço público;

IV - disciplina;

V - assiduidade e pontualidade;

VI - idoneidade moral.

Art. 14 - Na avaliação de desempenho serão adotados modelos que atendem à natureza das atividades desempenhadas pelo membro do magistério e as condições em que serão exercidas, observadas as seguintes características fundamentais:

I - objetividade e adequação dos processos e instrumentos de avaliação ao conteúdo ocupacional das carreiras;

II - periodicidade;

III - contribuição do servidor para consecução dos objetivos do órgão ou entidade;

IV - comportamento observável do servidor; e

V - conhecimento, pelo servidor, do resultado da avaliação.

Art. 15 - Cabe à chefia imediata proceder a avaliação de desempenho de seus subordinados, ficando a cargo da chefia mediata a revisão da avaliação.

Parágrafo Único: Poderão ser adotados processos de auto-avaliação do membro do magistério e da avaliação com participação de integrantes de sua carreira.

Art. 16 - Observado o disposto nos artigos 13 2 14, o regulamento disciplinará os procedimentos da avaliação do desempenho, podendo adotar características aditivas com o fim de atender às necessidades e peculiaridades específicas do Magistério Municipal.

CAPÍTULO VI

DA ORGANIZAÇÃO DOS QUADROS DE PESSOAL

Art. 17 - O quadro de pessoal do Magistério Público Municipal será organizado de acordo com as diretrizes desta lei e deverá compreender:

I - os cargos de provimento efetivo;

Parágrafo Único: O quadro de pessoal deve especificar as atribuições dos cargos e funções, e o número de vagas, de cada carreira, sendo que o Quadro Permanente e Suplementos, devem conter o número de vagas por categoria funcional.

Art. 18 - Os cargos de provimento efetivo, estão reunidos nos grupos grupos profissionais: DOCENTE E TÉCNICO em assuntos Educacionais especificados nos Anexos II a IV desta Lei.

CAPÍTULO VII

DO ENQUADRAMENTO

Art. 19 - Entende-se por transposição nos cargos de carreira do Quadro Permanente, o deslocamento do membro do magistério que ingressou no serviço público municipal através de concurso público, e os que foram enquadrados na Lei Municipal Nº041/87, integrante de uma categoria funcional do atual quadro de pessoal, para outra do Quadro Geral de Pessoal, observada a linha de correlação estabelecida no Anexo VI, e a escolaridade ou habilitação legal exigida para desempenho das atribuições do cargo e o tempo de serviço na categoria funcional conforme Anexo V, parte integrante desta Lei.

Art. 20 - Entende-se por transposição em Quadro Suplementar, o deslocamento do membro do magistério admitido pelo regime jurídico da CLT, estável nos termos do artigo 19 das disposições Transitórias da Constituição Federal, observada a linha de correlação e o tempo de serviço na categoria funcional, Anexos V e VI da presente, e a habilitação profissional exigida.

Art. 21 - Para efetuar o enquadramento dos servidores de que trata esta Lei, o chefe do Poder Executivo Municipal designará uma comissão que levará em conta os critérios estabelecidos neste capítulo, sendo que após a conclusão dos trabalhos da comissão, serão expedidos os atos de enquadramentos.

CAPÍTULO VIII

DA ADMINISTRAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA

Art. 22 - Cabe ao Departamento Municipal de Pessoal, coordenar, supervisionar e orientar a implantação do Plano de Carreira a que se refere esta Lei, com a participação do Departamento de Educação.

Parágrafo Único: Cabe ao Diretor Municipal de Educação juntamente com o Departamento de Pessoal da Administração Direta, expedir as normas e instruções necessárias à implantação e manutenção do sistema.

Art. 23 - Os planos de cargos serão instituídos exclusivamente com observância das diretrizes contidas nesta Lei, não prevalecendo, para nenhum efeito, nas normas aplicadas nos atuais planos de cargos.

Art. 24 - Ao membro do magistério, que em decorrência do enquadramento sofrer redução de seu vencimento, fica assegurada a diferença, como vantagem nominalmente identificável.

Art. 25 - Será procedida a revisão dos proventos e pensões mediante a sua atualização, de acordo com a nova classificação dos servidores regidos pela Lei Nº041/87.

Art. 26 - Qualquer contratação de pessoal que configure expansão do quadro, deverá ser precedida de autorização Legislativa.

Art. 27 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 28 - Revogam-se as disposições em contrário.

São Carlos (SC), aos 30 de novembro de 1.990.

SIDNEY PEREIRA LUCAS.

PREFEITO MUNICIPAL.

ERICH ALVINO WINCKLER

DIRETOR ADMINISTRATIVO

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Publique-se.