(Revogada
pela Lei Complementar nº 2/2001)
Cezar Gastão Fonini - Prefeito Municipal de Xaxim - Estado de Santa
Catarina, no uso de atribuições legais, FAÇO SABER a todos
os habitantes do Município, que a câmara aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a efetuar baixa da Dívida Ativa, nos
termos da presente Lei.
Art. 2º A baixa da
Dívida Ativa será feita de contribuintes, pessoas físicas,
conforme especificação abaixo:
CONTRIBUINTES PESSOA FÍSICA POR BAIXA NÃO
PROCESSADA PELO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO:
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| NOME |VALOR | TRIBUTO | ANO |CÓDIGO|
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|Olivo Domingos Matiello|19,00 |IPTU |1995 |5472 |
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|José Lauchzer |17,54 |C.M. |1992 |3185 |
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|Gelson Turrelli |94,60 |Taxa Licença |1998 |09031 |
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|Sergio Moraes Branco |119,00|Taxa Licença |1998 |08968 |
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|Pedro Pereira |19,00 |IPTU |1995 |05425 |
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|Pedro Pereira |16,00 |IPTU |1995 |05888 |
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|Angelo Martins da Silva|17,50 |C. Melhorias |1992 |03148 |
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Art. 3º
É parte integrante da presente Lei, os comprovantes de recolhimento dos
Tributos .
Art. 4º Ficam revogadas as
disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal , em 08 de Dezembro de 1999.
Cezar Gastão Fonini
Prefeito Municipal
Esse conteúdo não substitui o publicado no Diário Oficial
do Município.