LEI Nº 1840, DE 16/12/1995
ALTERA ANEXOS DA LEI Nº 1734
DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994, E FIXA NOVAS ALÍQUOTAS DA LISTA DE
SERVIÇOS, CONSTANTES DA LEI Nº 1113
DE 02 DE MAIO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Revogada pela Lei Complementar nº 2/2001)
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