LEI Nº 1827, DE 07/11/1995
NORMATIZA COBRANÇAS DE
CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS, PROJETA FORMA DE
TERCEIRIZAÇÃO DE CALÇAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
(Revogada pela Lei Complementar nº 2/2001)
Visualizar Ato: Lei nº 1827/1995 - Xaxim-SC
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