LEI Nº 1079, DE 29/11/1988
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A
TRANSMISSÃO INTER-VIVOS, POR ATO ONEROSO DE BENS IMÓVEIS E DE
DIREITOS A ELES RELATIVOS, DISCIPLINA SUA ARRECADAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Revogada pela Lei Complementar nº 2/2001)
Visualizar Ato: Lei nº 1079/1988 - Xaxim-SC
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