LEI Nº 835, DE 16/05/1985
ESTABELECE NORMAS INTEGRANTES DO
ESTATUTO DA MICROEMPRESA RELATIVAS A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISQN - E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
(Revogada pela Lei Complementar nº 2/2001)
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