Revogada pela LEI COMPLEMENTAR  N.º 043/2002

 LEI COMPLEMENTAR N° 039/2002

DE 02.07.2002

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALEANDRO BASTIÃO DALFOVO, Prefeito Municipal de Ascurra.

Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° - O Art. 94 do Código Tributário Municipal fica acrescido dos parágrafos 4.º e 5º , com a seguinte redação:

§ 4.º - A dívida ativa, mesmo após ajuizada, poderá ser parcelada a requerimento do contribuinte inadimplente, em até 30(trinta) parcelas mensais e sucessivas, não podendo cada parcela ser inferior ao valor de R$ 30,00 (trinta reais).

§ 5.º - O atraso no pagamento de 3 (três) parcelas mensais, sucessivas ou não, implicará no imediato cancelamento do parcelamento, ou dado prosseguimento do feito ou imediato ajuizamento.

Art. 2° - A Secretaria de Administração e Finanças, através do Setor de Tributação, expedirá os atos legais e necessários para execução da presente Lei Complementar.

Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ascurra em, 02 de julho de 2002.

Aleandro Bastião Dalfovo

Prefeito Municipal

Publicada a presente Lei em 02 de julho de 2002.

Elenice Tomio

Superv. De Adm. e Pessoal

TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA

Contribuinte:...............................................................................................

Endereço:....................................................................................................

Cidade:........................................................................................................

Fone: ..........................................................................................................

Dívida:........................................................................................................

Valor em R$:..............................................................................................

Data:.....................................................N. .º Parcelas:...............................

Na condição de Contribuinte devedor, confesso para fins de acordo para pagamento parcelado a importância acima declarada, mediante as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA

O CONTRIBUINTE DEVEDOR neste ato renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor a procedência da dívida, assumindo integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado ao credor o direito de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas e não incluídas neste instrumento, mesmo que sejam relativas ao mesmo período.

CLÁUSULA SEGUNDA

Neste ato fica ciente o CONTRIBUINTE DEVEDOR que a confissão de dívida constante deste instrumento, feita em caráter irretratável, ficando ressalvado o direito da fazenda municipal de cobrança de dívida ora confessada, na hipótese de descumprimento das obrigações ora assumidas.

CLÁUSULA TERCEIRA

Fica ciente o CONTRIBUINTE DEVEDOR que o deterimento do presente termo está condicionado ao pagamento do valor correspondente a primeira parcela.

CLÁUSULA QUARTA

O CONTRIBUINTE DEVEDOR fica ciente do valor consolidado da dívida, quando da assinatura deste instrumento, concordando plenamente com o montante expresso.

CLÁUSULA QUINTA

Cientificado fica também o CONTRIBUINTE DEVEDOR de que as parcelas serão atualizadas conforme a legislação vigente.

CLÁUSULA SEXTA

Este instrumento em virtude da sua rescisão servir para inscrição do débito em dívida ativa no todo ou em parte.

CLÁUSULA SÉTIMA

Este instrumento, parte integrante do contrato extrajudicial firmado.

Para fins de direito, fica lavrado este instrumento de confissão de Dívida Fiscal, em duas vias de  igual teor e forma, o qual foi assinado na presença de suas testemunhas que a tudo assistiram e conhecimento tiveram.

SETOR DE TRIBUTOS                                       CONTRIBUINTE DEVEDOR 

TESTEMUNHAS:

TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL

Pelo presente termo de acordo extrajudicial que entre si fazem, de um lado MUNICÍPIO DE ASCURRA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede neste município, representado neste ato pelo PREFEITO MUNICIPAL, do outro lado .............................

Doravante denominado simplesmente de DEVEDOR, tem entre si   justo e acordado o que segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA

O devedor contraiu uma dívida no valor de R$....................., débitos decorrentes de ..........

CLÁUSULA SEGUNDA

O devedor através do termo de confissão de dívida que faz parte integrante deste, reconhece o débito apresentado, não podendo discuti-lo, seja judicialmente ou extrajudicialmente.

CLÁUSULA TERCEIRA

Em razão do reconhecimento da dívida acima declinada, o devedor se compromete a efetuar o pagamento do débito em ......parcelas de igual valor, sendo a primeira com vencimento em......./......../............ e as demais vencíveis a cada 30 dias após a primeira parcela.

CLÁUSULA QUARTA

O presente termo de acordo não se configura e nem se constitui em novação, modificação, extinção ou transformação da obrigação tributária original, mas tão somente em parcelamento do débito.

CLÁUSULA QUINTA

O valor das parcelas serão atualizadas no mês de janeiro de cada ano pelo índice geral de preços do mercado IGP-M acumulado dos doze meses do ano imediatamente anterior, ou por outro índice que venha a substituí-lo.

CLÁUSULA SEXTA

O não cumprimento do presente acordo, total ou parcialmente, implicar no ajuizamento da Ação de Execução Fiscal, pelo saldo devedor que se apresentar.

CLÁUSULA SÉTIMA

O pagamento das parcelas do débito deverá ser feito mediante documento próprio da rede bancária nos prazos convencionados.

CLÁUSULA OITAVA

E por estarem de acordo com o acima convencionado firmam o presente para todos os efeitos em duas vias de igual teor e forma.

Ascurra, ......de .......................de ..............

DEVEDOR                                     PREFEITO MUNICIPAL DE ASCURRA

TESTEMUNHAS: 

Exmo. :

REQUERIMENTO

REQUERENTE:

ENDEREÇO:

CGC/CPF:

Venho diante de Vossa Senhoria requerer o PARCELAMENTO de meus débitos junto a esta Prefeitura, nas condições abaixo especificados:

Dívida:

Valor:

Vencimento 1.ª parcela:

Número de inscrição:

Anos de Origem da Dívida:

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Ascurra, ........./................../.....................

Assinatura