Revogada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 274, DE 26 DE
FEVEREIRO DE 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 106/05
CRIA O QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DO
SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE.
IVONE SPRANGER, Prefeita Municipal em Exercício de Pomerode,
Faço saber a todos os habitantes deste
Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º - Fica criado o quadro de cargos comissionados do SAMAE
e fixado os respectivos vencimentos, conforme Anexo Único, parte integrante
desta Lei.
§ 1º Os cargos comissionados criados nesta Lei são de
livre nomeação e exoneração do Diretor do SAMAE.
§ 2º - A nomeação dos ocupantes dos cargos comissionados
fica condicionada ao atendimento da Lei Complementar Nº 101/2000 LRF e demais
legislações pertinentes.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta
do orçamento em vigor.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pomerode, em 1º de
junho de 2005.
IVONE
SPRANGER
Prefeita Municipal em Exercício
ANEXO ÚNICO
CARGOS
EM COMISSÃO
C
A R G O S
|
Quantidade
|
Vencimento
|
Chefe da Divisão Administrativa
|
01
|
Com base na tabela de Salários do SAMAE
- Padrão 8, nível 1, letra A. - Fator = 1,52
|
Chefe da Divisão Técnica
|
01
|
Com base na tabela de Salários do SAMAE
Padrão 8, nível 1, letra A. - Fator = 1,52
|
CHEFE
DE DIVISÃO ADMINISTRATIVA
DESCRIÇÃO
DO CARGO
|
SUMÁRIO
Chefia as atividades de pessoal,
patrimônio, contas e consumo, serviços de apoio e almoxarifado do SAMAE,
organizando o trabalho, orientando e controlando o desempenho dos
subordinados, para assegurar o desenvolvimento normal das rotinas.
|
TAREFAS E RESPONSABILIDADES TÍPICAS:
Analisa
o funcionamento das diversas rotinas propondo medidas de simplificação e
melhoria dos trabalhos.
Distribui
o serviço e orienta sua execução.
Organiza
escalas de trabalho e de férias dos servidores de acordo com as
determinações legais e as informações fonecidas pelas demais chefias.
Informa
sobre o andamento de papéis e processos, como pedidos de instalação e
reparos;
Treina
pessoal, sob sua responsabilidade, orientando e fazendo demonstração das
tarefas a serem executadas, para obter o rendimento desejado;
Zela
pelos equipamentos e materiais de sua seção, solicitando providências
necessárias à sua conservação ou substituição e estabelecendo
responsabilidades pelos prejuízos;
Controla
o processamento das contas e consumo e emite faturas para cobrança;
É
responsável pelo cumprimento das normas e prazos, exigindo de cada
servidor o atendimento;
Distribui
aos demais servidores as normas e/ ou instalações pertinentes.
|
CHEFE
DE DIVISÃO TÉCNICA
DESCRIÇÃO
DO CARGO
|
SUMÁRIO
Chefiar e coordenar a execução dos
serviços de instalação e manutenção das redes e ramais de água e esgoto,
manutenção de equipamentos e instalações, acompanhar a elaboração dos
projetos na área de saneamento, bem como nos orçamentos e custos, orientando
e controlando o desempenho dos subordinados, para assegurar o desenvolvimento
normal das rotinas.
|
TAREFAS E RESPONSABILIDADES TÍPICAS:
Organizar
e supervisionar a execução de atividades operacionais, tais como:
instalação, manutenção e conserto de adutoras, redes e ramais; montagem
e manutenção das instalações de elevatórias, reservatórios e ETA / ETE,
distribuindo, coordenando e orientando os trabalhadores sob suas ordens,
para garantir a execução dos trabalhos nos prazos estabelecidos;
Programar
as atividades de sua área avaliando as necessidades de mão de obra,
materiais, ferramentas e equipamentos e prazo de execução;
Explicar
os métodos de trabalho a serem aplicados, dando instruções, procurando
adaptar os trabalhadores aos métodos de trabalho, dando-lhes quando
necessário, treinamento em serviço, para melhor assimilação;
Distribuir
tarefas levando em conta as necessidades de produção e especialização de
cada trabalhador, objetivando obter o máximo de produção;
|
Cumprir
e esclarecer aos trabalhadores, as normas e higiene e segurança do
trabalho ou de outra natureza, efetuando reuniões, ministrando
treinamentos ou empregando outros meios de informação, para assegurar o
cumprimento dos regulamentos e as condições de segurança;
Avaliar
o desempenho dos trabalhadores sob sua responsabilidade, para propor
providências relativas a pessoal, tais como: contratações, treinamentos,
promoções, dispensas, e medidas disciplinares;
Zelar
pela limpeza, ordem e disciplina nos locais de trabalho, bem como pelo
conserto, manutenção ou substituição de ferramentas e equipamentos;
Elaborar
relatórios periódicos, indicando os trabalhos executados ou em extensão,
resultado de inspeção, ocorrências e assuntos de interesse para informar
os superiores ou para outros fins;
Inspecionar
o uso de uniformes e equipamentos de proteção e segurança dos seus
subordinados;
Comunicar
a chefia imediata bem como, atender e esclarecer ao usuário os motivos
de falta de água e o tempo necessário aos reparos;
Organizar
plantões não previstos em escalas, programar e indicar equipes para
serviços de escuta e localização de vazamentos, bem como, outros
serviços que se fizerem necessários antes e após o expediente;
Atender
pedidos para reparos de redes e ramais, programando e encaminhando para
as equipes responsáveis;
Inspecionar
os micros sistemas, ETAs e ETEs, captação, casa de bombas e outros
componentes do sistema, avaliando as necessidades de alterações,
manutenção e conservação, programando limpeza em poços, decantadores,
filtros, reservatórios e outras dependências;
Inspecionar
e programar serviços de reparos de manutenção em registros, ventosas,
válvulas, hidrantes, poços de inspeção e outros componentes;
Programar
e orientar diariamente a execução de novas ligações de água e esgoto,
extensão de redes de abastecimento de água e coletoras de esgoto,
cortes, religações, mudanças, retirada, reparos, reinstalação de
hidrômetros, bem como reparos em redes e ramais;
Y) Executar outras tarefas inerentes à
função.
|
"Esse conteúdo não substitui o original"