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Busca de Leis ::: Dona Emma
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Nº da Lei:
Nº:
LC 173/2023
Data da Sanção:
Sanção:
24/01/2023
Ementa:
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 168/2022, de 28 de junho de 2022, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração para os Profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal de Dona Emma.
Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais ativos e inativos e dos subsídios dos agentes políticos do Município de Dona Emma.
Acrescenta, altera e revoga dispositivos na Lei Complementar nº 074, de 13 de dezembro de 2005, que institui o Código Tributário do Município de Dona Emma.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a constituir créditos tributários e estabelecer, por meio de atos administrativos, as medidas necessárias à cobrança da Contribuição de Melhoria em decorrência da valorização imobiliária relativa às obras que espe
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.548/2017 de 11 de dezembro de 2017, que autoriza a concessão de brindes natalinos aos servidores públicos municipais.
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