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Busca de Leis ::: CM Ibirama
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Nº da Lei:
Nº:
3.585
Data da Sanção:
Sanção:
21/09/2022
Ementa:
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar termo de colaboração na forma da Lei Federal n° 13.019 de 31 de julho de 2014, com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ibirama - APAE e dá outras providências.
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e dos subsídios dos agentes políticos do poder executivo e do poder legislativo, na forma do inciso x do art. 37 da Constituíção Federal e da outras providências.
Ratifica as alterações do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Vale do Itajaí ( CIS-AMAVI), Autoriza Incorporação do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da AMAVI ( CIM-AMAVI) e dá outras prov
Anula e suplementa dotações orçamentárias no orçamento do exercício de 2021 da Unidade Fundo Municipal de Assistência Social de Ibirama e dá outras providências.
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