Regulamenta a fixação do piso salarial de agente comunitário da saúde e dos agentes de controle de endemias nos termos da emenda constitucional n° 120/2022, e dá outras providências.
Concede patrocínio à Câmara de Dirigentes Lojistas de Ibirama - CDL - para promoção e realização do concurso de vitrines e fachadas de 2022 e estabelece outras providências.
Abre crédito adicional suplementar no orçamento do exercício de 2022 da Unidade Fundo Municipal de Assistência Social de Ibirama através de anulação de dotações orçamentárias e estabelece outras providências.
Abre crédito adicional suplementar no orçamento do exercício de 2022 da Unidade Município de Ibirama através de anulação de dotações orçamentárias e estabelece outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordos extrajudiciais com terceiros, decorrentes de danos a estes causados no desempenho da atividade pública e dá outras providências.
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