LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.

ALTERA OS ANEXOS I E II, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 03 DE MARÇO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar:

Art. 1º. Fica alterado o Anexo I, da Lei Complementar n. 111/2010, para fixar os novos padrões de vencimento, do quadro permanente de cargos do Magistério Público do Município de Fraiburgo, para fins de cumprimento do Piso Nacional do Magistério, instituído pela Lei Federal n. 11.738/2008.

Art. 2º. Fica alterado o Anexo II, da Lei Complementar n. 111/2010, para fixar os novos padrões de vencimento, do quadro suplementar de cargos Magistério Público do Município de Fraiburgo, para fins de cumprimento do Piso Nacional do Magistério, instituído pela Lei Federal n. 11.738/2008.

Art. 3º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar o pagamento da diferença dos valores recebidos pelo Magistério Público Municipal abaixo dos novos padrões de vencimento previsto nesta Lei, em rubrica própria e nominalmente identificada na folha de pagamento, retroativos a 1º de janeiro de 2017.

Art. 4º. Fica autorizado o Auxiliar Educacional a atuar no ensino fundamental, de acordo com as responsabilidades previstas no Anexo II, da Lei Complementar Municipal n. 188, de 16 de dezembro de 2016.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA

FRAIBURGO, SC., 21 DE FEVEREIRO DE 2017.

CLAUDETE GHELLER MATHIAS

Prefeita Municipal

ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA

Secretário de Administração e Planejamento

ANEXO I

ANEXO I - LEI COMPLEMENTAR Nº 111/2010

QUADRO PERMANENTE DE CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE FRAIBURGO

ANEXO - II

ANEXO II - LEI COMPLEMENTAR Nº 111/2010 QUADRO SUPLEMENTAR DE CARGOS

DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE FRAIBURGO