LEI COMPLEMENTAR Nº 183, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE FRAIBURGO, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 98/2008.

O Prefeito Municipal de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar:

Art. 1º. Fica inserido o inciso VII no art. 95 da Lei Complementar Municipal nº. 098, de 09 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 95 [...]

VII – Por eventos ao ar livre, inclusive de música ao vivo ou som mecânico em partes extenas de bares, restaurantes e

similares, desde que ocorram somente nos períodos diuno e vespertino e, também, respeitem os limites máximos de ruídos fixados nesta lei, bem como que seja respeitada a Zona de Silêncio.

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

FRAIBURGO, SC, 19 DE NOVEMBRO DE 2015.

IVO BIAZZOLO

Prefeito Municipal

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA

Secretário de Administração e Planejamento