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LEI COMPLEMENTAR Nº 117, DE 30 DE SETEMBRO DE 2010

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE FRAIBURGO, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 097 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei Complementar:

Art. 1º. A Lei Complementar Municipal nº 097/2008 passa a vigorar com o § 1º, I, do Artigo 23, da SEÇÃO I, DAS DEFINIÇÕES E OBJETIVOS, do CAPÍTULO I, DO PROGRAMA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, do TÍTULO III, DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO FÍSICO-TERRITORIAL, com a seguinte redação:

“I - Uso do Solo é o relacionamento das diversas atividades para uma determinada zona, podendo esses usos ser definidos como:

a) permitidos;

b) permissíveis;

c) especiais;

d) proibidos.”

Art. 2º. A Lei Complementar Municipal nº 097/2008 passa a vigorar com o § 2º do Artigo 23, da SEÇÃO I, DAS DEFINIÇÕES E OBJETIVOS, do CAPÍTULO I, DO PROGRAMA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, do TÍTULO III, DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO FÍSICO-TERRITORIAL, acrescido do inciso VII, com a seguinte redação:

“VI – Taxa de Permeabilidade: a proporção de área do lote que não recebe pavimentação para absorção de Águas Pluviais.

“VII - Quando requerida a unificação de diversas matrículas de terrenos, os índices urbanísticos serão interpretados de conformidade com a área da nova unidade imobiliária cadastrada.”

Art. 3º. A Lei Complementar Municipal nº 097/2008 passa a vigorar com o parágrafo único do Artigo 28, da SUBSEÇÃO ÚNICA, DAS MACROZONAS, da SEÇÃO II, DO ZONEAMENTO, do CAPÍTULO I, DO PROGRAMA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, do TÍTULO III, DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO FÍSICO-TERRITORIAL, revogado e acrescido dos §§ 1º e 2º, com a seguinte redação:

§ 1º. As zonas são limitadas por limites do perímetro urbano, rios, vias e por divisa de lotes.

§ 2º. Quando requerido a unificação, de lotes comerciais e residenciais, estes passarão a pertencer a Zona Comercial correspondente.“

Art. 4º. A Lei Complementar Municipal nº 097/2008 passa a vigorar com os incisos IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XIX, XXIII, XXIV, XXV e parágrafo único, do Artigo 48, da SEÇÃO IV, DA CLASSIFICAÇÃO E RELAÇÃO DOS USOS DO SOLO, do CAPÍTULO I, DO PROGRAMA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, do TÍTULO III, DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO FÍSICO-TERRITORIAL, com a seguinte redação:

“IV - USO 4 - COMÉRCIO VICINAL:

a) Mini Mercados;

b) Feiras-Livres;

c) Banca de revista;

d) Padarias;

e) Farmácias;

f) Aviamentos;

g) Sapatarias;

h) Bares, Lanchonetes, Sorveterias;

i) Escritórios Profissionais;

j) Salão de Beleza, Barbearia;

k) Ateliês Profissionais - Consultórios;

l) Escritórios de Transportadoras sem estacionamento de Veículo de Carga Pesada.

m) Açougue, Peixaria;

n) Endereço Comercial - Escritório;

o) Atividade Profissional / Autônoma / Individual não incômoda.

V - USO 5. A - COMÉRCIO VAREJISTA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 1:

a) Lojas;

b) Butiques;

c) Confeitarias, Panificadoras;

d) Academias;

e) Auto Peças - Varejo;

f) Lotéricas / Jogos Eletrônicos / Lan House;

g) Floriculturas;

h) Bancos;

i) Ópticas;

j) Joalherias;

k) Restaurantes;

l) Escritórios;

m) Imobiliária;

n) Reparo de Eletrodomésticos;

o) Vídeos Locadoras, Atelier de Fotografias;

p) Representações Comerciais;

q) Centro de Treinamento de Condutores;

r) Estacionamentos;

s) Comércio Varejista de Extintores;

t) Comércio Varejista de Gás GLP.

u) Livraria, Papelaria;

VI - USO 5. B - COMÉRCIO VAREJISTA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 2:

a) Lojas de Departamentos;

b) Supermercados;

c) Centros Comerciais;

d) Lojas de Material de Construção;

e) Construtoras;

f) Uso Veterinário e Agropecuário – Clínicas, Hospedagem e Comércio de Animais.

g) Depósito de Móveis e Eletrodomésticos;

h) Vidraçarias, Serralherias, Esquadrias de ferro ou alumínio;

i) Estofaria;

j) Comércio varejista de madeiras;

k) Associações Sociais e Culturais;

l) Facção.

VII - USO 6 - COMÉRCIO ATACADISTA:

a) Depósito de Materiais de Construção e Ferragens;

b) Armazéns gerais de estocagem;

c) Distribuidora;

d) Uso Agropecuário.

VIII - USO 7 - COMÉRCIO E SERVIÇOS ESPECIAIS:

a) Postos de Serviços Pesados;

b) Depósitos Pesados / Sucatas;

c) Transportadoras;

d) Oficinas de Máquinas Pesadas;

e) Revenda de Caminhões e Máquinas Pesadas;

f) Guinchos;

g) Terminal Rodoviário;

h) Serviços de Tono e Solda.

IX - USO 8 - PARA VEÍCULOS:

a) Postos de Serviços Leves (Abastecimentos, Lubrificação, Borracharia e Lavação, Auto Elétrica, Som e acessórios);

b) Oficina Mecânica;

c) Chapeação e Pintura.

X - USO 9 - COMÉRCIO DE VEÍCULOS LEVES:

a) Agência de Automóveis e serviços correlatos;

b) Revenda de Automóveis;

c) Agência de Motocicletas e serviços correlatos;

d) Revenda de Motocicletas.

XI - USO 10 – EDUCACIONAL:

a) Creche;

b) Estabelecimento de Ensino (1º/2º e 3° Graus e Específicos);

c) Centros Comunitários;

d) Escola de Idiomas, Música, Artes;

e) Treinamento Profissional.

XIX - USO 16.B - RECREAÇÃO E LAZER ESPECIAL 2:

a) Campings;

b) Parques de Diversão;

c) Circos;

d) Associações - sede;

e) Parques de Exposições e Feiras de Evento.

XXIII - USO 20 - ATIVIDADES DE NÍVEL DE INCÔMODO 1:

a) Indústria de materiais elétricos e de comunicações com exceção de pilhas, baterias e acumuladores;

b) Fabricação de artigos de madeiras para uso residencial, comercial ou industrial;

c) Fabricação de artefatos de papel ou papelão não associados a produção de papel ou papelão;

d) Fabricação de artefatos de couro e peles, calçados em geral;

e) Indústrias de artigos do vestuário, artefatos de tecidos e acessórios do vestuário;

f) Fabricação de massas alimentícias, doces em geral, balas, biscoitos e produtos de padaria;

g) Indústrias Editoriais e Gráficas;

i) Fabricação de Produtos de Perfumaria;

j) Fabricação de Velas;

k) Depósito de Aparas de Papel;

l) Serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais;

m) Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais;

n) Fabricação de embalagens de papel;

o) Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central;

p) Marcenaria.

XXIV - USO 21 - ATIVIDADES DE NÍVEL DE INCÔMODO 2:

a) Todas as atividades de extração de produtos vegetais;

b) Fabricação de peças, onamentais e ou estruturais de cimento, gesso e/ou amianto;

c) Fabricação de máquinas de artigos de metal com tratamento químico superficial e/ou pintura por aspersão e/ou aplicação de veniz e/ou esmaltação;

d) Fabricação de máquinas com tratamento galvanotécnico ou fundição;

e) Desdobramentos de madeiras, inclusive serraria;

f) Fabricação de madeira aglomerada ou prensada;

g) Fabricação de artigos de borracha em geral;

h) Fiação ou tecelagem;

i) Beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares;

j) Usina de produção de concreto;

k) Indústrias que produzem artigos de material plástico, exceto fabricação de resinas plásticas, fibras artificiais e matérias plásticas;

l) Fabricação de móveis e artigos de mobiliário;

m) Aparelhamento de pedras para construção e execução de trabalhos em mármore, granito e outras pedras;

n) Fabricação de artigos de metal, sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura de aspersão e/ou aplicação de veniz e/ou esmaltação;

o) Fabricação de máquina sem tratamento galvanotécnico e fundição;

p) Fabricação de cerveja , chopes, maltes e bebidas;

q) Ferro Velho;

r) Jato de Areia

s) Fabricação de Artefatos Pré-Moldados de Cimento;

t) Reciclagem/Sucatas.

XXV - USO 22 - ATIVIDADES DE NÍVEL DE INCÔMODO 3:

a) Fabricação de Papel e Pasta Mecânica;

b) Fabricação de Carvão Vegetal;

c) Fabricação de telhas, tijolos e outros artigos de barro cozido;

d) Secagem e salga de couros e peles;

e) Produção de fundidos ou forjados de ferro e aço com tratamento superficial e/ou galvanotécnico;

f) Metalúrgica dos metais não ferrosos em forma primária;

g) Produção de formas, moldes e peças de metais não ferrosos, com fusão e tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico;

h) Fabricação de Celulose;

i) Curtimento e outras preparações de couros ou peles;

j) Fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais;

k) Britamento de pedra / extração mineral;

l) Abate e industrialização de produtos animais;

m) Frigorífico e Lacticínios;

n) Fabricação de Baterias;

o) Fabricação de Derivados de Alumínio;

p) Fabricação de Fertilizantes;

q) Extração Mineral, Pedreiras, Argila, Areia, Cascalheira, etc.

§ 1º. As atividades não enquadradas em usos permitidos ou permissíveis junto a Tabela II, do Anexo IV, Uso e Ocupação do Solo, serão objeto de análise detalhada pela Comissão do Plano Diretor que poderá emitir parecer favorável, transformando-a em permissível, bem como, solicitar informações adicionais e adequações para o local que possam tonar possível a instalação da atividade no endereço solicitado.

§ 2º. A Comissão do Plano Diretor obedecerá critérios fundamentados em processo administrativo, podendo solicitar parecer técnico de engenheiro civil municipal, quando houver necessidade.

§ 3º. As obras públicas, bem como aquelas que necessitem de tratamento diferenciado para atendimento a projetos predefinidos, serão enquadradas, após análise da Comissão do Plano Diretor, como de uso especial.”

Art. 5º. A Lei Complementar Municipal nº 097/2008 passa a vigorar acrescido dos §§ 3º, 4º e 5º, e com o § 2º do Artigo 73, da SEÇÃO IV, DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS, do CAPÍTULO II, DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DO SOLO, do TÍTULO III, DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO FÍSICO-TERRITORIAL, com a seguinte redação:

§ 2º. Os lotes de esquina terão no mínimo uma testada acrescida em 20% (vinte por cento) e sua área mínima acrescida igualmente em 20% (vinte por cento) em relação ao mínimo exigido para a zona em que se localiza.

§ 3º. As áreas destinadas à sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como aos espaços livres de uso público, poderão ser proporcionais à densidade de ocupação prevista para a zona em que se situem, em caso de especial interesse público e para situações de áreas ocupadas ou já consolidadas, mediante autorização legislativa específica.

§ 4º. Nos casos especiais, quando a proporcionalidade de área for inferior à mínima exigida, haverá compensação financeira, a ser calculada com base no valor do metro quadrado definido pela Comissão de Avaliação de Imóveis, o qual não poderá ser inferior ao valor venal constante no cadastro do Município.

§ 5º. O montante da compensação financeira será obtido pela multiplicação da metragem de área inferior ao mínimo exigido pelo valor do metro quadrado definido pela Comissão de Avaliação de Imóveis.”

Art. 6º. A Lei Complementar Municipal nº 097/2008 passa a vigorar com os Artigos 83 e 84, da SEÇÃO V, DAS VIAS DE CIRCULAÇÃO, do CAPÍTULO II, DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DO SOLO, do TÍTULO III, DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO FÍSICO-TERRITORIAL com a seguinte redação:

Art. 83. A largura da via que constituir prolongamento de outra já existente, ou constante de plano de loteamento já aprovado pelo Município, não poderá ser inferior à largura desta, ainda que pela função e características possa ser considerada de categoria inferior.”

Art. 84. Nos cruzamentos das vias públicas, os dois alinhamentos deverão ser concordados por um arco de curva com uma tangente de 5,00m (cinco metros) de raio mínimo; nas demais vias de 3,00m (três metros).”

Art. 7º. A Lei Complementar Municipal nº 097/2008 passa a vigorar com o parágrafo único do Artigo 138, do CAPÍTULO VIII, DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) PROGRESSIVO NO TEMPO, do TÍTULO III, DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO FÍSICO-TERRITORIAL, revogado.

Art. 8º. A Lei Complementar Municipal nº 097/2008 passa a vigorar com incisos I, II, III e IV, § 3º, do Artigo 23, da SEÇÃO I, DAS DEFINIÇÕES E OBJETIVOS, do CAPÍTULO I, DO PROGRAMA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, do TÍTULO III, DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO FÍSICO-TERRITORIAL, com a seguinte redação:

§ 3º. Dos usos do solo urbano:

I – Uso Permitido: uso adequado às zonas, sem restrições;

II – Uso Permissível: uso passível de ser admitido nas zonas, à critério da Comissão do Plano Diretor;

III – Uso Especial: é projeto predefinido de obras públicas e aquelas que necessitem de tratamento diferenciado, à critério da Comissão do Plano Diretor;

IV – Uso Proibido: uso inadequado às zonas.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

FRAIBURGO, SC, 30 DE SETEMBRO DE 2010.

NELMAR PINZ

Prefeito Municipal

ELÓI RÖNNAU

Secretário de Administração e Planejamento