IDACIR ANTONIO ORSO, Prefeito Municipal de Xaxim, no uso de
atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do
Município que a Câmara votou e aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O inciso II, do
art. 138 do Código Tributário Municipal (LC 007/2002),
passa a vigorar com a seguinte redação:
"II - os templos de qualquer culto e entidades religiosas,
incluídas suas atividades necessárias e complementares, como as
de cunho educacional e assistencial."
Art. 2º Permanecem
inalteradas as demais disposições.
Art. 3º Ficam revogadas as
disposições em contrário.
Art. 4º Esta lei entra em
vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da mesma
data.
Gabinete do Prefeito Municipal em 17 de março de 2014.
Idacir Antonio Orso
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na data supra
Fabio José Dal Magro
Procurador Geral do Município.
Esse conteúdo não substitui o publicado no Diário Oficial
do Município.