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1572
Sanção:
16/10/2013
Ementa:
Autoriza Celebrar Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel com o Governo do Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, para construção de um Centro de Referência da Assistência Social - CRAS.
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