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Nº da Lei:
Nº:
Sanção:
Data da Sanção:
11/07/2019
Ementa:
Projeto de Lei n. 12/2019 - Autoria: Executivo - Dispõe sobre a compensação financeira de valores gerados pela venda dos produtos resultantes da coleta de resíduos recicláveis e reutilizáveis pela empresa detentora do contrato de prestação de serviços de engenharia sanitária e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar 01/2019 - Altera os anexos I, II,III da Lei Complementar nº 62/2017.Altera os anexos I,II,III da Lei complementar nº 62/2017 e Dá outras providências.
Projeto de Lei n. 09/2019 - Institui o PMCEBT - Programa Municipal de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose animal e dá outras providências
Projeto de Lei nº 04/2019 - Autoria Executivo: Concede a Revisão Geral Anual aos Agentes Politicos e ServidoresPúblicos Municipais Ativos e Inativos e Da Outras Providências.
Projeto de Lei n. 06/2019 - Que dispõe sobre a alteração da Lei 2.797 que dispõe sobre a Política municipal de atendimento as direitos das crianças e adolescentes e dá outras providências.
Projeto de Lei n. 10-2019 - Altera a redação da Lei 2.751 que dispõe sobre a concessão de diárias para os servidores e agentes políticos no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Projeto de Lei 01/2019 - Autoria: Executivo: Dispõe sobrea utilização de Bens imoveis e da outras providências.Dispõe sobre a utlização de Bens e Imóveis de propriedade do município e da outras providência.
Projeto de Lei nº 03/2019 - Autoria: Executivo: Dispõesobre a Alteração Da Contribuição Financeira do Município de Cunha Porã para o consórcio Intermunicipal de saúde da Amerios CIS/ Amerios e da outras Providências.
