ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 2.982/2023 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA MEDALHA LEGISLATIVA DO MÉRITO CULTURAL "SR. HELMUTH GERMANO LANZ", NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO CUNHAPORENSE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Complementar n. 05/2023 - Alterada a redação do §2º do art. 64 da Lei Complementar n. 10 de 29 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal de Cunha Porã e dá ougtras providências.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE CUNHA PORÃ, AS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO, SEUS RECURSOS FINANCEIROS E AS BASES PARA PREPARAÇÃO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE 2024