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LC76/2019
Sanção:
07/06/2019
Ementa:
Projeto de Lei Complementar 01/2019 - Altera os anexos I, II,III da Lei Complementar nº 62/2017.Altera os anexos I,II,III da Lei complementar nº 62/2017 e Dá outras providências.
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Redação:
Info.:
2820/2019
Sanção:
07/06/2019
Ementa:
Projeto de Lei n. 09/2019 - Institui o PMCEBT - Programa Municipal de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose animal e dá outras providências
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Redação:
Info.:
2819/2019
Sanção:
07/06/2019
Ementa:
Projeto de Lei n. 08/2019 - Dispõe sobre a utilização de Bens imóveis e dá outras providências.
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Redação:
Info.:
2811/2019
Sanção:
27/05/2019
Ementa:
Projeto de Lei nº 04/2019 - Autoria Executivo: Concede a Revisão Geral Anual aos Agentes Politicos e ServidoresPúblicos Municipais Ativos e Inativos e Da Outras Providências.
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Info.:
2818/2019
Sanção:
24/05/2019
Ementa:
Projeto de Lei n. 06/2019 - Que dispõe sobre a alteração da Lei 2.797 que dispõe sobre a Política municipal de atendimento as direitos das crianças e adolescentes e dá outras providências.
Alterações:
Info.:
2817/2019
Sanção:
24/05/2019
Ementa:
Projeto de Lei n. 10-2019 - Altera a redação da Lei 2.751 que dispõe sobre a concessão de diárias para os servidores e agentes políticos no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Alterações:
Info.:
2816/2019
Sanção:
10/05/2019
Ementa:
Projeto de Lei 01/2019 - Autoria: Executivo: Dispõe sobrea utilização de Bens imoveis e da outras providências.Dispõe sobre a utlização de Bens e Imóveis de propriedade do município e da outras providência.
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Redação:
Info.:
2815/2019
Sanção:
10/05/2019
Ementa:
Projeto de Lei nº 03/2019 - Autoria: Executivo: Dispõesobre a Alteração Da Contribuição Financeira do Município de Cunha Porã para o consórcio Intermunicipal de saúde da Amerios CIS/ Amerios e da outras Providências.
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Redação:
Info.:
2814/2019
Sanção:
10/05/2019
Ementa:
Dispõe sobre a guarda, depósito, venda de veículos removidos, apreendidos ou retirados de circulação nas vias do Município de cunha Porã - SC
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Redação:
Info.:
2812/2019
Sanção:
02/05/2019
Ementa:
Projeto de Lei nº 05/2019 - Autoria: Legislativo. Autoria: Vereadora Nádia Aparecida Barbieri.Altera a Lei nº 2.726 de 2017.Que Dispõe sobre a utilização do veículo Oficial da Camara Municipal e Dá Outras Providências.
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Alterações:
Info.:
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