Acrescenta o § 1º do art. 3º, da Lei 2.613 de 17/07/2015, e dá outras providências.  

Acrescenta alínea "f" ao parágrafo 2° do artigo 67 da Lei Complementar 002/2009, e dá outras providências".  

Autoriza o Poder Executivo Municipal a constituir créditos tributários e estabelecer, por meio de atos administrativos, as medidas necessárias à cobrança da Contribuição de Melhoria em decorrência da valorização imobiliária relativa às obras na Rua Castelo Branco, e dá outras providências.  

Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, e dá outras providências.  

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2021 e dá outras providências.  

Dispõe sobre a suplementação por provável excesso de arrecadação, e dá outras providências.  

Autoriza o Poder Executivo Municipal a constituir créditos tributários e estabelecer, por meio de atos administrativos, as medidas necessárias à cobrança da Contribuição de Melhoria em decorrência da valorização imobiliária relativa às obras que especifica na Rua Vereador Abilino Voltolini, e dá providências.  

Altera artigos 14 e 15 e cria art. 14-A, da Lei 2.768 de 17/12/2019, e dá outras providências.  

Dispõe sobre o pagamento de diárias, indenizações de transportes e dá outras providências.  

Autoriza o Poder Executivo Municipal a constituir créditos tributários e estabelecer, por meio de atos administrativos, as medidas necessárias à cobrança da Contribuição de Melhoria em decorrência da valorização imobiliária relativa às obras na Rua Leopoldo Knoblausch.