Tramitação:
| Data | Setor | Ação |
|---|---|---|
| 20/11/2019 | Gabinete | Recebimento do Projeto |
| 25/11/2019 | Gabinete, Vereadores, Advogado, Diretor | Entrega de Cópias do Projeto |
| 25/11/2019 | Plenário | Entrada de Projeto e Leitura |
| 25/11/2019 | Convocação Comissão Justiça e Redação | Reunião dia 02/12/2019 às 18h |
| 25/11/2019 | Convocação Comissão Finanças e Orçamento | Reunião dia 02/12/2019 às 18h e 15min |
| 25/11/2019 | Convocação Comissão de Educação, Saúde... | Reunião dia 02/12/2019 às 18h e 30min |
| 25/11/2019 | Advogado | Parecer Favorável |
| 02/12/2019 | Comissões | Pareceres Favoráveis |
| 09/12/2019 | Plenário 1ª e 2ª Votação | Aprovado |
| 11/12/2019 | Poder Executivo | Ofício encaminhando Projeto Aprovado |
Tramitação:
| Data | Setor | Ação |
|---|---|---|
| 11/11/2019 | Chefe de gabinete | Recebimento do Projeto |
| 18/11/2019 | Vereadores, Diretor, chefe de gabinete, advogado | Entrega de Cópia de Projeto |
| 18/11/2019 | Plenário | Entrada de Projeto e Leitura |
| 18/11/2019 | Convocação de Comissão de Justiça e Redação | Reunião dia 25/11/2019 às 18h e 15 min |
| 18/11/2019 | Convocação de Comissão de Finanças e Orçamento | Reunião dia 25/11/2019 às 18h e 30 min |
| 18/11/2019 | Convocação de Comissão de Saúde, Direitos Humanos | Reunião dia 25/11/2019 às 18h e 40 min |
| 18/11/2019 | Convocação de Comissão de Obras e Serviços | Reunião dia 25/11/2019 às 18h e 50 min |
| 18/11/2019 | Advogado | Parecer Favorável |
| 25/11/2019 | Comissões | Pareceres Favoráveis |
| 02/12/2019 | Plenário | 1ª Votação- Aprovado |
Tramitação:
| Data | Setor | Ação |
|---|---|---|
| 11/11/2019 | Chefe de gabinete | Recebimento de Projeto |
| 18/11/2019 | Vereadores, Diretor, chefe de gabinete, advogado | Entrega de cópia de projeto |
| 18/11/2019 | Plenário | Entrada de Projeto e leitura |
| 18/11/2019 | Convocação de Comissão de Justiça e Redação | Reunião dia 25/11/2019 às 18:15 |
| 18/11/2019 | Convocação de Comissão de Finanças e Orçamento | Reunião dia 25/11/2019 às 18:30 |
| 18/11/2019 | Convocação de Comissão de Saúde, Direitos Huma... | Reunião dia 25/11/2019 às 18:40 |
| 18/11/2019 | Convocação de Comissão de Obras e Serviços | Reunião dia 25/11/2019 às 18:50 |
| 25/11/2019 | Advogado | Parecer Favorável |
| 25/11/2019 | Comissões | Pareceres Favoráveis |
| 02/12/2019 | Plenário | 1ª Votação - Aprovado |
| 02/12/2019 | Plenário | 2ª Votação (Reunião Extraordinária) - Aprovado |
| 03/12/2019 | Poder Executivo | Ofício encaminhando Projeto aprovado |
Tramitação:
| Data | Setor | Ação |
|---|---|---|
| 21/10/2019 | Chefe de gabinete | Recebimento de Projeto |
| 21/10/2019 | Vereadores, Diretor, chefe de gabinete, advogado | Entrega de cópia de projeto |
| 21/10/2019 | Plenário | Entrada de Projeto e leitura |
| 21/10/2019 | Convocação de Comissão de Justiça e Redação | Reunião dia 28/10/2019 às 18:15 |
| 21/10/2019 | Convocação de Comissão de Finanças e Orçamento | Reunião dia 28/10/2019 às 18:30 |
| 21/10/2019 | Convocação de Comissão de Saúde, Direitos Huma... | Reunião dia 28/10/2019 às 18:40 |
| 21/10/2019 | Convocação de Comissão de Obras e Serviços | Reunião dia 28/10/2019 às 18:50 |
| 28/10/2019 | Comissões | Pareceres Favoráveis |
| 18/11/2019 | Vereadores | Projeto de Emenda nº 001/2019 |
| 18/11/2019 | Chefe de Gabinete, Advogado, Diretor e Vereadores | Entrega cópia de projeto de emenda |
| 18/11/2019 | Plenário | Entrada de Projeto e leitura |
| 18/11/2019 | Convocação de Comissão de Justiça e Redação | Reunião dia 25/11/2019 às 18h e 15min |
| 18/11/2019 | Convocação de Comissão de Finanças e Orçamento | Reunião dia 25/11/2019 às 18h e 30min |
| 18/11/2019 | Convocação de Comissão de Saúde, Educação... | Reunião dia 25/11/2019 às 18h e 40min |
| 25/11/2019 | Comissões | Pareceres Favoráveis |
| 28/11/2019 | Advogado | Pareceres Favoráveis (21/10/2019) e (18/11/2019) |
| 02/12/2019 | Plenário | 1ª Votação- Aprovado |
Tramitação:
| Data | Setor | Ação |
|---|---|---|
| 17/10/2019 | Chefe de gabinete | Recebimento do Projeto de Lei |
| 21/10/2019 | Chefe de gabinete, Vereadores, Diretor e Advogado | Entrega de cópia do Projeto |
| 21/10/2019 | Plenário | Entrada de Projeto e Leitura |
| 21/10/2019 | Convocação de Comissão Justiça e Redação | Reunião dia 28/10/2019 às 18:15 |
| 21/10/2019 | Convocação de Comissão Finanças e Orçamento | Reunião dia 28/10/2019 às 18:30 |
| 21/10/2019 | Convocação de Comissão Saúde, Direitos Humanos... | Reunião dia 28/10/2019 às 18:40 |
| 21/10/2019 | Convocação de Comissão de Obras e Serviços | Reunião dia 28/10/2019 às 18:50 |
| 21/10/2019 | Advogado | Parecer Favorável |
| 21/10/2019 | Comissões | Pareceres Favoráveis |
| 29/10/2019 | Ofício ao Contador | Reunião dia 04/11/2019 às 18h |
| 11/11/2019 | Plenário | 1ª e 2ª Votação Aprovado |
| 12/11/2019 | Poder Executivo | Ofício encaminhando o Projeto |
| 19/11/2019 | Poder Executivo | Recebimento da Lei Sancionada nº 2.761/2019 |
Tramitação:
| Data | Setor | Ação |
|---|---|---|
| 11/10/2019 | Gabinete | Recebimento do Projeto |
| 14/10/2019 | Vereadores, advogado, diretor e gabinete | entrega de cópia do projeto |
| 21/10/2019 | Plenário | Entrada de leitura |
| 21/10/2019 | Convocação de Comissão de Justiça e Redação | Reunião dia 28/10/2019 às 18:15 |
| 21/10/2019 | Convocação de Comissão de Finanças e Orçamento | Reunião dia 28/10/2019 às 18:30 |
| 21/10/2019 | Convocação de Comissão de Saúde, Direitos Huma... | Reunião dia 28/10/2019 às 18:40 |
| 14/11/2019 | Poder Executivo | Ofício retirada do Projeto e entrega de um outro com nova redação |
| 25/11/2019 | Chefe de gabinete, Diretor, Vereadores, Advogado | Entrega de cópia do Projeto |
| 25/11/2019 | Convocação Comissão de Justiça e Redação | Reunião dia 02/12/2019 às 18h |
| 25/11/2019 | Convocação Comissão Finanças e Orçamento | Reunião dia 02/12/2019 às 18h e 15min |
| 25/11/2019 | Convocação Comissão Sáude, Educação... | Reunião dia 02/12/2019 às 18h e 30min |
| 25/11/2019 | Advogado | Parecer Favorável |
| 02/11/2019 | Comissões | Pareceres Favoráveis |
| 09/12/2019 | Plenário | Vistas ao Projeto |
Tramitação:
| Data | Setor | Ação |
|---|---|---|
| 25/09/2019 | Chefe de gabinete | Projeto recebido |
Tramitação:
| Data | Setor | Ação |
|---|---|---|
| 23/09/2019 | Chefia de Gabinete | Entrega da Proposta |
| 23/09/2019 | Vereadores, Advogado, Diretor e Chefia de Gabinete | Entrega da Proposta |
| 23/09/2019 | Plenário | Entrada de Proposta e leitura |
| 23/09/2019 | Comissão de Justiça e Redação | Reunião dia 30/09/2019 às 18h e 15min |
| 23/09/2019 | Comissão de Finanças e Orçamento | Reunião dia 30/09/2019 às 18h e 30min |
| 23/09/2019 | Comissão de Educação, Saúde e... | Reunião dia 30/09/2019 às 18h e 40min |
| 23/09/2019 | Comissão de Obras e Serviços | Reunião dia 30/09/2019 às 18h e 45min |
| 30/09/2019 | Comisões | Pareceres favoráveis |
| 30/09/2019 | Advogado | Parecer Favorável |
| 18/11/2019 | Plenário | 1ª Votação-Rejeitado |
Tramitação:
| Data | Setor | Ação |
|---|---|---|
| 19/09/2019 | Chefe de gabinete | Entrega de Projeto |
| 23/09/2019 | Vereadores, Advogado, Chefe de Gabinete | Entrega de Projeto |
| 18/11/2019 | Plenário | Entrada de Projeto e Leitura |
| 18/11/2019 | Convocação da Comissão de Justiça e Redação | Reunião dia 25/11/2019 às 18h e 15min |
| 18/11/2019 | Convocação da Comissão de Finanças e Orçamento | Reunião dia 25/11/2019 às 18h e 30min |
| 18/11/2019 | Convocação da Comissão de Saúde, Educação, Direi.. | Reunião dia 25/11/2019 às 18h e 40min |
| 18/11/2019 | Convocação da Comissão de Obras e Serviços | Reunião dia 25/11/2019 às 18h e 50min |
| 18/11/2019 | Advogado | Parecer Favorável (11/11/2019) |
Tramitação:
| Data | Setor | Ação |
|---|---|---|
| 17/09/2019 | Entrega na Chefia de Gabinete | Ofício ao Presidente |
| 07/10/2019 | Retirada do Projeto | Ofício ao Presidente |