Autoriza o Poder Executivo Municipal a constituir créditos tributários e estabelecer, por meio de atos administrativos, as medidas necessárias à cobrança da Contribuição de Melhoria em decorrência da valorização imobiliária relativa às obras que especifica na Rua Vereador Abilino Voltolini, e dá providências.  

Altera artigos 14 e 15 e cria art. 14-A, da Lei 2.768 de 17/12/2019, e dá outras providências.  

Dispõe sobre o pagamento de diárias, indenizações de transportes e dá outras providências.  

Autoriza o Poder Executivo Municipal a constituir créditos tributários e estabelecer, por meio de atos administrativos, as medidas necessárias à cobrança da Contribuição de Melhoria em decorrência da valorização imobiliária relativa às obras na Rua Leopoldo Knoblausch.  

Autoriza o Poder Executivo Municipal a constituir créditos tributários e estabelecer, por meio de atos administrativos, as medidas necessárias à cobrança da Contribuição de Melhoria em decorrência da valorização imobiliária relativa às obras na Rua Colorindo Sandri.  

Dispõe sobre a suplementação por excesso de arrecadação, e dá outras providências.  

Dispõe sobre anulação e suplementação de dotações orçamentárias, e dá outras providências.  

Autoriza o Poder Executivo Municipal a constituir créditos tributários e estabelecer, por meio de atos administrativos, as medidas necessárias à cobrança da Contribuição de Melhoria em decorrência da valorização imobiliária relativa às obras que especifica na Rua Afonso Pena (trecho 03).  

Autoriza o Poder Executivo Municipal a constituir créditos tributários e estabelecer, por meio de atos administrativos, as medidas necessárias à cobrança da Contribuição de Melhoria em decorrência da valorização imobiliária relativa às obras que especifica na Rua Afonso Pena (trecho 01).  

Fixa subsídio dos Vereadores para a legislatura 2021/2024 e dá outras providências.