Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - .Revoga o Parágrafo único do Artigo 5º da Lei Complementar nº 24 de 22 de fevereiro de 1995, e acrescenta os Parágrafos 1º e 2º no referido dispositivo legal, que terão a seguinte redação:

Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do orçamento em vigor.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO ÚNICO

ANEXO VII

GRUPO OCUPACIONAL ASSESSORAMENTO SUPERIOR AGENTES POLÍTICOS E COMISSIONADOS

CHEFE DE GABINETE	01	-	--
Chefe de Serviço de Expediente	01	46	40
Chefe de Serviço de Comunicação	01	34	40
Secretário da Junta de Serviço Militar	01	54	40
Coordenador de Serviços Administrativos	03	46	40

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO	01	90	--
Chefe de Divisão de Serviços Jurídicos	01	54	40
Chefe de Divisão de Orientação e Fiscalização do Procon	01	66	40
Coordenador de Serviços Administrativos	01	46	40

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA	01	-	--
Chefe da Divisão Administrativa	01	54	40
Chefe da Divisão de Fiscalização Tributária	01	66	40
Chefe da Divisão de Recursos Humanos	01	66	40
Chefe da Divisão Financeira	01	66	40
Chefe da Divisão de Contabilidade	01	58	40
Chefe da Divisão de Informática	01	60	40
Chefe de Serviços Gerais e Patrimônio	01	34	40
Chefe de Serviço de Pessoal	01	52	40
Chefe de Serviço de Tesouraria	01	46	40
Chefe de Serviço de Tributação	01	46	40
Chefe de Serviço de Controle	01	46	40

SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO	01	-	--
Chefe de Divisão de Patrimônio Histórico	01	43	20
Chefe de Divisão de Licitação e Compras	01	66	40
Chefe de Serviço de Planejamento	01	54	40
Chefe de Serviço Especial do Meio Ambiente	01	54	40
Chefe de Serviço de Controle	01	46	40
Coordenador de Serviços Administrativos	01	46	40

SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA	01	-	--
Chefe de Divisão de Educação	01	66	40
Chefe de Divisão de Cultura	01	66	40
Chefe de Divisão de Esportes	01	66	40
Chefe de Serviço de Assistência ao Educando	01	40	40
Chefe de Serviço de Assistência às Creches Domiciliares	01	40	40
Chefe de Serviço de Apoio às Atividades Desportivas	01	54	40
Chefe de Serviço de Apoio à Cultura	01	54	40
Coordenador de Serviços Administrativos	01	46	40

SECRETÁRIO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL	01	-	--
Chefe da Divisão de Saúde	01	66	40
Chefe da Divisão da Assistência Social	01	66	40
Auditor do Sistema Único de Saúde	01	60	40
Chefe de Serviço de Vigilância Sanitária	01	46	40
Chefe de Serviço de Assistência Odontológica	01	54	40
Chefe de Serviço de Assistência Social	02	54	40
Chefe de Serviço de Compras	01	52	40
Coordenador de Serviços Administrativos	01	46	40

SECRETÁRIO DE OBRAS E URBANISMO	01	-	--
Chefe de Divisão de Obras e Estradas de Rodagem	01	60	40
Chefe de Divisão de Urbanismo	01	60	40
Chefe de Serviços de Trânsito	01	34	40
Chefe de Serviços de Topografia	01	46	40
Coordenador de Serviços Administrativos	01	46	40

SECRETÁRIO DA AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.	01	-	--
Chefe de Divisão de Veterinária	01	60	40
Chefe de Divisão de Agricultura	01	60	40
Chefe de Divisão de Indústria, Comércio e Serviços	01	48	40
Chefe de Serviços de Patrulha Mecanizada	01	46	40

SECRETÁRIO DE TURISMO	01	-	--
Chefe da Divisão do Lazer da Família	01	54	40
Chefe de Serviço de Expediente e Recepção	01	34	40
Chefe de Serviço de Eventos e Promoções	01	34	40
Coordenador de Serviços Administrativos	01	46	40