| Leis: | Foram encontrados 3469 documentos |
|---|---|
| Decretos: | Foram encontrados 5955 documentos |
| Indicações: | Foram encontrados 0 documentos |
| Atas: | Foram encontrados 0 documentos |
| Pedidos de Informação: | Foram encontrados 0 documentos |
| Moções: | Foram encontrados 0 documentos |
| Resoluções: | Foram encontrados 0 documentos |
| Requerimentos Recebidos: | Foram encontrados 0 documentos |
| Projetos de Lei: | Foram encontrados 0 documentos |
| Projetos de Decreto: | Foram encontrados 0 documentos |
| Projetos de Resolução: | Foram encontrados 0 documentos |
| Portarias: | Foram encontrados 21458 documentos |
